jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves
Relator
ELEONORA SAUNIER GONCALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0000331-67.2015.5.11.0052 (RO)

RECORRENTE: CHARLES BARBOSA MENDES.

Advogado: Dr. Igor Queiroz Albuquerque.

RECORRIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE.

Advogada: Dra. Lessandra Francioli Grontowski.

RELATORA: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

EMENTA

PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos dissídios decorrentes da relação de emprego, deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal; mesmo que tenha havido processo criminal, este não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional na Justiça da Trabalho, tendo em vista que as decisões dele decorrentes não irão afetar eventuais direitos trabalhistas, inclusive, indenização por danos morais e materiais, nesta Justiça Especializada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR, em que são partes como recorrente, CHARLES BARBOSA MENDES e, como recorrido, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE.

Afirmou o reclamante (id a84786d), que foi admitido pela reclamada em meados de 1981/1982, como officie boy, tendo passado por diversas funções, até que em 1995, já como gerente de divisão administrativa, foi dispensado por justa causa, por ter supostamente cometido falta grave, consubstanciada em irregularidades em processos de licitação, segundo relatórios da auditoria interna da reclamada.

Declarou que ajuizou reclamatória buscando anular a justa causa, o que foi alcançado. Concomitantemente, foi instaurado inquérito, o qual gerou ação penal que tramitou perante a 4ª Vara Criminal da Justiça Estadual de Roraima, sendo declarada sua inocência em 20.04.2012, já que não ficou comprovada a materialidade dos crimes que lhe foram imputados, tampouco a sua autoria, com trânsito em julgado em 04.03.2013.

Dessa forma, postulou a sua reintegração ao posto de trabalho, além do pagamento dos salários vencidos até a sua efetiva reintegração ou indenização por dano material correspondente, além de indenização por danos morais em face da humilhação e constrangimento suportados após a sua dispensa injusta, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$32.000,00.

A reclamada apresentou contestação (id 81163c9), arguindo, inicialmente, a prescrição bienal, uma vez que o demandante fora dispensado em 28.09.1995 e a reclamatória trabalhista só foi interposta em março de 2015. Em seguida, arguiu a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, afirmou que a dispensa do autor é válida, não havendo que se falar em reintegração, tendo ainda, rechaçado todos os pleitos elencados na exordial.

O Juiz a quo acolheu a prescrição bienal e extinguiu o processo com julgamento do mérito. Deferiu os benefícios da justiça gratuita. (id a37d1f2)

O reclamante apresentou recurso ordinário (id b280df8), renovando seus argumentos e pedindo pela reforma da sentença.

Contrarrazões pela reclamada (id e1055eb).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso ordinário em condições de conhecimento, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Sustentou o recorrente que foi admitido pela reclamada em meados de 1981/1982, tendo exercido diversas funções ao longo do pacto laboral, mas que em 1995, quando ocupava o cargo de gerente de divisão administrativa, foi dispensado por justa causa, sob acusação de ter praticado irregularidades em processos licitatórios da reclamada.

Afirmou que, após inquérito policial, houve ajuizamento de ação penal, a qual teve seu desfecho (trânsito em julgado) em 04.03.2013, sendo absolvido de todas acusações que lhe foram impostas. Após esse fato, interpôs reclamatória pugnando pela sua reintegração ao antigo posto de trabalho, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, o qual pode converter-se em indenização por danos materiais, além de indenização por danos morais em razão dos constrangimentos enfrentados ao longo dos anos que esteve afastado do trabalho.

Por fim, aduziu que o Juízo a quo ao declarar a prescrição da pretensão decorrentes do extinto contrato de trabalho, contraria o teor dos artigos 189, 200, 204, 206 § 3º, V, 935, 944 e 2.208 do CCB, 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, do art. 114 da CF/88, além de apresentar divergência jurisprudencial.

Trata-se de demanda ajuizada objetivando a reintegração ao posto de trabalho, com pagamento de salários ou sua conversão em danos materiais, além de reparação dos por danos morais decorrentes de acusação de pratica de irregularidades em processos licitatórios da reclamada, que culminou em processo criminal contra o mesmo.

Verifico que a verba pretendida consiste em direito de natureza trabalhista, porquanto seu fundamento fático deriva do contrato de trabalho estabelecido entre as partes.

Dessa forma, o prazo prescricional a ser aplicado é o disposto no art. , XXIX, da Constituição Federal, o qual diz respeito às ações que tenham como objeto controvérsias resultantes da relação de trabalho.

Comungo, portanto, do entendimento exposto no julgado, segundo o qual se aplica à situação em análise a prescrição bienal, contada da extinção do contrato de trabalho.

No que tange à aplicabilidade da suspensão do prazo, destaco a redação dos artigos 199, inciso I, e 200 do Código Civil de 2002:

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva; (...)

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Entretanto, o fato a ser apurado no juízo criminal não interfere na apreciação da presente demanda.

Isso porque o que se apura no processo penal, conforme denúncia oferecida pela Promotoria Criminal do Ministério Público de Roraima e aceita pelo Juiz de Direito (id b55ec85), não é a ordem dita ilícita do empregador, mas tão somente os atos praticados pelo autor (e demais denunciados) em face da ocorrência de irregularidades nos processos licitatórios da reclamada.

Como o pedido indenizatório desta reclamatória trabalhista reside justamente na dispensa arbitrária do reclamante por ato do empregador, a qual não foi objeto de apuração no juízo criminal, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional, uma vez que não fica o empregado dependente do resultado da ação penal para postular a indenização nesta Justiça Especializada.

Não bastasse isso, a responsabilidade civil é independente da criminal, consoante art. 935 do Código Civil. Neste sentido, os seguintes precedentes do c. TST:

PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I - O marco inicial do prazo prescricional nasce no momento em que ocorreu a suposta lesão, qual seja na resolução do contrato de trabalho por justa causa. II - A ação penal se refere ao direito do Estado de perseguir em juízo o autor da prática infracional, não estando contemplada como causa de interrupção ou suspensão da prescrição, mas atuando como prejudicial externa, determinante da suspensão da ação trabalhista, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC, com o objetivo de orientar o desfecho da ação trabalhista, pelo prazo de um ano, na forma do § 5.º, findo o qual o juiz trabalhista assumiria competência para enfrentar o pedido, independentemente do decidido no processo penal, em atenção ao princípio da autonomia das jurisdições. III - Assim, o Recorrido não estava condicionado o resultado da ação penal para requerer em juízo a reparação por dano moral, até mesmo porque a absolvição do crime de estelionato não configura, por si só, a ocorrência de ilícito civil praticado pelo empregador, dada a independência entre a jurisdição criminal e civil. Nesse sentido: TST-RR-377/2001-005-13-40.3, DJ 13/2/04, Rel. Min. Milton de Moura França. IV - Assim, ajuizada a ação após decorrido o prazo de dois anos da dispensa por justa causa do Recorrido, encontra-se consumada a prescrição. V - Recurso conhecido e provido.- (TST-RR-1610020.2003.5.01.0342, Rel. MIn. Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DJ 1.º/8/2008.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL.O Tribunal Regional declarou a prescrição total da pretensão da Reclamante, de anulação de ato administrativo federal, com fulcro em sentença criminal. Na hipótese de dissídio decorrente da relação de emprego, deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 'In casu', conquanto tenha havido processo criminal, este não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional na Justiça da Trabalho, tendo em vista que as decisões dele decorrentes não irão afetar eventuais direitos trabalhistas da ré. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TSTAIRR-550400-61.2001.5.12.0035, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 31/7/2009.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE, GERENTE NA FAZENDA DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4o., II DO CPB). FURTO DE 26 CABEÇAS DE GADO, COM SUA POSSÍVEL REVENDA A AÇOUGUES DA REGIÃO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DO FATO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPETÊNCIAS DISTINTAS DA JUSTIÇA TRABALHISTA E DA ESTADUAL COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE INFORMA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DAS RESES. PARECER DO MPF PELA DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Não há falar em bis in idem, porquanto evidente a independência das esferas criminal comum e trabalhista, esta última voltada para o deslinde exclusivo da matéria laboral. 2. Descabe na via eleita a pretensão da análise da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal contido no art. 155, § 4o., II do CPB, diante da evidente estreiteza cognitiva do Habeas Corpus. Ademais, a denúncia contém elementos suficientes a possibilitar a ampla defesa, descrevendo o fato havido por criminoso e todas as suas circunstâncias, trazendo, outrossim, indícios suficientes de autoria, tudo em acordo com a legislação processual penal em vigor. 3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 4. Recurso Ordinário desprovido. (STJ - RHC: 21902 MG 2007/0200501-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2010).

AÇÃO RESCISÓRIA. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL EM DETRIMENTO DA NORMA TRABALHISTA. AÇÃO PENAL. A controvérsia focou-se na questão de quando se daria a contagem do biênio prescricional, levando-se em conta, como aspecto fundamental, se a existência da ação penal suspende ou interrompe a fluência do prazo prescricional trabalhista. Ao contrário da Corte de origem, a Turma entendeu pela independência entre a jurisdição criminal e civil (- lato sensu-) e, por consequência, fixou a posição segundo a qual o biênio começa a contar da extinção do contrato de trabalho e não do trânsito em julgado da decisão na esfera criminal. Daí se conclui que, não obstante o fato de estar em discussão o tema prescrição, não houve tese formulada pela Turma sob o enfoque de ser ela cível ou trabalhista. Não há, portanto, como verificar eventual equívoco na decisão rescindenda, se sobre a matéria não se ocupou o Órgão julgador. Incidência da Súmula n.º 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando o tema sob o enfoque abordado no acórdão rescindendo, o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal não se revelaria apto, de qualquer sorte, ao corte. A fixação do prazo prescricional trabalhista, tal como ali previsto, não resolveria a discussão se o início do prazo deveria ser contado, efetivamente, da extinção do contrato de trabalho, como até preconiza o referido dispositivo, em havendo situação particular que envolve ação penal. O exame da matéria haveria de migrar para o âmbito infraconstitucional. Os demais preceitos invocados são inservíveis, seja pela incidência da Súmula n.º 83 deste Tribunal Superior, seja porque não alcançam o cerne da controvérsia. Pedido de rescisão julgado improcedente.(TST - AR: 4101920125000000 410-19.2012.5.00.0000, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/08/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais).

Infere-se que o contrato de trabalho teve seu fim em 28.09.1995, com o prazo final para ajuizamento da reclamatória trabalhista em 28.09.1997. O reclamante postulou anulação da justa causa em 20.10.1995 (R-01159/1995/05/011), com interrupção do prazo apenas para os pedidos idênticos. Contudo, a presente ação, com pedidos de indenização por danos morais, materiais e reintegração, somente foi proposta em 22.07.2015, sendo forçoso reconhecer que as pretensões encontram-se fulminadas pela prescrição bienal.

Por corolário lógico, restam prejudicados os pleitos acessórios.

Por essas razões, nego provimento. Nada a reformar.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do recurso ordinário e, no mérito nego-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora - ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT 11ª Região.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores Federais da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 20 de outubro de 2015.

Assinado em 21 de outubro de 2015.

Assinatura

ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409619214/3316720155110052/inteiro-teor-409619224

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0016100-20.2003.5.01.0342 RJ