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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-88.2013.5.11.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes

Relator

ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FORMA DA LEI Nº 5.811/72 - TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - LABOR EXTRA APENAS A PARTIR DA 12ª HORA DIÁRIA.

Trabalhando o autor nos termos do disposto na Lei nº 5.811/72, em regime de turno ininterrupto de revezamento de 12 horas, serão consideradas, como extras, aquelas que ultrapassarem a 12ª hora diária, o que fora comprovado nos autos. Contudo, reduziu-se o quantitativo de horas extras, tomando por base a jornada prevista na Lei 5.811/72 e não a prevista no art. , XIII, da CF. INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA. Prejudicada a análise dos pedidos, tendo em vista a parte os haver suscitado de forma genérica em seu apelo. Ainda assim, ressalta-se que ambos pedidos restaram comprovados nos autos. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS - As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso semanal remunerado, conforme dispõe o art. , da Lei 605/49, com a nova redação dada pela edição da Lei 7.415/85 e a Súmula nº. 172, do C. TST. Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409353849/110788820135110006

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