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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20120051100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Solange Maria Santiago Morais

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-11__00278920120051100_68b5f.pdf
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Ementa

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 736/STF.

Do texto da Súmula 736, do Supremo Tribunal Federal, extrai-se que compete a esta Justiça Especializada o julgamento das demandas que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, estando excluídos os servidores públicos, eis que submetidos a regime próprio (jurídico-administrativos).
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409292929/278920120051100

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