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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio
Relator
RUTH BARBOSA SAMPAIO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000246-07.2015.5.11.0012 (RO)

RECORRENTE: MARCONDE MARTINS PINTO

RECORRIDA: ELO ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. A responsabilidade do empregador quanto aos danos causados ao empregado, em decorrência do surgimento/agravamento de doenças do trabalho ou patologias a ele relacionadas deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, máxime quanto à fixação do quantum indenizatório. Deve-se evitar, sobretudo, o enriquecimento sem causa. Na espécie, impossibilitada a redução do quantum, diante da vedação à reformatio in pejus, também não há que se falar em majoração dos valores arbitrados no Juízo primário. Recurso do reclamante conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrente, MARCONDE MARTINS PINTO e recorrido, ELO ELETRÔNICA AMAZÔNIA LTDA.

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face de ELO ELETRÔNICA AMAZÔNIA LTDA, sustentando que foi admitido na reclamada em 07.11.2011, para desempenhar a função de técnico de montagem, percebendo remuneração de R$2.650,70. Afirma que no período de 14.03.2014 a 17.06.2014 ficou afastado de suas atividades com percepção de auxílio-doença acidentário (cód.91). Alega que trabalhava em posição forçada, exposto a gestos repetitivos, com ritmo de trabalho penoso e vibrações localizadas, vindo a adquirir Bursite subacromial e subdeltoidea e tendinopatia do supra-espinhal (ombro direito). Por fim, alega que não há incompatibilidade entre a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e o deferimento dos salários do período estabilitário. Pleiteia, portanto, indenização da estabilidade provisória e reflexos (R$13.253,50), além de indenização compensatória dos danos morais (R$ 50.000,00), e benefícios da Justiça Gratuita.

A reclamada apresentou contestação escrita, fls. 38/57, sustentando que adotou todas as medidas relacionadas à saúde, higiene e segurança do trabalho, não havendo, de sua parte, qualquer dolo ou culpa quanto às patologias reclamadas nos ombros do reclamante. Defende que a jornada e condições de trabalho sempre estiveram dentro dos padrões técnicos e ergonômicos exigidos pela legislação em vigor, bem como se trata de posto de trabalho adequado ergonomicamente. Alega que não há qualquer acidente de trabalho ou doença ocupacional decorrente das condições de trabalho, não havendo que se falar estabilidade provisória, tampouco em indenização. Pugna pela total improcedência dos pleitos exordiais.

Laudo Médico, às fls. 216/260, elaborado pela Perita judicial, Dra. Viviane Peixoto Cavalcanti, a qual concluiu que (fl.241): "PORTANTO, A PARTIR DAS ANÁLISES REALIZADAS VERIFICA-SE NEXO DE CONCAUSALIDADE NO AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS RECLAMADAS NOS OMBROS DO SR. MARCONDE E AS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS DURANTE O PACTO LABORAL ATIVO COM A EMPRESA RECLAMADA. O TEMPO DE EXPOSIÇÃO E OS FATORES DE RISCOS OCUPACIONAIS OS QUAIS O RECLAMANTE FOI SUBMETIDO NA EMPRESA FORAM SUFICIENTES PARA CONTRIBUIR COM O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS REIVINDICADAS. O Exame Eclesiológico-Funcional realizado na perícia técnica demonstrou que atualmente o Reclamante apresenta incapacidade funcional compatível com 20% para o ombro direito, de modo temporário; e, de 30% para o ombro esquerdo, há presença de fissura no labrum neste ombro, de modo permanente. Portanto, o Sr. Marconde deve evitar atividades/movimentos que sobrecarreguem os ombros para que não haja agravamento dos seus quadros, patológico e clínico. E, deve realizar tratamento fisioterapêutico para a melhora da capacidade funcional."(grifos acrescidos).

A reclamada apresentou manifestação ao Laudo Pericial e laudo do perito assistente às fls.297/314, impugnando na integra as conclusões da perita do Juízo, sustentando que não há qualquer nexo de concausalidade entre as patologias reclamadas e o trabalho.

O reclamante apresentou manifestação ao laudo pericial às fls.315/320 concordando com as conclusões do laudo pericial.

Ao decidir, fls.353/360, o MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz Daniel Carvalho Martins, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, condenando a reclamada a pagar ao reclamante indenização estabilitária, no importe de 05 salários mensais, bem como indenização compensatória dos danos morais, no importe de R$14.034,02.Concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Julgou improcedente, todavia, os valores pretendidos a maior.

O reclamante apresentou recurso ordinário (fls.362/375) sustentando que a decisão de mérito não estabeleceu critérios claros tampouco o correto valor a título de indenizações por danos morais, máxime considerando a perda da sua capacidade laborativa e o porte da reclamada. Defende ainda que os valores arbitrados a título de danos morais não observaram a quantia razoável e proporcional ao prejuízo sofrido e grau de culpa da reclamada. Alega que a majoração dos valores é medida necessária. Pugna pela reforma do julgado.

Contrarrazões ao recurso do reclamante, pela reclamada, às fls. 381/401, dos autos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a sentença foi publicada em 27.04.2016, com ciência das partes e interposição do recurso pelo reclamante em 05.05.2016 - fls -353/360; isento de preparo e regularidade na representação às fls. 17 dos autos).

MÉRITO

Dos danos morais- Do nexo concausal entre as patologias e o trabalho desenvolvido na reclamada- Do quantum indenizatório

Em suas razões recursais, o reclamante sustenta que a decisão de mérito não estabeleceu critérios claros tampouco o correto valor a título de indenizações por danos morais, máxime considerando a perda da sua capacidade laborativa e o porte da reclamada. Defende ainda que os valores arbitrados a título de danos morais não observaram a quantia razoável e proporcional ao prejuízo sofrido e grau de culpa da reclamada. Alega que a majoração dos valores é medida necessária. Pugna pela reforma do julgado.

Sem razão. Vejamos.

No caso dos autos, restou claro o nexo de concausalidade existente entre as patologias que acometem os ombros do reclamante e o trabalho na reclamada, comprometendo a integridade física do obreiro. Concluiu a perita (fls.241):

"PORTANTO, A PARTIR DAS ANÁLISES REALIZADAS VERIFICA-SE NEXO DE CONCAUSALIDADE NO AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS RECLAMADAS NOS OMBROS DO SR. MARCONDE E AS ATIVIDADES LABORAISDESEMPENHADAS DURANTE O PACTO LABORAL ATIVO COM A EMPRESA RECLAMADA. O TEMPO DE EXPOSIÇÃO E OS FATORES DE RISCOS OCUPACIONAIS OS QUAIS O RECLAMANTE FOI SUBMETIDO NA EMPRESA FORAM SUFICIENTES PARA CONTRIBUIR COM O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS REIVINDICADAS.

O Exame Cinesiológico-Funcional realizado na perícia técnica demonstrou que atualmente o Reclamante apresenta incapacidade funcional compatível com 20% para o ombro direito, de modo temporário; e, de 30% para o ombro esquerdo, há presença de fissura no labrum neste ombro, de modo permanente. Portanto, o Sr. Marconde deve evitar atividades/movimentos que sobrecarreguem os ombros para que não haja agravamento dos seus quadros, patológico e clínico. E, deve realizar tratamento fisioterapêutico para a melhora da capacidade funcional."(grifos acrescidos)

A expert assinalou ainda que:

"Todos esses fatores de riscos ocupacionais registrados tornam claro e evidente que as atividades laborais desempenhadas na Empresa ELO ELETRÔNICA relacionam-se com as patologias reclamadas."

O laudo pericial é cristalino ao apontar que o trabalho na reclamada contribuiu como concausa para o aparecimento/agravamento das patologias que acometem os ombros do autor.

Não é causa única, tampouco é a determinante, mas contribuiu sobremaneira para o quadro patológico, causando danos ao reclamante, na condição de empregado da reclamada e sujeito aos métodos e ritmos de trabalho desta.

Quanto aos valores arbitrados, no caso dos autos, ressalto meu posicionamento no sentido que, demonstrada que as patologias que acometem o reclamante estarem ligadas a fatores genéticos e/ou degenerativos, emergindo o trabalho apenas como concausal, a condenação deve-se pautar em valores mais condizentes com a realidade, pautados em Juízo de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Não obstante essa premissa, na espécie, não há que se falar em qualquer majoração, visto que os valores atribuídos pelo Juízo a quo transpõem os limites estabelecidos por esta Julgadora em casos semelhantes.

Impossibilitada a redução do quantum, diante da vedação à reformatio in pejus, também não há que se falar em majoração dos valores arbitrados no Juízo primário.

Quanto aos danos morais, não se discute que os referidos danos decorrentes de doença relacionada ao trabalho são in re ipsa, ou seja, presumidos, pois não se exige prova de fato notório, qual seja, o sofrimento e a dor suportada pelo obreiro em razão da patologia adquirida ou do agravamento dela.

Todavia, conforme declinado acima, os valores atribuídos pelo Juízo transpõem o Juízo de razoabilidade e proporcionalidade exigidos no momento da fixação do quantum indenizatório, estabelecido por esta Julgadora em casos semelhantes.

Destaco, nesse sentido, que o valor atribuído deve ressaltar o caráter pedagógico da medida em relação ao empregador, o caráter compensatório do dano, em relação ao reclamante, as condições financeiras do ofensor e da vítima, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa.

Não que se falar, portanto, em majoração no valor das condenações, tampouco em reforma do julgado, mantendo-se incólume a decisão.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso do reclamante e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, conforme fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), as Excelentíssimas Juízas Convocadas MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA e MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Juíza Convocada MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssimo Juiz Convocado JOSÉ ADILSON MACIEL DANTAS: IMPEDIDO.

ISTO POSTO

ACORDAM a Desembargadora do Trabalho e os Juízes Convocados da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, conforme fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 01 de agosto de 2016.

Assinatura

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do (a) Des (a). ADILSON MACIEL DANTAS

ACOMPANHO O VOTO

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406800732/2460720155110012/inteiro-teor-406800737

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