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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001799-39.2013.5.11.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso
Relator
LAIRTO JOSE VELOSO
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Ementa

ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.

A empregada assinou Termo de Opção com dedicação exclusiva em 13.08.2008, sendo indevido o reconhecimento da jornada normal de 4 horas diárias nos termos do art. 20 do Estatuto da OAB, cabendo o seu reconhecimento somente no período anterior, onde não havia a opção pela dedicação exclusiva, razão pela qual correta a sentença de origem que reconheceu a jornada normal de 04 horas diárias somente no citado período.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409537593/17993920135110019

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