jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes
Relator
JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0010078-65.2013.5.11.0002 (RO) - RITO ORDINÁRIO

RECORRENTES: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, ANGELITA DA SILVA HENRIQUE

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

ADSA

EMENTA

DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO DEVIDA. Sopesados os fatores de ordem subjetiva e objetiva, tanto da parte autora como do réu, com vistas a amenizar o sofrimento experimentado, sem gerar, todavia, enriquecimento ilícito e, ainda, tendo como norte os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cabível a majoração do valor deferido a título de danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e ANGELITA DA SILVA HENRIQUE e, como recorridos, OS MESMOS.

Alegou a reclamante que foi contratada pela reclamada, ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, no dia 2 de março de 1995, para exercer a função de operadora de produção, sendo, após oito anos, promovida à função de revisora, laborando de segunda a sexta, das 06h30 às 16h48, com uma hora de intervalo, mediante salário de R$-1.064,80, com contrato de trabalho ainda em vigor. Informou que foi admitida sem qualquer restrição laboral, sendo excessivamente exposta a ambiente agressivo à saúde, notadamente a risco ergonômico, pelo que foi acometida de patologias ocupacionais. Diante disso, vindicou a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais (R$-106.480,00), danos materiais (R$-180.803,00) e honorários advocatícios (20%), bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sendo a matéria afeta à prova técnica, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi coligido aos autos (Id 768401).

O Juízo a quo prolatou sua decisão (Id eb742a9). Julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, para condenar a reclamada a pagar à reclamante reparações por danos morais (R$-5.324,00) e materiais (R$-30.000,00), além de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, totalizando a quantia de R$-42.388,80. Concedeu à empregada os benefícios da justiça gratuita e julgou improcedentes os demais pleitos.

Em sede de recurso ordinário (Id ba9f82d), a reclamante pugnou pela majoração do quantum reparatório, por danos moral e material.

Por outro lado, a reclamada, em sede recursal (Id cbb734e), alegou a inexistência de nexo de causalidade entre as patologias da reclamante e suas atividades laborais, inexistindo qualquer ato ilícito praticado pela empresa recorrente que tenha ocasionado os supostos danos morais e materiais. Ademais, aduziu que cumpre todas as normas de segurança do trabalho, não havendo comprovação de culpa de sua parte no surgimento das patologias da reclamante, pelo que pugnou pela total improcedência dos pedidos ou, mantida a condenação, sejam reduzidas as parcelas deferidas.

Contrarrazões da reclamante (Id 0942b9f).

FUNDAMENTAÇÃO

De início, não conheço do recurso ordinário da reclamada porque intempestivo.

A sentença de Id eb742a9 foi publicada no dia 10 de setembro de 2014 (quarta-feira), estando previamente cientes as partes segundo o termo de audiência de Id 9996666. O primeiro dia do prazo para recorrer foi 11 de setembro de 2014 (quinta-feira) e o término do prazo seria no dia 18 de setembro (quinta-feira). Desta forma, tendo em vista que a reclamada enviou o seu recurso ordinário ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) apenas em 19 de setembro de 2014 (sexta-feira), portanto, fora do prazo legal estabelecido no art. 895, inciso I, da CLT, há que ser declarada a sua intempestividade.

Ato contínuo, conheço do recurso ordinário da reclamante porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Em seu apelo, a reclamante pugna pela majoração do quantum reparatório, por danos morais e materiais, deferido pela decisão de 1º Grau.

Analiso.

Conforme se depreende dos autos, a reclamante foi admitida na reclamada em 2 de março de 1995, para exercer a função de operadora de produção e ainda mantém vínculo empregatício com a reclamada, ou seja, já conta com 18 anos e 7 meses de prestação de serviços à ré. No momento, encontra-se afasta para gozo de benefício previdenciário (espécie 91).

A autora relata que ao ingressar no quadro da reclamada estava em plena condições laborais, pelo que foi considerada apta ao serviço, e os primeiros sintomas da doença nos membros superiores surgiram partir de 2002, ou seja, após mais de 7 anos de trabalho. A partir de março/03 teve vários afastamentos pelo INSS em caráter acidentário pelo fato da reclamada ter aberto e reaberto várias CAT's (Id 127384) reconhecendo a relação com a atividade laboral.

Os exames acostados aos autos (Ids. 127364, 127367 e 127368) apontam alterações degenerativas na coluna lombar (M51.9), tendinite/bursite nos ombros (M75.1 e M75.5), epicondilite nos cotovelos (M77.1), tendinite/síndrome do carpo/cisto sinovial nos punhos (M65.9, G56.0 e M71.3) e sinovite nas mãos (M65.9).

Não bastasse isso, a perícia judicial (Id 768401) foi conclusiva quanto à existência de nexo causal entre as patologias nos membros superiores (cotovelos, punhos e mãos) e de nexo concausal quanto à patologia dos ombros da autora e as atividades laborais desempenhadas na reclamada, destacando que a obreira estava sujeita a atividades repetitivas, encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho no momento.

Em razão do exposto, considerando que a reclamante está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, tanto que ainda está afastada para gozo de benefício previdenciário, em subsunção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o valor do salário mensal percebido (R$-1.064,80), avaliada a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau de sacrifício da prejudicada e a repercussão do caso em sua vida profissional e social, deve ser majorada a condenação por danos morais, pelo que dou parcial provimento ao recurso da reclamante neste tocante.

No que concerne ao quantum compensatório, este deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda, especificando alguns critérios para fazer sua avaliação. Entretanto, o magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa da parte reclamante. A indenização deve ter, também, um caráter educacional.

Assim, considerando-se o seu aspecto punitivo e pedagógico e também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justo majorar a condenação em danos morais para o valor de R$-30.000,00, todavia deve ser mantida a condenação quanto aos danos materiais no valor deferido pelo Juízo a quo.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada porque intempestivo. Conheço do recurso ordinário da reclamante e lhe dou parcial provimento, para majorar a condenação, quanto à reparação por danos morais, para o valor de R$-30.000,00. Custas complementares no valor de R$-592,22, calculadas sobre o acréscimo condenatório. Mentem-se a sentença nos demais termos.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA (Membro da 2ª Turma, convocado). Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

Acórdão

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada porque intempestivo; Conhecer do recurso ordinário da reclamante e dar-lhe parcial provimento, para majorar a condenação, quanto à reparação por danos morais, para o valor de R$-30.000,00. Custas complementares no valor de R$-592,22, calculadas sobre o acréscimo condenatório. Mantida a sentença nos demais termos, conforme fundamentação.

Assinatura

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do (a) Des (a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator pelos seus jurídicos fundamentos.

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409536738/100786520135110002/inteiro-teor-409536747