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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0010909-19.2013.5.11.0001 (RO)

RECORRENTE: DEGIANE COUTO GUIMARÃES

RECORRIDO: SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

RITO: ORDINÁRIO

EMENTA

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE. Relativamente à importância indenizatória, seu arbitramento deve pautar-se com equilíbrio e ponderação, sem constituir acréscimo patrimonial. Devido à inexistência de preceitos legais a regular a fixação do quantum indenizatório nas ações de danos morais, sua fixação deve observar o princípio da razoabilidade, a situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau de culpa do causador do dano. No caso dos autos, deve ser REFORMADO o valor da indenização por danos morais, considerando-se o grau de culpa da reclamada, bem como o atendimento ao caráter pedagógico e punitivo da penalidade, sem olvidar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que impõe a majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tendo o laudo pericial atestado a existência de redução da capacidade laboral, com a restrição permanente para as atividades laborais normalmente desenvolvidas pela reclamante, impõe-se a majoração do valor da condenação arbitrada à indenização por danos materiais, a fim de atender o disposto no artigo 950 do Código Civil, de forma a compensar proporcionalmente o prejuízo material suportado pela trabalhadora. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recursos Ordinários, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, a Reclamante DEGIANE COUTO GUIMARÃES, e, como recorrida, a Reclamada SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

A Reclamante ajuizou ação trabalhista (ID Num. 489936), informando que foi contratada pela Reclamada, no dia 22/08/2011, na função de auxiliar de produção, laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 16h30min às 13h15min, e aos sábados, de 16h30min as 22h, com intervalo intrajornada de uma hora, com folgas nos domingos, e tendo recebido como última remuneração o valor de R$678,00. Prosseguiu aduzindo que iniciou suas atividades no posto de trabalho denominado de ponteiro, na linha de montagem 3 e 4, na qual laborava sentada diante de bancada na altura do seu peitoral, inserindo ponteiros nos relógios e nos mostradores, sendo que produzia, em média, 150 peças por hora. Segundo a reclamante, a partir de 10/09/2011, foi alocada no setor de emboitagem, onde havia uma esteira que se localizava acima do peitoral, tendo que manusear uma pistola de ar e jatear na caixa do relógio e do mostrador, sendo que, logo após, procedia à limpeza com o uso de uma vassourinha, produzindo, em média, 187 peças por hora. Por derradeiro, narrou que, a partir do dia 01/11/2011 até a data do afastamento previdenciário em 21/10/2012, laborou na colocação de TIGE (pino lateral de regulagem do horário no relógio), no qual a bancada ficava na altura do peitoral e produzia aproximadamente 180 peças por hora. A reclamante sustenta que o exercício dessas atividades demandava grande esforço físico dos ombros, braços, antebraços e punhos, as quais acabaram desencadeando o aparecimento das seguintes mazelas: TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL DO OMBRO DIREITO, BURSITE SUBACROMIAL/SUBDELTOIDEA DE OMBRO DIREITO, TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHAL DO OMBRO ESQUERDO, BURSITE SUBACROMIAL/SUBDELTOIDEA DO OMBRO DIREITO, CISTO E SINOVITE NO PUNHO DIREITO E DESIDRATAÇÃO E ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO EM L5-S1. À vista disso, defende que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mormente porque teria sido a causadora do aparecimento das patologias acima descritas. Postulou ainda a concessão de honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada, por sua vez, opôs-se aos pleitos autorais, por meio de contestação (ID Num. 1125369), na qual sustentou que o serviço desempenhado pela reclamante se dava por meio de movimentos leves e pormenorizados. Prosseguiu aduzindo que a obreira jamais sofreu acidente de trabalho ou qualquer enfermidade que pudesse ser relacionada ao trabalho, motivo pelo qual não emitiu CAT. Asseverou que a reclamante apenas informou a cessação do recebimento do auxilio previdenciário (código 31), no dia 12/11/2013, ou seja, 4 meses após a realização de perícia médica pelo INSS. Desse modo, ratifica que a reclamante nunca esteve afastada do labor por doença ocupacional. Continuou deduzindo que a reclamante não está prestando serviços para a reclamada porque até a presente data não retornou ao trabalho e nem se apresentou ao exame médico que iria avaliar suas condições físicas. Sustentou inexistir o dever de indenizar, uma vez não restou configurada a sua responsabilidade subjetiva, mormente porque sempre manteve programas de prevenção a doenças ocupacionais e que a autora não comprovou qualquer prejuízo a ser ressarcido a título de danos morais e materiais, nos termos do artigo 818 da CLT. Sucessivamente, impugnou os valores arbitrados aos pleitos de indenização. Por derradeiro, impugnou o pedido honorários advocatícios. Rogou pela improcedência total dos pedidos autorais.

O laudo técnico juntado aos autos (ID Num. 1593263) evidenciou a existência de nexo concausal entre patologias e labor.

Após regular instrução processual, a MM. Vara julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais (ID Num. 7f544eb), para condenar a Reclamada no pagamento de indenizações por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 e por danos materiais, no valor de R$6.780,00.

Embargos de declaração apresentados pela Reclamada (ID Num. b4f4bd8), os quais foram julgados improcedentes (ID Num. a303056).

A Reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID Num. d9a7c63) postulando a reforma da decisão, por entender que o valor fixado aos danos morais não seria proporcional, deixando de possuir efeitos pedagógicos e de ressarcimento ante o baixo valor arbitrado pela sentença ora recorrida.

Outrossim, alegou que o valor fixado a título de danos materiais ficou aquém do montante necessário ao tratamento médico da Reclamante. À vista disso, rogou a majoração dos valores indenizatórios.

Contrarrazões da Reclamada em face ao apelo da Reclamante (ID Num. 95138bf), pugnando o não provimento do recurso.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

A recorrente postula a reforma da decisão (ID Num. d9a7c63 - Pág. 5), para majorar o valor arbitrado por danos morais, pois entende que o valor fixado de R$5.000,00 pelo juízo de piso não compensa a dor moral suportada pela autora.

No ponto, defende que o montante não é proporcional aos fatos ocorridos e muito menos possui caráter pedagógico e de ressarcimento que o instituto exige.

Desse modo, ante a gravidade do ato ilícito, bem como a extensão dos danos experimentados e o porte financeiro da reclamada, defende que faz jus ao deferimento do valor de danos morais indicado na exordial.

A recorrida, por sua vez, em sede de contrarrazões (ID Num. 95138bf - Pág. 4), ressaltou que a fixação do valor de indenização deve ser feito de modo razoável, não permitindo o enriquecimento sem causa.

Prosseguiu alegando que o capital social não serve de parâmetro na fixação da indenização por danos morais. Ante o exposto, postulou o não provimento do apelo.

Examina-se.

Sobre o pedido de pagamento de indenização por danos morais, o Juízo Primário assim decidiu (ID Num. 7f544eb - Pág. 3):

Assim, nesse contexto e dos fatos que emergem dos autos, julgo procedente o pedido de indenização por dano material (pensionamento) o valor de R$6.780,00, referente a 10 vezes o valor da remuneração da autora, e defere-se o pleito de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, utilizando-se parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Neste cenário, uma vez reconhecida a existência da responsabilidade civil do empregador pelos danos causados a integridade física e psicológica do reclamante, o dano moral é presumido. Isso porque tal dano existe in re ipsa, ou seja, independentemente de prova, que passa a ser dispensada dada a impossibilidade de concreção.

Assim, o dano moral está provado na dor sofrida em face das patologias desenvolvidas já descritas, resultantes do trabalho, restando analisar-se a importância indenizatória atribuída pelo Juízo Primário.

Devido à inexistência de preceitos legais a regular a fixação do quantum indenizatório nas ações de danos morais, sua fixação deve observar o princípio da razoabilidade, a situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau de culpa do causador do dano.

Nesse aspecto, importante mencionar o entendimento deste juízo no sentido de que o arbitramento do valor de indenização por danos morais deve obedecer a critérios de prudência e equilíbrio sem constituir acréscimo patrimonial.

Como bem adverte Mauro Schiavi (SCHIAVI, Mauro. Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 229/230):

"(...) o quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); m) considerar a situação econômica do País e o custo de vida da região em que reside o lesado.

(...)

Por fim, deve-se destacar que os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damages e suas exacerbantes polpudas e excêntricas indenizações."

Nessa medida, no arbitramento do valor de indenização por danos morais, no presente caso, deve ser observado o grau de culpa da Reclamada no agravamento das mazelas nos ombros e no punho direito da Reclamante.

No ponto, restou incontroverso (ID Num. 1593263 - Pág. 19) que o labor desempenhado pela obreira era francamente repetitivo com exigências de movimentos de flexo-extensão dos punhos, movimentos de pinça, preensão dos dedos e elevação dos braços até a linha dos ombros, ou seja, eram atividades de riscos para a integridade da física.

Todavia, a Reclamada negligenciou em adotar medidas capazes de eliminar, ou pelo menos, minimizar os efeitos deletérios dessas atividades sobre a saúde da Reclamante.

Desse modo, a fixação da indenização por danos morais, além de almejar recompor/ressarcir o dano suportado, deve, necessariamente, ser capaz de demover o ofensor da prática de novas violações.

Neste contexto, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que, se por um lado, a moral de nenhuma pessoa é mensurável, por outro, o valor da indenização não pode ocasionar grande prejuízo financeiro à reclamada, a ponto de colocar em risco a ordem social, e nem representar enriquecimento sem causa da vítima, apesar de precisar possuir efeitos pedagógicos, com amparo no que dispõe o art. 944, parágrafo único, do CCB/02 e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se que o valor arbitrado à indenização por danos morais deve ser majorado para R$15.000,00.

Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário no item, para, reformando a sentença de piso, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

A recorrente postulou a majoração do valor indenizatório de R$ 6.780,00 (ID Num. d9a7c63 - Pág. 8) fixado aos danos materiais, pois alega que a sentença deixou de incluir o valor dos medicamentos necessários ao tratamento médico da obreira.

Prosseguiu alegando que a reclamada agiu com descaso, ao não emitir a CAT, o que impediu a Reclamante de receber o auxílio-doença acidentária (código 91), sendo que a Reclamante encontra-se enferma e que há nexo causal entre o serviço prestado na reclamada e as enfermidades adquiridas.

Segundo a Recorrente, o valor atribuído pelo juízo de piso à indenização por danos materiais não é razoável. Desse modo, roga a reforma da decisão de primeiro grau, para aumentar o valor indenizatório para compensar os danos materiais.

Por sua vez, a Reclamada apresentou suas contrarrazões (ID Num. 95138bf), postulando o não provimento do apelo da Reclamante. Para tanto, argumentou que a Reclamante encontra-se apta para o labor, bem como aduziu que o laudo pericial teria atestado que as patologias que acometem a Autora são de natureza degenerativa.

Examina-se.

Sobre o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, o Juízo Primário (ID Num. 7f544eb - Pág. 3) assim decidiu:

Assim, nesse contexto e dos fatos que emergem dos autos, julgo procedente o pedido de indenização por dano material (pensionamento) o valor de R$6.780,00, referente a 10 vezes o valor da remuneração da autora, e defere-se o pleito de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, utilizando-se parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. (...)

Não restam dúvidas, portanto, de que a autora sofreu dano material, que a limita para o exercício das atividades laborais a que estava habituado. É nesse sentido que o Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, prescreve:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. (Grifamos)

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Noutra banda, vale mencionar que o laudo pericial (ID Num. 1593263 - Pág. 21), na resposta do item 7, informou o seguinte:

7. Se a redução foi parcial, quais as limitações da Reclamante para o exercício da atividade laboral?

Não há incapacidade laborativa no momento. As alterações descritas nos exames de imagem representam uma perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades que requeiram sobrecargas ou riscos ergonômicos com os membros superiores. Pode trabalhar em atividades que respeitem tais restrições. O tratamento pode proporcionar o alívio da dor, mas não há cura integral para alterações degenerativas.

Nessa medida, depreende-se que as patologias que acometem a autora não causaram incapacidade laboral. Todavia, houve uma redução parcial da capacidade laboral da autora, por meio de uma restrição para o trabalho que exija sobrecarga, ou seja, considerado de risco para os membros superiores.

No ponto, o laudo pericial destacou que o tratamento pode proporcionar alívio para dor, sendo que não há cura integral para as alterações degenerativas detectadas.

Neste cenário, em que pese a alegação da Reclamada de que as doenças possuem origem degenerativa, o laudo pericial foi categórico em comprovar a existência de nexo concausal entre as patologias e o labor, nos termos seguintes (ID Num. 1593263 - Pág. 20):

2. A atividade exercida pela Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença?

Trata-se de nexo concausal entre as patologias dos ombros e punho direito da Autora com o trabalho na Reclamada. Não há relação entre a patologia lombar e o mesmo trabalho.

Nessa medida, vê-se que a Reclamante laborou para a Reclamada, no período de 22/08/2011 a 03/01/2014, tempo suficiente para o agravamento das patologias, consoante descrito pelo laudo pericial. No aspecto, há de se destacar que a atividade laboral da Reclamante era de risco comprovado para ombros e punhos (ID Num. 1593263 - Pág. 19).

Ora, observando-se a restrição laboral parcial e permanente, sem, contudo, olvidar-se da existência de nexo concausal, tem-se que não é razoável o valor dos danos materiais arbitrado pelo juízo de piso, pois, não compensam efetivamente o dano material suportado pela obreira, mormente porque se denota que não há cura para as lesões, tão somente, tratamento paliativo.

Desse modo, tem-se como razoável e proporcional a majoração do valor arbitrado à indenização por danos materiais para R$15.000,00.

Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da Reclamante, para reformando a sentença no item, majorar a condenação por danos materiais para o valor de R$15.000,00.

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHECE-SE do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, e, no mérito, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo, para, reformando a sentença de piso, majorar os valores das indenizações por danos morais para R$15.000,00 e por danos materiais para R$15.000,00. Custas atualizadas, pela reclamada ,no valor de R$600,00 sobre o novo valor da condenação de R$30.000,00, para efeito recursal.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, DIEGO CATELAN SANCHES.

ACÓRDÃO

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformando a sentença de piso, majorar os valores das indenizações por danos morais para R$15.000,00 e por danos materiais para R$15.000,00. Custas atualizadas, pela reclamada, no valor de R$600,00 sobre o novo valor da condenação de R$30.000,00, para efeito recursal. Tudo na forma da fundamentação.

Assinado em 03 de Junho de 2015.

Assinatura

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409354359/109091920135110001/inteiro-teor-409354369