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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0001130-94.2014.5.11.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Ementa

PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ.

No caso, tendo o imóvel sido adquirido por meio de acordo judicial realizado anos antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista, tem-se como correta a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a realização de penhora sobre o bem, mormente porque restou incontroversa a boa-fé do adquirente. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409287051/11309420145110004

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