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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00199820120051100
Relator
Valdenyra Farias Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00199820120051100_0b546.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO 0001479-23.2012.5.11.0019

ACÓRDÃO

3ª TURMA

JAMG/2015

RECORRENTE : MANOEL VILSON SERRÃO TERÇO

Advogada: Dra. Marly Gomes Capote

RECORRIDAS : TORQUATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

Advogados: Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa e Outros

ANTONIA FERREIRA DE ASSUNÇÃO - ME

INÉPCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Nesta Justiça Especializada, para elaboração da petição inicial, basta um breve relato dos fatos e o pedido, conforme entendimento do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigência que foi satisfatoriamente cumprida pelo autor, como se vislumbra do exame da inaugural. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MANOEL VILSON SERRÃO TERÇO e, como recorridas, TORQUATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A e ANTONIA FERREIRA DE ASSUNÇÃO - ME.

Na inicial, o reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada ANTONIA FERREIRA DE ASSUNÇÃO - ME, prestando serviços em benefício das litisconsortes TORQUATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-S.A e PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA, no período de 17 maio de 2011 a 23 novembro de 2011, na função de encarregado de obra, com jornada das 7h às 17h, recebendo remuneração de R$-2.700,00. Alegou que laborava em regime de sobrejornada sem, contudo, receber a contraprestação respectiva. Relatou, ainda, que a reclamada não efetuou o pagamento das suas verbas rescisórias. Em razão disso, requereu a condenação das reclamadas ao pagamento do aviso prévio, saldo de salário (23 dias), 13º salário proporcional, férias mais 1/3, FGTS (8% mais 40%), seguro-desemprego, multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, 128,4 horas extras a 50%, 560 horas extras a 100%. Vindicou os honorários advocatícios a 20% e os benefícios da justiça gratuita.

Em audiência, à fl. 103, o reclamante requereu a exclusão da lide da litisconsorte PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO 0001479-23.2012.5.11.0019

ACÓRDÃO

3ª TURMA

JAMG/2015

A reclamada TORQUATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS apresentou contestação, às fls. 116 a 130.

Na audiência, às fls. 113 a 115, o Juízo a quo declarou a revelia da reclamada ANTONIA FERREIRA DE ASSUNÇÃO - ME.

O Juízo de origem, às fls. 143 a 146, acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial, extinguindo a ação sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita.

O reclamante interpôs recurso ordinário a esta Corte às fls. 149 a 151. Insurgiu-se em relação ao acolhimento da preliminar, aduzindo que as falhas, porventura existentes na exordial, poderiam ter sido sanadas por meio de emenda, conforme previsão do artigo 284 do CPC. Requereu que fosse afastada a inépcia e, caso essa Corte entenda se tratar de causa madura, passe diretamente ao julgamento dos pedidos ou, de modo alternativo, que determine a baixa dos autos, para que seja aberto prazo para emenda da inicial.

Contrarrazões da litisconsorte TORQUATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A, às fls. 159 a 162.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

O reclamante requereu a reforma da sentença no sentido de que fosse afastada a preliminar de inépcia da petição inicial.

A sentença acolheu a preliminar, afirmando que o reclamante não descreveu suficientemente os fatos na inicial, tendo em vista que não informou as obras e o período em que teria laborado para cada uma das reclamadas.

Entendimento do Juízo a quo, à fl. 144:

“A causa de pedir representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a inovação da tutela jurisdicional (art. 282, inciso III, do CPC) e, por isso, deve estar claramente delineada na petição inicial a fim de que a parte contrária possa contestar os fatos e pedidos declinados na peça vestibular, sob pena de inviabilizar o pleno

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO 0001479-23.2012.5.11.0019

ACÓRDÃO

3ª TURMA

JAMG/2015

exercício do contráditorio e a ampla defesa da parte Ré 9 (art. , inciso LV, da CF).”

Divirjo do posicionamento adotado, data venia.

Nesta Justiça Especializada, para efeito de elaboração da petição inicial, não se aplicam as regras da Lei Adjetiva Civil e, sim, o disposto no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, verbis:

Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

(...)

Assim, basta um breve relato dos fatos e o pedido, sendo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo autor, tanto é que não houve qualquer óbice à ré para elaboração de sua defesa.

Ademais, a inicial poderia, simplesmente, ser emendada, conforme dicção do artigo 284 do CPC.

Nesse sentido, os seguintes arestos:

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA . Em contrapartida às regras técnicas processualistas previstas no Código de Processo Civil, têm-se o processo do trabalho, que surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto está seu traço distintivo. Nesse sentido, para a validade da petição inicial trabalhista basta a adequação à simplicidade constante do artigo 840, § 1º, da CLT, não havendo inépcia a ser pronunciada se, da leitura da inicial, fica claro o pedido e a causa de pedir, hipótese dos autos. Inépcia afastada, devendo os autos retornar ao MM. Juízo de origem, para que aprecie e decida, como entender de direito, os pedidos do reclamante.(PROCESSO Nº TRT 0000128-72.2011.5.06.0121 (RO), Relatora DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO, 3ª T, Publicado em 21.7.2006))

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO 0001479-23.2012.5.11.0019

ACÓRDÃO

3ª TURMA

JAMG/2015

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMNETO DO MÉRITO. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 ou apresenta irregularidades capazes de dificultar ou comprometer o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias (art. 284do CPC). Se o autor não cumpre a diligência, o juiz extingue o processo, sem resolução de mérito (art. 284 do CPC, Súmula 263 do TST e art. 267 do CPC). (PROCESSO RO 00635201003303001 0000635-24.2010.503.0033, Relatora Maria Lúcia Cardoso Magalhães, Publicado DJET 9.11.2010).

Diante disso, defiro o pedido da autora para anular o processo, a partir da decisão de fls. 143 a 146, para afastar a inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos o Juízo a quo, para novo julgamento.

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento para anular a r. sentença, afastar a inépcia da inicial declarada e determinar o retorno dos autos o Juízo de Origem para novo julgamento da lide, como entender de direito.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para anular a r. sentença, afastar a inépcia da inicial declarada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento da lide, como entender de direito, conforme a fundamentação.

Assinado em 10 de fevereiro de 2015.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Desembargador Relator

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