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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice Presidencia
Relator
LAIRTO JOSE VELOSO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno
Identificação

PROCESSO nº 0000183-81.2016.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTES: MURANO VEICULOS LTDA

Advogada: Dra. Nádia Marcelle Sousa Pimentel Aguiar

MONTTANA VEICULOS LTDA

Advogada: Dra. Nádia Marcelle Sousa Pimentel Aguiar

IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dr. PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO)

LITISCONSORTE: ANTONIO ROBERTO NEVES FURTADO

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES.

A reintegração do empregado determinada pela autoridade impetrada através da tutela de urgência, em face da constatação, de que, ao tempo da dissolução contratual, o trabalhador era portador do vírus HIV, não resulta de ato ilegal ou abusivo. Diante desse quadro, a concessão da tutela de urgência para fim de reintegração do empregado não fere direito líquido e certo das impetrantes. Inteligência da Súmula 443/TST. Portanto, mantém-se o despacho que indeferiu a liminar requerida e denega-se a segurança.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrantes, MURANO VEICULOS LTDA e MONTTANA VEICULOS LTDA e, como impetrado, JUIZ TITULAR DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dr. PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO), tendo como litisconsorte, ANTONIO ROBERTO NEVES FURTADO.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. d9f2557, impetrado por MURANO VEÍCULOS LTDA e MONTTANA VEICULOS LTDA contra decisão do Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de Manaus (Dr. PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO), que, no Processo nº 0000367-92.2016.5.11.0014, proposto por ANTONIO ROBERTO NEVES FURTADO em face da Impetrante, determinou a reintegração do obreiro ao seu quadro funcional, sob alegação de que o mesmo fora dispensada ilegalmente tendo em vista ser portador de doença grave que suscita estima ou preconceito (vírus HIV), e que a reclamada tinha conhecimento de seu estado clinico, fazendo presumir discriminatória e injusta sua dispensa imotivada. Narram que o litisconsorte teria informado na reclamatória trabalhista que foi admitido na impetrante em 08/03/2010, sendo diagnosticado como portador do vírus HIV em janeiro/2011 e demitido de forma discriminante em 20/07/2015 em função única e exclusiva por ser soro positivo. Aduzem que o mesmo teria pleiteado em sede de antecipação de tutela sua reintegração ao emprego e o pagamento dos salários do período em que esteve afastado de suas atividades junto à reclamada sob a alegação de que a documentação juntada aos autos comprovaria a verossimilhança das alegações (dispensa discriminante de portador do vírus HIV) e que existiria receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do prejuízo à sua saúde por não estar recebendo salário mensal a lhe assegurar acompanhamento médico e alimentação adequada. Informam as impetrantes que ao apreciar o pedido de tutela antecipada, a MM. Juíza Eliana Souza de Farias Serra teria indeferido a reintegração por entender que diante dos fatos alegados na inicial e apesar da presunção constante na Súmula 443 do TST, não estariam presentes os requisitos para deferimento da medida antecipatória, já que para comprovação do direito pleiteado seria necessária a correspondente instrução processual na fase de conhecimento (Id. 5b86587 - pág. 7). Dizem que em 02/05/2016 a audiência teria sido adiada como inaugural para o dia 28/06/2016 (Id. b43d2d5 - pág. 2). Relatam que no dia 03/05/2016 o Reclamante teria apresentado pedido de reconsideração da decisão judicial, reiterando o pedido da antecipação de tutela feito na inicial (Id. b43d2d5 - pág.4/16), pedido este que teria sido deferido pela autoridade coatora ao argumento de que a presunção de dispensa discriminatória constante na Súmula 443 do TST preencheria o requisito da probabilidade do direito e que a supressão de sua fonte de renda por ato presumivelmente discriminatório evidenciaria o perigo de dano, estando, portanto, presentes os requisitos da tutela de urgência (Id. b43d2d5 - pág.20/23). Asseveram ainda ter formulado pedido de reconsideração da decisão (Id. b43d2d5 - pág.28/35), porém a autoridade coatora teria mantido a reintegração (Id. b43d2d5 - pág.36/37). Por fim informam que o litisconsorte já teria sido devidamente reintegrado. Asseveram as impetrantes não existir no ordenamento jurídico garantia de emprego ou estabilidade vitalícia ao portador de HIV, não havendo portanto nenhuma ilegalidade quanto a rescisão contratual que extinguiu o contrato de trabalho. Esclarecem que mesmo ciente da doença do litisconsorte o mesmo teria trabalhado para a empresa por mais de 5 anos, tendo sido dispensado porque a sua empregadora Monttana Veículos teria encerrado as atividades comerciais e fechado suas portas em meados de 2015 demitindo todos os funcionários. Entendem que a Súmula 443 do TST surgiu para pacificar questões postas a debate, onde portadores de doenças graves e que suscitam estigma ou preconceito, como os portadores de HIV, estivessem protegidos de demissões sem critérios ou assentadas em motivos irrelevantes, que não de ordem econômica, social ou técnica, aduzindo que não teria sido intenção do TST conceder ao portador de HIV a mesma garantia concedida aos acidentados (Lei 8.213/1991, art. 118). Defendem que a decisão da autoridade impetrada, que deferiu a reintegração do litisconsorte constitui ato coator ilegal e abusivo, por franca violação ao direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal (CF, art. , LIV e LV), ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como contrariou a literalidade do CPC, art. 300, no momento em que, de forma inusitada, deferiu uma "tutela antecipada" sem que exista - "prova inequívoca"; "verossimilhança das alegações"; "fundado receio de dano irreparável"; "abuso do direito de defesa", e, o que é pior, a "possibilidade de reversão do provimento antecipado". Sustentam tratar-se de ato ilegal e cometido em abuso de poder (Lei nº 12.016/2009, art. 1º), o que possibilita a concessão da segurança (CF, art. 5º, LXIX), e, diante do grave risco de irreversibilidade (CPC, art. 300, § 3º), possibilita, ainda, o imediato deferimento de liminar para suspender seus efeitos (Lei nº 12.016/2009, art. 7, III c/c Regimento Interno do TRT, arts. 157 e seguintes e a Súmula 414, II, do TST). Aduz que não poderia ter sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela sem que houvesse a instrução processual ou a comprovação da estabilidade que justifique a reintegração do litisconsorte ao quadro funcional. Alegam que o litisconsorte teria confessado que foi diagnosticado como portador do vírus HIV em 2011 e que a empresa manteve o contrato de trabalho por mais de 4 (quatro) anos até sua rescisão decorrente do fechamento da empresa, desse modo entendem ter restado configurado que o lapso entre o diagnóstico e a rescisão contratual por si só já afasta a presunção de dispensa arbitrária ou discriminatória. Além disso, asseveram ter restado incontroverso nos autos o fechamento do estabelecimento comercial empregador do reclamante, Monttana Veículos, local de trabalho do obreiro, pelo que, aplicando-se por analogia o inciso II, da Súmula 339 do TST, tem-se que a rescisão do contratual decorrente da extinção do estabelecimento não pode ser considerada dispensa arbitrária a ensejar reintegração ou indenização. Afirmam que inexiste o perigo de dano a justificar a tutela de urgência, vez que o Reclamante há anos não faz ou necessita de tratamento médico em decorrência do vírus HIV, por possuir carga viral extremamente baixa, tampouco necessita do salário para se alimentar, vez que nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91, se o obreiro fosse incapaz, faria jus à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Argumentam que a rescisão do contrato de trabalho do litisconsorte foi um ato absolutamente legal e, portanto, não devem ser levados em consideração, os argumentos da autoridade coatora que deferiu o pedido de tutela. Sustentam ainda que estamos diante de um caso de irreversibilidade da tutela antecipada (CPC, art. 300, § 3º), pois uma vez mantida a reintegração do litisconsorte e não sendo este vencedor, ao final do processo, o impetrante jamais conseguirá reaver os valores pagos ao litisconsorte a título de salário a partir da reintegração indevida e demais vantagens. Por todo o exposto, requerem a concessão de liminar, no sentido de suspender os efeitos do ato coator, cassando a ordem que determinou a reintegração do litisconsorte sem a necessária instrução processual. Eventualmente, caso seja mantida a decisão liminar, requerem que esta se restrinja ao mero restabelecimento do plano de saúde do obreiro, excluindo a reintegração e o pagamento de salários e vantagens, prosseguindo opresente mandado de segurança para que ao final seja julgado procedente o pedido e concedido a segurança para decretar a ilegalidade do ato impugnado, convalidando a liminar a ser concedida e determinando a suspensão da ordem que mandou reintegrar o litisconsorte, até julgamento definitivo da ação trabalhista em curso. Deu à causa o valor de R$1.000,00.

A liminar requerida foi indeferida (Id. 16d9200).

Não houve interposição de Agravo Regimental, conforme certidão de Id. 68467f9.

A autoridade coatora prestou informações, Id. bcc84f4.

O litisconsorte deixou transcorrer in albis o prazo para integrar a lide, se manifestar ou agravar a decisão de Id. 16d9200, conforme certidão de Id. 41982bb.

O Ministério Público do Trabalho emitiu Parecer de Id. b77e51c, opinando pela não concessão da segurança.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do mandamus porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. d9f2557, impetrado por MURANO VEÍCULOS LTDA e MONTTANA VEICULOS LTDA contra decisão do Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de Manaus (Dr. PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO), que, no Processo nº 0000367-92.2016.5.11.0014, proposto por ANTONIO ROBERTO NEVES FURTADO em face da Impetrante, determinou a reintegração do obreiro ao seu quadro funcional, sob alegação de que o mesmo fora dispensada ilegalmente tendo em vista ser portador de doença grave que suscita estima ou preconceito (vírus HIV), e que a reclamada tinha conhecimento de seu estado clinico, fazendo presumir discriminatória e injusta sua dispensa imotivada. Narram que o litisconsorte teria informado na reclamatória trabalhista que foi admitido na impetrante em 08/03/2010, sendo diagnosticado como portador do vírus HIV em janeiro/2011 e demitido de forma discriminante em 20/07/2015 em função única e exclusiva por ser soro positivo. Aduzem que o mesmo teria pleiteado em sede de antecipação de tutela sua reintegração ao emprego e o pagamento dos salários do período em que esteve afastado de suas atividades junto à reclamada sob a alegação de que a documentação juntada aos autos comprovaria a verossimilhança das alegações (dispensa discriminante de portador do vírus HIV) e que existiria receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do prejuízo à sua saúde por não estar recebendo salário mensal a lhe assegurar acompanhamento médico e alimentação adequada. Informam às impetrantes que ao apreciar o pedido de tutela antecipada, a MM. Juíza Eliana Souza de Farias Serra teria indeferido a reintegração por entender que diante dos fatos alegados na inicial e apesar da presunção constante na Súmula 443 do TST, não estariam presentes os requisitos para deferimento da medida antecipatória, já que para comprovação do direito pleiteado seria necessária a correspondente instrução processual na fase de conhecimento (Id. 5b86587 - pág. 7). Dizem que em 02/05/2016 a audiência teria sido adiada como inaugural para o dia 28/06/2016 (Id. b43d2d5 - pág. 2). Relatam que no dia 03/05/2016 o Reclamante teria apresentado pedido de reconsideração da decisão judicial, reiterando o pedido da antecipação de tutela feito na inicial (Id. b43d2d5 - pág.4/16), pedido este que teria sido deferido pela autoridade coatora ao argumento de que a presunção de dispensa discriminatória constante na Súmula 443 do TST preencheria o requisito da probabilidade do direito e que a supressão de sua fonte de renda por ato presumivelmente discriminatório evidenciaria o perigo de dano, estando, portanto, presentes os requisitos da tutela de urgência (Id. b43d2d5 - pág.20/23). Asseveram ainda ter formulado pedido de reconsideração da decisão (Id. b43d2d5 - pág.28/35), porém a autoridade coatora teria mantido a reintegração (Id. b43d2d5 - pág.36/37). Por fim informam que o litisconsorte já teria sido devidamente reintegrado. Asseveram as impetrantes não existir no ordenamento jurídico garantia de emprego ou estabilidade vitalícia ao portador de HIV, não havendo, portanto nenhuma ilegalidade quanto a rescisão contratual que extinguiu o contrato de trabalho. Esclarecem que mesmo ciente da doença do litisconsorte o mesmo teria trabalhado para a empresa por mais de 5 anos, tendo sido dispensado porque a sua empregadora Monttana Veículos teria encerrado as atividades comerciais e fechado suas portas em meados de 2015 demitindo todos os funcionários. Entendem que a Súmula 443 do TST surgiu para pacificar questões postas a debate, onde portadores de doenças graves e que suscitam estigma ou preconceito, como os portadores de HIV, estivessem protegidos de demissões sem critérios ou assentadas em motivos irrelevantes, que não de ordem econômica, social ou técnica, aduzindo que não teria sido intenção do TST conceder ao portador de HIV a mesma garantia concedida aos acidentados (Lei 8.213/1991, art. 118). Defendem que a decisão da autoridade impetrada, que deferiu a reintegração do litisconsorte constitui ato coator ilegal e abusivo, por franca violação ao direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal (CF, art. , LIV e LV), ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como contrariou a literalidade do CPC, art. 300, no momento em que, de forma inusitada, deferiu uma "tutela antecipada" sem que exista - "prova inequívoca"; "verossimilhança das alegações"; "fundado receio de dano irreparável"; "abuso do direito de defesa", e, o que é pior, a "possibilidade de reversão do provimento antecipado". Sustentam tratar-se de ato ilegal e cometido em abuso de poder (Lei nº 12.016/2009, art. 1º), o que possibilita a concessão da segurança (CF, art. 5º, LXIX), e, diante do grave risco de irreversibilidade (CPC, art. 300, § 3º), possibilita, ainda, o imediato deferimento de liminar para suspender seus efeitos (Lei nº 12.016/2009, art. 7, III c/c Regimento Interno do TRT, arts. 157 e seguintes e a Súmula 414, II, do TST). Aduzem que não poderia ter sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela sem que houvesse a instrução processual ou a comprovação da estabilidade que justifique a reintegração do litisconsorte ao quadro funcional. Alegam que o litisconsorte teria confessado que foi diagnosticado como portador do vírus HIV em 2011 e que a empresa manteve o contrato de trabalho por mais de 4 (quatro) anos até sua rescisão decorrente do fechamento da empresa, desse modo entendem ter restado configurado que o lapso entre o diagnóstico e a rescisão contratual por si só já afasta a presunção de dispensa arbitrária ou discriminatória. Além disso, asseveram ter restado incontroverso nos autos o fechamento do estabelecimento comercial empregador do reclamante, Monttana Veículos, local de trabalho do obreiro, pelo que, aplicando-se por analogia o inciso II, da Súmula 339 do TST, tem-se que a rescisão do contratual decorrente da extinção do estabelecimento não pode ser considerada dispensa arbitrária a ensejar reintegração ou indenização. Afirmam que inexiste o perigo de dano a justificar a tutela de urgência, vez que o Reclamante há anos não faz ou necessita de tratamento médico em decorrência do vírus HIV, por possuir carga viral extremamente baixa, tampouco necessita do salário para se alimentar, vez que nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91, se o obreiro fosse incapaz, faria jus à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Argumentam que a rescisão do contrato de trabalho do litisconsorte foi um ato absolutamente legal e, portanto, não devem ser levados em consideração, os argumentos da autoridade coatora que deferiu o pedido de tutela. Sustentam ainda que estejam diante de um caso de irreversibilidade da tutela antecipada (CPC, art. 300, § 3º), pois uma vez mantida a reintegração do litisconsorte e não sendo este vencedor, ao final do processo, o impetrante jamais conseguirá reaver os valores pagos ao litisconsorte a título de salário a partir da reintegração indevida e demais vantagens. Por todo o exposto, requerem a concessão de liminar, no sentido de suspender os efeitos do ato coator, cassando a ordem que determinou a reintegração do litisconsorte sem a necessária instrução processual. Eventualmente, caso seja mantida a decisão liminar, requerem que esta se restrinja ao mero restabelecimento do plano de saúde do obreiro, excluindo a reintegração e o pagamento de salários e vantagens, prosseguindo opresente mandado de segurança para que ao final seja julgado procedente o pedido e concedido a segurança para decretar a ilegalidade do ato impugnado, convalidando a liminar a ser concedida e determinando a suspensão da ordem que mandou reintegrar o litisconsorte, até julgamento definitivo da ação trabalhista em curso.

À análise.

A liminar requerida foi indeferida (Id. 16d9200), sob os seguintes fundamentos:

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. d9f2557, impetrado por MURANO VEÍCULOS LTDA e MONTTANA VEICULOS LTDA contra decisão do Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de Manaus (Dr. PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO), que, no Processo nº 0000367-92.2016.5.11.0014, proposto por ANTONIO ROBERTO NEVES FURTADO em face da Impetrante, determinou a reintegração do obreiro ao seu quadro funcional, sob alegação de que o mesmo fora dispensada ilegalmente tendo em vista ser portador de doença grave que suscita estima ou preconceito (vírus HIV), e que a reclamada tinha conhecimento de seu estado clinico, fazendo presumir discriminatória e injusta sua dispensa imotivada.

Narram que o litisconsorte teria informado na reclamatória trabalhista que foi admitido na impetrante em 08/03/2010, sendo diagnosticado como portador do vírus HIV em janeiro/2011 e demitido de forma discriminante em 20/07/2015 em função única e exclusiva por ser soro positivo. Aduzem que o mesmo teria pleiteado em sede de antecipação de tutela sua reintegração ao emprego e o pagamento dos salários do período em que esteve afastado de suas atividades junto à reclamada sob a alegação de que a documentação juntada aos autos comprovaria a verossimilhança das alegações (dispensa discriminante de portador do vírus HIV) e que existiria receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do prejuízo à sua saúde por não estar recebendo salário mensal a lhe assegurar acompanhamento médico e alimentação adequada.

Informam as impetrantes que ao apreciar o pedido de tutela antecipada, a MM. Juíza Eliana Souza de Farias Serra teria indeferido a reintegração por entender que diante dos fatos alegados na inicial e apesar da presunção constante na Súmula 443 do TST, não estariam presentes os requisitos para deferimento da medida antecipatória, já que para comprovação do direito pleiteado seria necessária a correspondente instrução processual na fase de conhecimento (Id. 5b86587 - pág. 7). Dizem que em 02/05/2016 a audiência teria sido adiada como inaugural para o dia 28/06/2016 (Id. b43d2d5 - pág. 2). Relatam que no dia 03/05/2016 o Reclamante teria apresentado pedido de reconsideração da decisão judicial, reiterando o pedido da antecipação de tutela feito na inicial (Id. b43d2d5 - pág.4/16), pedido este que teria sido deferido pela autoridade coatora ao argumento de que a presunção de dispensa discriminatória constante na Súmula 443 do TST preencheria o requisito da probabilidade do direito e que a supressão de sua fonte de renda por ato presumivelmente discriminatório evidenciaria o perigo de dano, estando, portanto, presentes os requisitos da tutela de urgência (Id. b43d2d5 - pág.20/23). Asseveram ainda ter formulado pedido de reconsideração da decisão (Id. b43d2d5 - pág.28/35), porém a autoridade coatora teria mantido a reintegração (Id. b43d2d5 - pág.36/37). Por fim informam que o litisconsorte já teria sido devidamente reintegrado.

Asseveram as impetrantes não existir no ordenamento jurídico garantia de emprego ou estabilidade vitalícia ao portador de HIV, não havendo portanto nenhuma ilegalidade quanto a rescisão contratual que extinguiu o contrato de trabalho. Esclarecem que mesmo ciente da doença do litisconsorte o mesmo teria trabalhado para a empresa por mais de 5 anos, tendo sido dispensado porque a sua empregadora Monttana Veículos teria encerrado as atividades comerciais e fechado suas portas em meados de 2015 demitindo todos os funcionários.

Entendem que a Súmula 443 do TST surgiu para pacificar questões postas a debate, onde portadores de doenças graves e que suscitam estigma ou preconceito, como os portadores de HIV, estivessem protegidos de demissões sem critérios ou assentadas em motivos irrelevantes, que não de ordem econômica, social ou técnica, aduzindo que não teria sido intenção do TST conceder ao portador de HIV a mesma garantia concedida aos acidentados (Lei 8.213/1991, art. 118).

Defendem que a decisão da autoridade impetrada, que deferiu a reintegração do litisconsorte constitui ato coator ilegal e abusivo, por franca violação ao direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal (CF, art. , LIV e LV), ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como contrariou a literalidade do CPC, art. 300, no momento em que, de forma inusitada, deferiu uma"tutela antecipada"sem que exista -"prova inequívoca";"verossimilhança das alegações";"fundado receio de dano irreparável";"abuso do direito de defesa", e, o que é pior, a"possibilidade de reversão do provimento antecipado".

Sustentam tratar-se de ato ilegal e cometido em abuso de poder (Lei nº 12.016/2009, art. 1º), o que possibilita a concessão da segurança (CF, art. 5º, LXIX), e, diante do grave risco de irreversibilidade (CPC, art. 300, § 3º), possibilita, ainda, o imediato deferimento de liminar para suspender seus efeitos (Lei nº 12.016/2009, art. 7, III c/c Regimento Interno do TRT, arts. 157 e seguintes e a Súmula 414, II, do TST). Aduzem que não poderia ter sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela sem que houvesse a instrução processual ou a comprovação da estabilidade que justifique a reintegração do litisconsorte ao quadro funcional.

Alegam que o litisconsorte teria confessado que foi diagnosticado como portador do vírus HIV em 2011 e que a empresa manteve o contrato de trabalho por mais de 4 (quatro) anos até sua rescisão decorrente do fechamento da empresa, desse modo entendem ter restado configurado que o lapso entre o diagnóstico e a rescisão contratual por si só já afasta a presunção de dispensa arbitrária ou discriminatória.

Além disso, asseveram ter restado incontroverso nos autos o fechamento do estabelecimento comercial empregador do reclamante, Monttana Veículos, local de trabalho do obreiro, pelo que, aplicando-se por analogia o inciso II, da Súmula 339 do TST, tem-se que a rescisão do contratual decorrente da extinção do estabelecimento não pode ser considerada dispensa arbitrária a ensejar reintegração ou indenização.

Afirmam que inexiste o perigo de dano a justificar a tutela de urgência, vez que o Reclamante há anos não faz ou necessita de tratamento médico em decorrência do vírus HIV, por possuir carga viral extremamente baixa, tampouco necessita do salário para se alimentar, vez que nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91, se o obreiro fosse incapaz, faria jus à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Argumentam que a rescisão do contrato de trabalho do litisconsorte foi um ato absolutamente legal e, portanto, não devem ser levados em consideração, os argumentos da autoridade coatora que deferiu o pedido de tutela.

Sustentam ainda que estamos diante de um caso de irreversibilidade da tutela antecipada (CPC, art. 300, § 3º), pois uma vez mantida a reintegração do litisconsorte e não sendo este vencedor, ao final do processo, o impetrante jamais conseguirá reaver os valores pagos ao litisconsorte a título de salário a partir da reintegração indevida e demais vantagens

Por todo o exposto, requerem a concessão de liminar, no sentido de suspender os efeitos do ato coator, cassando a ordem que determinou a reintegração do litisconsorte sem a necessária instrução processual. Eventualmente, caso seja mantida a decisão liminar, requerem que esta se restrinja ao mero restabelecimento do plano de saúde do obreiro, excluindo a reintegração e o pagamento de salários e vantagens, prosseguindo opresente mandado de segurança para que ao final seja julgado procedente o pedido e concedido a segurança para decretar a ilegalidade do ato impugnado, convalidando a liminar a ser concedida e determinando a suspensão da ordem que mandou reintegrar o litisconsorte, até julgamento definitivo da ação trabalhista em curso. Deu à causa o valor de R$1.000,00.

Inicialmente, transcrevo o ato ora impugnado de Id. b43d2d5 - pág. 20/23, verbis:

"DECISÃO

Processo: 0000367-92.2016.5.11.0014

Reclamante: ANTONIO ROBERTO NEVES FURTADO

Reclamada: MONTTANA VEICULOS LTDA e outros

Vistos etc...

Trata-se de pedido de RECONSIDERAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA do Reclamante, Sr. ANTONIO ROBERTO NEVES FURTADO nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de MONTTANA VEICULOS LTDA e MURANO VEICULOS LTDA.

O Reclamante explica na petição de ID 7b90c60 que requereu a antecipação de tutela jurisdicional, indicando ao juízo que foi dispensado pela Reclamada em virtude de ser portador do vírus HIV, sofrendo atos discriminatórios da empresa. Acrescenta que sua patologia está evoluindo rapidamente e encontra-se desamparado, sem emprego e renda para seu sustento e custeio de seu tratamento.

Portanto, requer que este Juízo reaprecie o pedido de antecipação de tutela, para o fins de determinar a sua imediata reintegração aos quadros funcionais da Reclamada, determinando ainda o pagamento dos salários referente ao período que ficou afastado.

Analiso.

Primeiramente impõe-se informar que conquanto a CLT contemple apenas duas hipóteses especiais que permitam ao juiz, no curso do processo de conhecimento, conceder medida liminar (art. 659, IX, X, CLT), este Juízo comunga do entendimento de que se deve aplicar o art. 804 c/c art. 300, da legislação processual civil ao processo do trabalho, quer seja por omissão da CLT quanto ao aspecto genérico que não o trata, seja pela ausência de incompatibilidade com a principiologia que informa este ramo especializado do direito processual (art. 769, da CLT).

Além do mais, é seguramente no processo do trabalho, dado a sua natureza social de tornar realizável o direito material do trabalho, que o instituto da medida se torna instrumento não apenas útil, mas, principalmente, indispensável.

O presente processo trata da legalidade da dispensa sem justa causa do autor portador do vírus HIV.

O E. TST tem cristalizado seu entendimento no sentido de que, não obstante a ausência de legislação que assegure a garantia provisória no emprego do empregado portador do vírus HIV, é inequívoco o seu direito à manutenção no emprego quando demitido sem justa causa, em face das garantias constitucionais relativas ao direito à vida, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, insculpidos nos artigos , III e IV, , IV, , XLI, 170 e 193 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, além da previsão contida no artigo 7º, I, da Lei Magna, que veda a despedida arbitrária, com conteúdo discriminatório.

Nesse contexto, a jurisprudência do C. TST sedimentou-se no sentido de que se presume discriminatória a dispensa imotivada do empregado portador do vírus HIV, consubstanciada com a edição da Súmula 443, que disciplina:

S. 443/TST - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (grifei).

Os documentos juntados aos autos informam que o autor é portador de doença grave que suscita estima ou preconceito (vírus HIV) e que a Reclamada tinha conhecimento de seu estado clínico, fazendo presumir discriminatória e injusta sua dispensa imotivada. Aqui reside a probabilidade do direito.

O fato de o reclamante sofrer supressão de sua fonte de renda, por um ato presumivelmente discriminatório, com certeza, compromete a sua própria subsistência com dignidade (artigo , III, da CF). É inequívoco que a despedida imotivada do portador do vírus HIV culmina por comprometer seriamente o acesso do empregado ao tratamento a que tem direito, evidenciando o perigo de dano a justificar a tutela de urgência.

Ainda comprovado nos autos a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, vez que uma das empresas, MURANO VEICULOS LTDA, registrou em CTPS a admissão do autor e a outra, MONTTANA VEICULOS LTDA, encerrou o contrato de trabalho. Do mesmo modo, há referência, no crachá do autor e em outros documentos juntados pelo autor, ao Grupo Simões, ao qual ambas as empresas pertencem. Claro está, nos termos do art. , § 2º, da CLT, que há responsabilidade solidária entre as Reclamadas.

Ex positis, analisando com mais acuidade os autos,concedo parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência postulado, determinando que qualquer das Reclamadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico (Grupo Simões):

1. no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data de recebimento do Mandado de Reintegração e Cumprimento de Decisão Interlocutória, proceda à reintegração do Reclamante em seus quadros funcionais, em função compatível com sua qualificação profissional e seu quadro clínico, mantido o mesmo padrão salarial;

2. no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento do Mandado de Reintegração e Cumprimento de Decisão Interlocutória pague e comprove nos autos o pagamento de direitos e vantagens desde a época da dispensa até a data da efetiva reintegração, bem como comprove a reinserção do empregado na folha de pagamento, percebendo direitos e vantagens inerentes ao seu cargo.

Caso descumprida a ordem judicial nos prazos estabelecidos, contados do recebimento do mandado, a Reclamada deverá arcar com multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30.000,00 (trinta mil reais).

Expeça-se mandado de Reintegração ao Emprego e Cumprimento de Decisão Interlocutória, a ser cumprido nas definições acima.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento, previamente designada para o 28/06/2016, às 08h00min.

INTIMEM-SE AS PARTES, sendo o Reclamante por seu patrono, via PJE e as Reclamadas por meio do Mandado supracitado.

À Secretaria para providências.

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz do Trabalho Titular da 14ª Vara do Trabalho de Manaus

MANAUS, 4 de Maio de 2016

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz (a) do Trabalho Titular"

Inconformada, a impetrante MONTTANA apresentou petição com pedido de reconsideração de Id b43d2d5 - pág. 28/35, tendo a autoridade coatora proferido o seguinte despacho (Id b43d2d5 - pág. 36/37) mantendo a decisão:

"DECISÃO

Processo: 0000367-92.2016.5.11.0014

Reclamante: ANTONIO ROBERTO NEVES FURTADO

Reclamada: MONTTANA VEICULOS LTDA e outros

Considerando o pedido de reconsideração da parte Reclamada, feito por meio de petição de ID c0c2cea, passo a decidir.

Mantenho a decisão de deferir o pedido de tutela provisória de urgência que determinou a reintegração do Reclamante em seus quadros funcionais, em função compatível com sua qualificação profissional e seu quadro clínico, com mesmo padrão salarial, porque presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos já delineados na Decisão de ID 93a462c. Mantenho, ainda, os prazos de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento desta determinação e de 15 (quinze) dias para comprovar a reinserção do empregado na folha de pagamento, percebendo direitos e vantagens inerentes ao seu cargo, ambos contados do recebimento do Mandado de Reintegração - que inclusive já foi emitido sob o ID 4c3818a; e as penalidades aplicadas em caso de descumprimento da decisão.

Por outro lado, a Reclamada possui razão nas ponderações feitas quanto à determinação de pagamento dos salários e vantagens desde a época da dispensa até a data da efetiva reintegração. De fato esta decisão se mostra temerária em face do risco de irreversibilidade e estaria antecipando o mérito da ação sem apreciar o contraditório e ampla defesa. Logo, torno sem efeito a decisão de deferir o pagamento de salários desde a data de afastamento, devendo os salários ser pagos a partir da data do retorno, considerando o mês trabalhado.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento, previamente designada para o 28/06/2016, às 08h00min.

INTIMEM-SE AS PARTES, por seus patronos, via PJE.

MANAUS, 6 de Maio de 2016

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz (a) do Trabalho Titular"

Analiso.

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Outrossim, é sabido que para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora,os quais passo a analisar a seguir.

Pois bem, conforme art. 300 do CPC o juiz tem o poder de antecipar os efeitos da tutela quando entender preenchidos os requisitos ali delineados.

Nesse sentido:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O fato da autoridade dita coatora haver vislumbrado a existência de prova inequívoca, convencendo-se da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial da ação subjacente, não importa em violação de direito líquido e certo das impetrantes, nem constitui ato ilegal ou abusivo.

No caso em apreço, que trata de empregado portador do vírus HIV, há presunção de que a dispensa ocorrera de forma discriminatória (Súmula 443/TST), invertendo-se neste caso o ônus probatório, que passa a ser das empresas reclamadas, ora impetrantes, as quais terão que comprovar que a dispensa do litisconsorte ocorreu por causa diversa, o que deverá ocorrer no processo principal, já que depende de análise de provas documentais e testemunhais, o que não pode ocorrer no presente mandamus.

Assim, a determinação de reintegração do empregado portador de HIV, além de não infringir direito líquido e certo das impetrantes, não constitui ato judicial absurdo, revestido de flagrante ilegalidade ou decorrente de abuso de poder, porquanto baseada na convicção do juízo acerca da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial (art. 300 do CPC), o que afasta a incidência do fumus boni juris, requisito essencialpara a concessão da liminar requerida no presente mandamus.

No que concerne ao periculum in moraentendo reversível a medida concedida no caso de reforma do julgado, não decorrendo prejuízos às impetrantes, visto que estas obterão, em contrapartida ao salário despendido, a força de trabalho do empregado, o que é fundamento suficiente para afastar o argumento de irreversibilidade da decisão, ficando certo inclusive que na hipótese do mesmo, em razão da doença não possuir condições para o trabalho, o direcionamento certo será encaminhar-lhe à Previdência Social para obtenção de benefício.

Destarte, não viola direito líquido e certo das impetrantes, nem constitui ato ilegal ou abusivo a decisão que confere antecipação dos efeitos da tutela ao empregado portador do vírus HIV para ser reintegrado ao emprego, porque devidamente fundamentada no art. 300 do CPC.

Nesse sentido, dispõe a OJ nº 142, SDI-II, a qual trago à colação:

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004)

Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

Portanto, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou abuso de direito no ato praticado pela autoridade dita coatora, pois, foram atendidos os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipadamente, levando em conta inclusive que referida medida foi concedida após a autoridade haver se convencido de que havia respaldo fático-jurídico a embasar o pedido feito pelo reclamante. Foi com base na documentação colacionada aos autos da reclamação trabalhista que a autoridade dita coatora decidiu, cotejando os elementos fático-jurídicos que lhe foram apresentados.

Quanto às alegações das impetrantes acerca dos motivos ensejadores à dispensa do obreiro, a questão deverá ser analisada nos autos da reclamação trabalhista, tendo em vista o mandado de segurança não comportar dilação probatória.

Assim, não demonstrada a ilegalidade do ato impugnado à luz do art. 300 do CPC/2015 e, sobretudo, considerando que a determinação se reveste de caráter provisório, podendo ser revertida quando do julgamento do mérito da reclamação trabalhista, impõe-se a manutenção da medida.

Por estas razões, considero ausentes os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar requerida, pelo que a indefiro.

Por fim, defiro o pedido da Impetrante Murano (Id. d9f2557 - Pág. 18) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada Dra. NÁDIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL AGUIAR, OAB/AM nº. 6509.

Dê-se ciência às Impetrantes, através da patrona comum, na forma do art. 23, § 4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se à autoridade Impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. , I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte, ANTONIO ROBERTO NEVES FURTADO, este para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 31 de maio de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como relatado, não houve interposição de Agravo Regimental, restando assim analisar o mérito do mandamus.

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Outrossim, tem-se que para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança são necessários dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que na hipótese não ocorreu, conforme visto no despacho liminar.

Por direito líquido e certo se entende aquele preciso, indiscutível, evidente de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demora, identificável sem necessidade de laboriosas cogitações ou de detido exame (Sérgio Ferraz); o direito translúcido, acima de toda dúvida razoável, aquele contra o qual não se podem opor motivos ponderáveis (Carlos Maximiliano).

In casu, as impetrantes manejaram o presente mandado de segurança com o objetivo de sustar o ato da autoridade indicada como coatora que, na Reclamação Trabalhista nº 0000367-92.2016.5.11.0014, movida por ANTONIO ROBERTO NEVES FURTADO em face da impetrante, concedeu tutela de urgência, determinando a reintegração no emprego do ora litisconsorte.

Como visto quando da análise da liminar, o pleito de sustação da reintegração do obreiro, não foi constatado o pressuposto do fumus boni jurisapto a embasar a concessão da liminar requerida. Isto porque é incontroverso no presente feito que os impetrantes tinham conhecimento na época da dispensa a respeito do fato de que o litisconsorte era portador do vírus HIV e o embasamento jurídico utilizado na decisão prolatada pela autoridade dita coatora para efeito de conceder a tutela de urgência e consequentemente determinar a reintegração do obreiro, foi suficientemente fundamentada, daí a sua manutenção e o consequente indeferimento da liminar requerida na presente ação mandamental, até porque o ato dito coator encontra respaldo em decisões recentes do TST ao tratar dos casos de pacientes portadores do vírus HIV.

Em verdade, presume-se discriminatória a dispensa do litisconsorte, hipótese que somente será decidida de forma definitiva na ação subjacente, cuja audiência de instrução está designada para o dia 06.06.2017, às 8h00.

Ainda que inexista norma legal específica determinando a reintegração de empregado portador do vírus HIV, não há dúvida de que o ordenamento jurídico repudia o tratamento discriminatório e arbitrário, relativizando o exercício do direito potestativo do empregador em promover dispensa imotivada neste caso. Ademais, em que pese o sistema jurídico pátrio não contemplar previsão expressa de estabilidade no emprego para o soropositivo de HIV isto não impede o julgador trabalhista valer-se da prerrogativa inserta no art. da CLT, para aplicar à espécie os princípios gerais do direito, notadamente garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho e à dignidade, insculpidos nos arts. , incisos III e IV; , inciso IV; , XLI, 170 e 193 da Carta Política, além da previsão do art. , inciso I, também da Constituição Federal, que veda a despedida arbitrária.

É repudiável toda atitude discriminatória, na medida em que viola o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, inciso IV), e o próprio respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III), sobrepondo-se à própria inexistência de dispositivo legal que assegure ao trabalhador portador do vírus HIV estabilidade no emprego.

Quanto ao perigo da demora, caso o litisconsorte não fosse reintegrado, isto está evidente e manifesto, pois enquanto não houver o julgamento do processo principal, cuja sessão de audiência, repito, está designada para 06.06.2017, às 8h00, pelo menos até lá o mesmo continuará recebendo todos os salários e demais direitos inerentes ao contrato de trabalho, além do que continuará usufruindo de um plano de saúde bem mais vantajoso, considerando o porte das duas empresas e evidentemente obterá tratamento de melhor qualidade para o seu estado de saúde.

Assim, se de um lado está o direito à preservação da integridade física do trabalhador e de outro está simplesmente um direito patrimonial do empregador, é claro que o primeiro deve prevalecer sobre o último. É natural que direitos de caráter fundamental sejam tutelados de modo até mais intenso do que os demais direitos, o que nada tem de aberrante ou de surpreendente.

Nestes termos, entendo que se encontram nos autos os elementos necessários para a manutenção da tutela de urgência concedida pela autoridade impetrada e, portanto, não percebo, qualquer ilegalidade no ato judicial impugnado pela presente ação mandamental. É de se ponderar, ainda, que a prova inequívoca da verossimilhança não precisa conduzir à certeza a respeito do direito postulado pela parte, por não se tratar de medida irreversível, nos termos do disposto no caput do art. 296 do Código de Processo Civil.

Por estas razões, reitero que a decisão impetrada que concedeu a tutela de urgência não se revestiu de ilegalidade, pois, ao contrário, foi proferida, em consonância com as diretrizes traçadas no art. 300 do Código de Processo Civil, em face da presença, na situação em exame, da prova inequívoca a formar o convencimento da autoridade impetrada, acerca da verossimilhança da alegação do litisconsorte, assim como da existência de fundado receio, para este último, de dano irreparável ou de difícil reparação. Este entendimento, ademais, encontra respaldo na Súmula 443/TST, por sinal invocada pela autoridade impetrada quando da concessão da tutela de urgência.

Portanto, evidenciada a prova inequívoca da doença do litisconsorte, de cujo conhecimento tinham as impetrantes, avulta indispensável a manutenção do despacho que indeferiu a liminar requerida na presente ação mandamental e consequentemente manteve a tutela de urgência concedida pela autoridade dita coatora, através da qual foi determinada a reintegração do trabalhador no emprego, para garantir o seu sustento e ter acesso a um tratamento de saúde adequado, que lhe assegure uma vida digna.

Aliás, o C. TST já se pronunciou quanto ao tema, conforme ementa, que ora peço veniapara transcrever:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUS HIV. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Merece provimento o agravo de instrumento, para melhor exame da provável contrariedade à Súmula 443 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUS HIV. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso calcado na alegação de que a dispensa do reclamante era discriminatória, pelo fato de ser o autor portador de HIV. Na presente hipótese, a conclusão do eg. Tribunal Regional foi no sentido de que para se adotar a tese de que, a dispensa do reclamante foi discriminatória, esta deveria vir acompanhada de elementos probatórios e, como não há a comprovação de ocorrência da discriminação alegada, indeferiu o pedido de reintegração e de pagamento de indenização por danos morais. Contudo, não me parece adequado o entendimento do Regional. Sabe-se que mesmo após anos de estudos em torno da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, seja no sentido de elaboração de novos coquetéis de medicamentos que tragam uma melhor condição de vida aos portadores do vírus HIV, ou no sentido de combate e prevenção das formas de contágio, muitos mitos e estigmas ainda existem em torno da doença. Com o objetivo de dar um maior amparo aos portadores do vírus HIV, e de afastar qualquer ato de discriminação dirigido às referidas pessoas, tem-se inúmeros dispositivos em nosso ordenamento jurídico que visam a assegurar a inserção de tais indivíduos na sociedade, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e os valores sociais do trabalho (art. , IV, da CF), entre outros, tendo, inclusive, esta Col. Corte editado a Súmula nº 443, que traz o entendimento de que é presumidamente discriminatória a dispensa de pessoa portadora de vírus HIV, não sendo portanto necessária tal comprovação. Esta col. Turma e a col. SBDI-1 já firmaram posicionamento, no sentido de que é devida a reintegração de empregado portador de HIV, mesmo que não exista, no âmbito infraconstitucional, lei específica que lhe assegure a permanência no trabalho, em face da dispensa arbitrária e discriminatória.Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 443 do TST e provido. (RR - 458-43.2011.5.01.0013 , Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/11/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015)

Portanto, entre o constrangimento de uma reintegração forçada determinada através de liminar e sua possível reversão posterior, deve-se prestigiar a primeira, porque atende à finalidade de sobrevivência do trabalhador, de sua família e de sua dignidade, levando em conta inclusive que mantendo o contrato de trabalho o mesmo tem acesso ao plano de saúde do empregador e como tal terá melhores condições de continuar o tratamento.

Portanto, mantenho o despacho que indeferiu a liminar requerida e denego a segurança.

Por fim, defiro o pedido da Impetrante Murano (Id. d9f2557 - Pág. 18) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada Dra. NÁDIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL AGUIAR, OAB/AM nº. 6509.

Ante o exposto, admito a Ação Mandamental, mantenho o despacho que indeferiu a liminar requerida e, no mérito, denego a segurança, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas impetrantes, calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.000,00), no importe de R$20,00, para cujo recolhimento ficam desde já notificadas.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador- Chefe da PRT da 11ª Região, em substituição.

Obs.: Desembargadoras MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO e SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - ausentes; Juiz ADILSON MACIEL DANTAS - impedido.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a Ação Mandamental, manter o despacho que indeferiu a liminar requerida e, no mérito, denegar a segurança, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas impetrantes, calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.000,00), no importe de R$20,00, para cujo recolhimento ficam desde já notificadas. Deferir, todavia, o pedido da Impetrante Murano (Id. d9f2557 - Pág. 18) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada Dra.Nádia Marcelle Sousa Pimentel Aguiar , OAB/AM nº. 6509.

Sala de Sessões, Manaus, 9 de novembro de 2016.

Assinado em 11 de novembro de 2016.

Assinatura

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do (a) Des (a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho o Exmo Relator

Voto do (a) Des (a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Portador de HIV reintegrado aos quadros da reclamada considerando a comprovação da dispensa discriminatória. Fundamento que encontra esteio nos princípios da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, igualdade e função social da empresa, bem como nos termos da Súmula n.º 473 do TST. Mantenho o indeferimento da liminar e denego a segurança,

acompanhando o relator.

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407085578/1838120165110000/inteiro-teor-407085587

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