jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0000331-67.2015.5.11.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves
Relator
ELEONORA SAUNIER GONCALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Nos dissídios decorrentes da relação de emprego, deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal; mesmo que tenha havido processo criminal, este não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional na Justiça da Trabalho, tendo em vista que as decisões dele decorrentes não irão afetar eventuais direitos trabalhistas, inclusive, indenização por danos morais e materiais, nesta Justiça Especializada.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409619214/3316720155110052

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0016100-20.2003.5.01.0342 RJ