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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000183-81.2016.5.11.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice Presidencia
Relator
LAIRTO JOSE VELOSO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES.

A reintegração do empregado determinada pela autoridade impetrada através da tutela de urgência, em face da constatação, de que, ao tempo da dissolução contratual, o trabalhador era portador do vírus HIV, não resulta de ato ilegal ou abusivo. Diante desse quadro, a concessão da tutela de urgência para fim de reintegração do empregado não fere direito líquido e certo das impetrantes. Inteligência da Súmula 443/TST. Portanto, mantém-se o despacho que indeferiu a liminar requerida e denega-se a segurança.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407085578/1838120165110000

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