Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00053620080111100

Não representando ganho de capital, mas mera reparação pela demora no cumprimento da obrigação principal, os juros de mora têm caráter nitidamente indenizatório, não havendo falar em incidência de imposto de renda. Agravo conhecido, mas desprovido.