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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes
Relator
JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0002036-78.2014.5.11.0006 (RO) - RITO ORDINÁRIO

RECORRENTE: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

RECORRIDO: ERIC GONÇALVES GOMES

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

ADSA

EMENTA

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Configurada a conduta abusiva da reclamada, por meio de seus prepostos, a qual exorbita os limites do poder diretivo com a prática de ato capaz de atingir a honra do reclamante, cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo trabalhador. Recurso conhecido, mas desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA e, como recorrido, ERIC GONÇALVES GOMES.

O reclamante ajuizou reclamação pretendendo o pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$-271.827,00, além de diferenças salariais, mais reflexos legais. Para tanto, alegou que foi admitido na reclamada, em 30 de junho de 2009, para exercendo por último a função de gestor de loja, na qual percebia remuneração média mensal de R$-2.718,27, quando foi dispensado sem justa causa, em 25 de setembro de 2013. Informou, em síntese, que, no dia 15 de agosto de 2013, foi chamado para uma conversa particular, na qual participaram os gerentes, DOUGLAS BRASIL E RENATA CALDAS. Afirmou que ambos, em tom ameaçador, disseram que tinham recebido informações (por cartas) de que o reclamante estava tendo relacionamento amoroso com suas colegas de trabalho, o que fora prontamente negado. No entanto, aduziu que foi coagido a pedir sua demissão sob pena de ser dispensado por justa causa, sendo que a demissão do reclamante, apesar de ter sido sem justa causa, foi precedida de ameaças, tortura psicológica e execração pública, uma vez que todos os demais colegas de trabalho e das lojas circunvizinhas ficaram sabendo da situação que este estava passando. Quanto às diferenças salariais, alegou que, ao ser dispensado, não recebeu o reajuste de 6% (seis por cento) em vigor desde o dia 1º de setembro de 2013, conforme Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

O Juízo de origem prolatou sua decisão (Id d07d9a2 - Pág. 3). Julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$-20.151,70, a título de danos morais. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada interpôs recurso ordinário (Id f445f91). Em suas razões, aduziu que não expôs o recorrido perante seus colegas de trabalho, sendo que este foi quem deu causa a situação quando praticou ato impróprio no ambiente de trabalho, fato corroborado pelas testemunhas do processo. Ademais, sustentou que não agiu com o intuito de atingir a pessoa do autor, nem com o ânimo de lhe causar dano, ou seja, com dolo ou imprudência, durante a administração do contrato, pelo que não ficou provado qualquer ato ilícito de sua parte. Diante disso, requereu a reforma da decisão de piso, para que sejam indeferidos os pleitos autorais ou, caso mantidos, seja reduzido o quantum reparatório.

O reclamante apresentou contrarrazões (Id f0a68bb).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

A reclamada pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.

Analiso.

Emerge dos autos que o reclamante foi admitido na reclamada, em 30 de julho de 2009, exercendo, por último, a função de gestor de loja, e demitido em 25 de setembro de 2013 (totalizando aproximadamente 4 anos e 2 meses de vínculo empregatício).

O autor afirma que, a partir de 15 de agosto de 2013, passou por constrangimento moral perpetrado pela empregadora, na pessoa dos seus gerentes, Srs. DOUGLAS BRASIL E RENATA CALDAS, quando foi acusado de manter relações com as funcionárias da loja e de ter praticado assédio sexual contra estas.

Em defesa, a reclamada afirma que são inverídicas todas as assertivas sustentadas pelo autor, tendo em vista que este jamais fora acusado de ter relacionamento amoroso com outras funcionárias da empresa. Aduz que o contrato laboral havido entre as partes foi rescindido sem justa causa em razão da demanda e não pelas levianas acusações da inicial.

Em audiência de instrução e julgamento (Id d07d9a2 - Pág. 1), o reclamante assim esclareceu os fatos:

"(...) que foi acusado de usar o cargo para relacionamentos amorosos dentro de loja; que foi acusado de praticar atos mais graves em relação a tal fato já que acusado de assédio sexual; que nega a prática de quaisquer desses atos; que os colegas inclusive fizeram cartas negando os fatos; que um mês após foi demitido; que quando foi chamado pelo gerente para uma conversa acerca dos fatos foram inclusive tomados depoimentos acerca do fato, comprobatórios da situação; que tentaram induzir o depoente no ato a pedir demissão pois na ocasião lhe fora que se não pedisse demissão seria dispensado por justa causa; que não foi dispensado por justa causa; que o fato ocorrido com o depoente não ficara restrito à gerência, mas sim passou para toda a equipe da loja e de outra loja (By Tênis) que também fica no Shopping Manauara; que ainda trabalhou mais um mês após esse fato; que em decorrência desse fato deixou de ter a promoção para sub-gerente de loja; que se sentiu humilhado e constrangido em decorrência do fato" (grifei)

Corroborando a tese autoral, a testemunha, Sra. NAYANA FARIAS DOS SANTOS, sub-gerente, informou que:

"(...) que trabalhou para a reclamada de 24/01/2011 a agosto de 2013; que estava de férias quando ocorreram os boatos de que algumas funcionárias teriam tido uma relação amorosa com o reclamante; [...] que passou o mês de agosto de férias e retornou em setembro para trabalhar; que a dona Noemi legou para a depoente comunicando os fatos ocorridos na empresa; que no 1º dia que retornou de férias a gerente Renata Caldas chamou a depoente para informar dos boatos ocorridos na loja mas não citou o nome da depoente"

A preposta da ré, Sr. GLAZIELLE GAMA DA SILVA, sustentou que:

"(...) que trabalha para a reclamada desde 14/08/2012; que aconteceu os boatos de que o reclamante estava assediando as funcionárias; que o reclamante foi chamado pela gerente para prestar esclarecimentos sobre o fato; que a denúncia não partiu de funcionárias; que uma gerente flagrou o reclamante tendo relações com uma funcionária; que um mês depois desse fato o reclamante foi dispensado; que a aludida funcionária também foi dispensada" (grifei)

Por outro lado, a testemunha arrolada pela reclamada, Sr. FERNANDA VILAÇA LIMA, supervisora, aduziu que:

"que trabalha para a empresa desde 01/03/2011.; que é supervisora de auto atendimento; que o reclamante era gestor de loja; que o gestor de loja é praticamente a mesma coisa que o supervisor. que a depoente já foi gestora; que a gerente Renata fora quem apurara os fatos quanto ao reclamante; que a sra. Renata presenciou o fato do reclamante e da sra. Nayana estarem se agarrando no estoque; que a depoente não presenciou tal fato, mas apenas a sra. Renata; que todos os funcionários da loja ficaram sabendo de tal fato." (grifei)

Assim, a prova oral produzida no processo foi clara o suficiente para elucidar a presente controvérsia e ensejar um juízo de verossimilhança quanto aos fatos narrados na inicial. Ficou provado que o reclamante, de fato, sofreu violação em seus direitos da personalidade, tendo em vista que a falta de cuidado, por parte da reclamada, na condução da apuração dos fatos acarretou abalo aos direitos da personalidade do reclamante, sobretudo em sua honra, pois se espalharam, no seu meio profissional e familiar, boatos sobre seu alegado envolvimento amoroso com outras funcionárias, bem como a prática de assédio sexual em detrimento da função que ocupava.

Ademais, a própria reclamada afirma, em suas razões recursais (Id f445f91 - Pág. 4), que "o Recorrido deu causa a sua demissão e a ocorrência dos boatos", o que conduz a ilação de que o real motivo da demissão do obreiro, mesmo sem justa causa, foi o seu suposto envolvimento com outras funcionárias, bem como a suspeita de assédio sexual, fatos estes não provados nos autos.

Portanto, diante da análise dos fatos e provas do processo, entendo que ficou comprovado o dano sofrido pelo recorrente, o que lhe dá direito à reparação pelos danos morais, assegurado no inciso X do art. da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Quanto aos danos morais, estes prescindem de prova e se revelam diretamente pela sujeição do ofendido ao ato ilícito contra si perpetrado, bastando, nos dizeres de Sebastião Geraldo de Oliveira, "O mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado" (In Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 6ª edição, São Paulo, LTr 2011, p. 316).

No que concerne ao quantum compensatório, deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda, especificando alguns critérios para fazer sua avaliação. Entretanto, o magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa da parte reclamante. A indenização deve ter, também, um caráter educacional.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o salário percebido pela reclamante de R$-2.718,27, o porte econômico da reclamada e a extensão e gravidade da conduta da ré, além da necessidade de, não apenas compensar o dano sofrido pelo autor, mas também punir a reclamada, para fins de desestimulá-la da prática de novas lesões, entendo como justo e adequado manter a condenação por danos morais, no valor de R$-20.151,70, nos termos da decisão a quo.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela ré, mas lhes nego provimento, mantendo-se a decisão de piso em seus exatos temos.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

Acórdão

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer conheço do recurso ordinário interposto pela ré, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de piso em seus exatos temos, conforme a fundamentação.

Assinatura

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do (a) Des (a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator pelos seus jurídicos fundamentos.

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409572970/20367820145110006/inteiro-teor-409572979

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