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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso
Relator
LAIRTO JOSE VELOSO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0010914-29.2013.5.11.0005 (RO)

ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTE: RONAN DE VASCONCELOS LOPES

Advogado: Dr. Odemilton Pinheiro Macena Junior

RECORRIDA: K.F. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Advogado: Dr. Carlos Alberto Gomes Henriques

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

EMENTA

DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. MAJORAÇÃO DEVIDA.

Considerando que a prova testemunhal produzida pelo autor demonstrou plenamente a ocorrência do assédio moral de que o mesmo foi vítima por parte do proprietário da empresa, devida a indenização por danos morais, porém em valor compatível com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e como a sentença de origem assim não observou, deve o mesmo ser majorado para patamar compatível com a ocorrência dos fatos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, RONAN DE VASCONCELOS LOPES e, como recorrida, K.F. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

O reclamante ingressou com reclamação trabalhista, Id. 509359, alegando ter trabalhado na reclamada no período de 18/03/2009 a 01/09/2012, sem CTPS assinada, exercendo a função de Ajudante, percebendo como última remuneração o valor de R$954,00. Inicialmente alegou prevenção da 14ª Vara do Trabalho de Manaus. No mérito, relatou ter sofrido humilhações diariamente por parte do proprietário da empresa que gritava da seguinte forma: "trabalha, ta com frescura, não quer trabalhar pede a conta, porra caralho, eu não mandei tu fazer isso direito".Acrescentou receber ameaças de ser mandado embora da empresa caso não trabalhasse até mais tarde. Sustentou que os fatos relatados aconteciam na frente tanto de clientes como de outros empregados. Afirmou ter o Proprietário da Reclamada instalado um ambiente de trabalho hostil, onde tratava o Reclamante com requintes de humilhação na frente de outros empregados, gritando sempre que possível, por qualquer motivo e chamando palavrões. Postulou por tais razõeso pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$238.500,00, acrescido de juros e correção monetária. Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$238.500,00.

A prevenção foi acolhida e os autos redistribuídos à 14ª VTM (Id. 1080093).

A reclamada apresentou contestação (Id. 1566478), sustentando que nunca assediou moralmente o reclamante e que se trata de mero oportunismo, conquanto o mesmo ajuizou cinco reclamatórias, sempre no intuito de buscar alguma compensação financeira por direitos que não tem. Afirmou ser totalmente inconsistente a indenização por danos morais, pois em momento algum o Reclamante foi ofendido moralmente ou teve sua honra e dignidade maculada por culpa da Reclamada, assim sendo, reiterou não ter a Reclamada praticado qualquer ato ilícito contra a pessoa do Reclamante, pelo que requereu a total improcedência da reclamatória.

No Termo de Audiência de Id. 1582582, as partes foram ouvidas, a exemplo de duas testemunha, uma de cada, embora a do reclamante tenha sido contraditada pela empresa sob argumento de ser amiga íntima do mesmo, porém o Juízo de origem indeferiu a contradita.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do trabalho (Id. 1688131), decidiu JULGAR PROCEDENTE a ação, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais. Deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.

Irresignado com o decisum, no que se refere ao valor arbitrado a título de indenização, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, (Id. 1746736), aduzindo que embora tenha sido reconhecido o seu direito, o valor atribuído o foi de forma tímida e que poderá não atingir o desiderato perseguido. Afirma ter a indenização por dano moral por objetivo minimizar a dor sentida pela vítima por ter sido humilhada pelo proprietário da Recorrida bem como punir o ofensor para com isso, evitar reincidências. Por tais razões postula a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, no montante postulado na inicial, ou quantia razoável e proporcional ao prejuízo sofrido e grau de culpa da recorrida.

Contrarrazões pela reclamada (Id. 2cc8eaa), por meio da qual requer seja negado provimento ao apelo e mantida a decisão de origem.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

DO RECURSO DO RECLAMANTE

Inconformado com a sentença primária (Id. 1688131) no que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em face do assédio moral (R$2.000,00), o reclamante ingressou com o presente apelo unicamente no sentido de majorar o quantum indenizatório, ao argumento que, porquanto reconhecido o seu direito, a condenação se fez de forma tímida e que poderá não atingir o desiderato perseguido. Assim, requer a condenação da recorrida no montante postulado na inicial ou quantia razoável e proporcional ao prejuízo sofrido e grau de culpa da recorrida.

Analiso.

Na exordial, Id. 509359, o obreiro informou ter trabalhado para a reclamada no período de 18/03/2009 a 01/09/2012, sem CTPS assinada, exercendo a função de Ajudante, tendo sido demitido sem justa causa, recebendo como maior salário a quantia de R$954,00. Alegou o recorrente que diariamente era humilhado pelo proprietário da reclamada, que gritava "trabalha, ta com frescura, não quer trabalhar pede a conta, porra caralho, eu não mandei tu fazer isso direito", sendo que esse fato acontecia na frente tanto de clientes como de outros funcionários. Afirmou ainda que o proprietário dizia "que o Reclamante como outros funcionários tinha que trabalhar até mais tarde, caso não trabalha-se era ameaçado de ir embora". Por tais razões postulou o pagamento de indenização por dano moral no montante de R$238.500,00.

Na contestação (Id. 1566478), a reclamada negou o assédio moral, alegando que o inconformismo do reclamante se trata, na verdade, de mero oportunismo, conquanto o mesmo ajuizara cinco reclamatórias, sempre no intuito de buscar alguma compensação financeira por direitos que não tem.

O Juízo a quo entendeu que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe cabia, na medida em que o depoimento de sua única testemunha foi firme e consistente no sentido de demonstrar que o proprietário da reclamada destratava o reclamante com palavras de baixo calão, tendo inclusive a própria testemunha sido agredida verbalmente pelo mesmo na frente de clientes, razão pela qual deferiu o pagamento da indenização por danos morais, in verbis(Id. 1688131, pág. 2 e 3):

"Discute-se nos presentes autos, se o reclamante foi ofendido moralmente, nos moldes preceituados no art. , X, da Constituição Federal de 1988 que conclamou"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

A partir da promulgação da atual Carta Magna foi introduzida a indenização por dano moral no Direito positivo brasileiro, fundado no princípio da responsabilidade civil. O dano moral advém, no processo trabalhista, de ato do empregador que afete o lado social humano do trabalhador, impedindo-o do convívio moral e harmonioso em sociedade.

No caso sub judice, caberia ao autor o ônus de provar as suas alegações, consoante previsão contida no artigo 818 da CLT c/c art. 333 do CPC.

O autor, por sua vez, se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe cabia, na medida em que o depoimento de sua única testemunha foi firme e consistente no sentido de demonstrar o comportamento agressivo do proprietário da reclamada, bem como que este de fato destratava o demandante com palavrões de baixo calão, conforme os mencionados pelo reclamante na inicial e em seu depoimento. Ressalte-se que a testemunha do autor declinou que também por muitas vezes foi agredida por palavras de baixo calão e gritos pelo proprietário da reclamada, tendo dito que este, inclusive, falava na frente de clientes.

Por outro lado, embora a única testemunha da reclamada tenha dito que o proprietário desta tem um temperamento calmo e normal, além de ter declinado que nunca presenciou este chamar qualquer tipo de palavras de baixo calão para os funcionários, nem mesmo para o reclamante, não convenceu este Juízo, na medida em que trabalha no escritório da empresa e só circula nas áreas em que há funcionários trabalhando em torno de 4 vezes por dia. Enquanto que a testemunha do autor trabalhava nos mesmos locais que este, logo vivenciava bem mais de perto a rotina de trabalho do demandante e a forma pela qual o proprietário da reclamada tratava o autor.

Assim sendo e atendidos pelo reclamante o disposto no artigo 818 da CLT c/c art. 333 do CPC, este Juízo defere o pedido de indenização por danos morais, fixando-a no montante de R$2.000,00, por entender que tal valor cumpre sua função pedagógica, no sentido de inibir o tratamento vexatório dispensado a empregados pelas empresas.

Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei.

Quanto aos juros de mora, seja aplicada a tabela de atualização de débitos trabalhistas do TRT da 11ª Região.

Correção monetária, nos moldes contidos na Súmula 381 do C.TST."

In casu, somente o reclamante tornou-se inconformado com referida decisão, na medida em que não ficou satisfeito com o valor arbitrado a título de danos morais.

Neste diapasão, a análise do apelo prende-se unicamente ao quantumatribuído.

Impõe-se esclarecer que, quando a indenização visa reparar danos de ordem extrapatrimonial, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva. Isso porque, o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.

Diante desse panorama, a doutrina e jurisprudência, para os danos de ordem moral, têm adotado diferentes critérios, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum, no mensurar desses valores.

Assim, na aplicação do sistema aberto, deve o julgador, fazendo uso da experiência comum, sopesando as circunstâncias do caso concreto, de uso da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar os seguintes parâmetros: a situação econômica de ambas as partes (ofensor e ofendido); a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente; a relevância do direito violado, o grau de repreensibilidade da conduta do agente causador do dano, e, ainda, ter em vista o caráter pedagógico da sanção, a fim de que esta desestimule a prática ou reiteração da conduta censurada.

No caso presente, estamos diante da alegação de assédio moral, o qual foi reconhecido pela sentença de origem, sem que a empresa o tenha questionado através de Recurso Ordinário, significando dizer que o mesmo tornou-se plenamente caracterizado.

É sabido que conceitualmente, assédio moral trabalhista é toda conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada no exercício de suas funções.

É o que se pode chamar de exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais Chefes dirigida a um ou mais subordinado (s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando, inclusive, às vezes, a desistir do emprego.

Cada parte arrolou uma testemunha, cujos depoimentos prestados foram diametralmente contrários um do outro, o que evidentemente é plenamente admissível, pois enquanto a testemunha do autor, que também não trabalha mais para a empresa, confirmou as alegações contidas na exordial, a da empresa, que ainda trabalha, inclusive exercendo cargo de relevância, já que é Encarregado de Escritório, ratificou o contido na contestação.

Eis o depoimento da testemunha do reclamante, Jean Sá Pereira (Id. 1582582, pág. 2):

"que trabalhou para a reclamada de 15/02/2012 a 19/02/2014 e exercia a função de ajudante de deposito; que no período em que o autor laborou na reclamada, informa o depoente que trabalhava nos mesmos locais que o autor, dentre eles, no depósito da reclamada, na obra e no caminhão; que por muitas vezes foi agredido com palavras de baixo calão e gritos pelo proprietário da reclamada, que este falava na frente inclusive de clientes; que o proprietário da reclamada chamava palavrões, dentre eles" porra "," caralho, "faz isso direito" , "burro"; que tal fato era frequente; que o temperamento do proprietário da reclamada é um pouco alterado; que só costumava falar gritando e chamando palavrões; que outros funcionários também presenciavam o depoente ser tratado desta forma; que tal tratamento era em relação a todos os outros funcionários; que por diversas vezes presenciou o proprietário da reclamada tratar o reclamante de forma agressiva, ou seja, porque falava gritando e também presenciou o mesmo chamando palavrões ao reclamante, dentre eles "porra, faz isso direito, se não eu vou te mandar embora", "burro"; e que tal fato ocorria na frente de clientes e demais funcionários. "

Por seu turno, a testemunha da reclamada, José Harrisson Jati da Costa, declarou (Id. 1582582, pág. 2):

"que trabalha na reclamada desde 26/12/2000 exercendo atualmente a função de encarregado de escritório; que o proprietário da reclamada tem um temperamento calmo e normal, costuma conversar no sentido de determinar as ordens de serviço; que nunca presenciou o proprietário da reclamada chegar no local de trabalho estressado, gritando ou chamando palavrões aos seus funcionários, nem mesmo com o reclamante, informando o depoente que nunca viu ocorrer tal fato; que nunca presenciou o proprietário da reclamada chamar qualquer tipo de palavras de baixo calão para os funcionários ou para o reclamante; que o proprietário da reclamada é uma pessoa cordial e trata bem todos os funcionários; que o proprietário da reclamada falava normal com todos os funcionários e com o reclamante; que não sabe informar como era o temperamento do reclamante quando trabalhava na reclamada; que nunca presenciou o reclamante gritando ou se exaltando com o proprietário da reclamada; que apenas ouviu falar por outros funcionários que em algumas ocasiões, o reclamante falava para os próprios colegas de trabalho que ia embora e não ia mais trabalhar naquele dia; que nunca presenciou e nem ouviu falar que houve qualquer discussão entre o reclamante e o proprietário da reclamada; que o proprietário da reclamada trata o depoente bem, inclusive este trabalha para a reclamada há 13 anos; que o proprietário da reclamada não é estressado com o depoente nem nunca gritou ou chamou nome para o mesmo". Nada mais. ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DO RECLAMANTE DECLAROU: que o depoente trabalha no escritório que fica nas dependências da reclamada, porém circula em todas as áreas onde há funcionários trabalhando, para verificar quem faltou ou esta presente; que circula nas áreas onde há funcionários trabalhando em torno de 4 vezes por dia. Nada mais foi perguntado."

É certo que a empresa contraditou a testemunha autoral sob alegação da mesma ser amiga íntima do reclamante, porém a contradita foi indeferida em face da ausência de prova, o que evidentemente deve ser mantido.

Ultrapassada todas essas questões, entendo que pela gravidade dos fatos, considerando inclusive que as humilhações sofridas pelo autor foi de forma reiterada, pelo menos durante sete meses (período em que sua testemunha com ele trabalhou), não há dúvida de que o assédio moral tornou-se notoriamente patente como entendido pelo Juízo a quo.

Neste caso, realmente o valor arbitrado a título de indenização, ou seja, R$2.000,00, ficou aquém da realidade, mormente levando em conta que era o próprio proprietário da empresa que assacava de forma reiterada contra a honra do trabalhador.

Diante do exposto, acolho, em parte, as razões recursais do reclamante no sentido de majorar o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, o que entendo dentro do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

PREQUESTIONAMENTO

Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST.

Por estas razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reformar a sentença de 1º grau no sentido de majorar o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo o julgado de origem nos demais termos, tudo conforme a fundamentação. Custas de atualização pela reclamada calculadas sobre o valor de R$3.000,00, no importe de R$60,00.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR; Relator - LAIRTO JOSE VELOSO; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Acórdão

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença de 1º grau no sentido de majorar o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo o julgado de origem nos demais termos, tudo conforme a fundamentação. Custas de atualização pela reclamada calculadas sobre o valor de R$3.000,00, no importe de R$60,00.

Assinado em 19 de junho de 2015.

Assinatura

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409358916/109142920135110005/inteiro-teor-409358928

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