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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00012620130111100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00012620130111100
Relator
Jorge Álvaro Marques Guedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00012620130111100_e3b6e.pdf
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Ementa

PROCURADOR COM PODERES DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA EMPRESA EXECUTADA.

Evidenciado que o procurador da empresa executada, na verdade, era verdadeiro gestor e administrador, com amplos poderes na condução do empreendimento negocial, conforme conteúdo da procuração acostada aos autos, e em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, mantém-se sua inclusão no polo passivo da execução para responder pelo débito, posto que presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos artigos 50 e 1.016 do Código Civil Brasileiro. Agravo de petição conhecido, mas desprovido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409570575/12620130111100