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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000690-53.2014.5.11.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - EXISTÊNCIA.

A construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, tem por fundamento os postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não afrontando o preceito contido no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Restando evidenciada a ação ou omissão culposa do litisconsorte (culpa in vigilando), subsistente se mostra a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas da contratada. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. A empregabilidade se mostra importante para uma vida digna muito em razão das contraprestações pecuniárias daí decorrentes, sendo a principal delas o salário. É com o salário que o trabalhador e sua família, quase sempre, têm suas necessidades vitais básicas satisfeitas, a exemplo da moradia, alimentação, vestuário e higiene, dentre outros, conforme preceitua o art. , IV, da Constituição da República. E não raramente essas necessidades vitais básicas são custeadas mensalmente, de modo que, faltando o salário para a pessoa que somente tem a renda do trabalho para sobreviver, a integridade psíquica do homem médio é fatalmente afetada. Assim, a ilicitude consistente em atrasar os salários do trabalhador por mais de três meses, é capaz de causar as agruras descritas na peça de ingresso, tais como privações de ordem alimentar, acúmulo de dívidas, possibilidade de inclusão do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito, gerando, por consequente, perda de sono, inquietude, enfim, privando o laborista da paz e a tranquilidade de espírito. Configurada, portanto, a violação de direitos da personalidade (integridade psíquica), impõe-se a compensação pecuniária. Recursos Ordinários conhecidos e apenas provido parcialmente o Apelo da reclamante.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409580875/6905320145110019