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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00115620100171100
Relator
Maria de Fátima Neves Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00115620100171100_2c872.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT Nº RO 0001156-92.2010.5.11.0017

Acórdão

3ª Turma

MFNL

RECORRENTE: DEISE VARGAS

Advogado: Dr. Valdeci Soares da Silva

RECORRIDO: HOSPITAL SANTA JULIA LTDA.

Advogado: Dr. Renato Mendes Mota e outros

INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. Considerando que a inicial preenche os requisitos constantes do art. 840 da CLT c/c os arts. 282 e 283 do CPC, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT), especificando devidamente a causa de pedir dos pedidos, principais e acessórios, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo, aplicando-se, ainda, a teoria da causa madura, para julgar o mérito da demanda. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, forçoso reconhecer a improcedência da reclamatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 17ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrente, DEISE VARGAS e, como recorrido, HOSPITAL SANTA JULIA LTDA.

A reclamante ingressou com reclamatória trabalhista (fls. 2/16) alegando, em síntese, que foi contratada em 25/7/2006, na função de médica radiologista responsável, percebendo salário de R$25.000,00, tendo sido demitida sem justa causa em 30/7/2008. Relatou que seu horário de trabalho era de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h com uma hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 12h, além de escala de sobreaviso. Alegou que, ao ser contratada, foi-lhe assegurado que o ambiente em torno da sessão de raio-x era totalmente blindado, porém, quando do acidente com uma das funcionárias, percebeu que a parede da sala de raio-x era oca e suspeitou não ser totalmente blindada. Aduziu que, realizado teste, fora constatado que o local de trabalho não era seguro ante a incidência de radiação. Informou que tal

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3ª Turma

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fato foi comunicado por diversas vezes à reclamada, a qual se manteve inerte. Sustentou que, submetida a exames médicos, constatou-se a presença de nódulos na tireóide. Aduziu que foi demitida sem a realização de exames pósdemissionais. Requereu: anotação da função de médica encarregada da radiologia e salário de R$25.000,00, na CTPS; o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos no período de julho de 2006 a fevereiro de 2008; indenização por danos morais no valor de R$500.00,00 e indenização por danos materiais no importe de R$250.000,00; férias vencidas 12/12 – 2006/2007; férias proporcionais 12/12 – 2007/2008; FGTS + multa de 40%. Pugnou pela gratuidade judiciária e honorários advocatícios.

Em contestação (fls. 88/123), a reclamada alegou, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que a reclamante era sócia e não empregada, pelo que julgou ausentes os requisitos configuradores da relação empregatícia. Alegou ser inverídico o argumento de que as salas de exames de raios-X não são seguras, inexistindo qualquer prova nos autos. Sustentou fornecer os EPI’s necessários. Impugnou os documentos e fotos. Sustentou que, sem vínculo empregatício, não há falar em adicional de periculosidade. Argumentou que não se indeniza o dano futuro ou hipotético e que inexiste doença do trabalho. Afirmou que inexistem os elementos que ensejam a responsabilidade civil, mormente o dano, o nexo causal e a culpa. Alegou a inexistência de prova dos danos morais e materiais. Aduziu serem abusivas as indenizações pleiteadas e pugnou pela condenação em quantia inferior à postulada. Ressaltou a impossibilidade de condenação em FGTS e impugnou a justiça gratuita. Requereu a improcedência da reclamatória.

Em manifestação à contestação (fls. 127/133) a reclamante contrapõe as alegações da reclamada e impugna os documentos juntados.

Em audiência (fls.146), foi proferida decisão na qual o juízo de origem, em razão da declaração da reclamante no sentido de que era sócia da reclamada (fls.127), e da inexistência do pedido de nulidade dos atos que lhe conferiam essa qualidade, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum.

Em decisão de fls.354/355, o juízo da 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Tribunal de Justiça do Amazonas suscitou o conflito negativo de competência.

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PROCESSO TRT Nº RO 0001156-92.2010.5.11.0017

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3ª Turma

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O STJ, em decisão de fls.373/375, entendeu que a competência para julgamento do feito era da 17ª Vara do Trabalho de Manaus.

Na audiência de fl.384, a reclamante pediu a desistência do feito, o que foi contestado pela reclamada em virtude de já ter apresentado contestação, tendo o juízo decidido pela impossibilidade de homologação do pedido (decisão de fl.390).

Determinada a realização de perícia (audiência de fls. 393/394), o laudo foi apresentado às fls. 412/430 constatando a inexistência de nexo causal ou concausal da doença com o trabalho desenvolvido.

A reclamante juntou laudo de perito assistente às fls.524/532 e manifestou-se quanto ao laudo pericial às fls. 536/542.

Em audiência instrutória foram ouvidas as partes e suas testemunhas (fls. 544/553v).

Sentença de fls.554/560, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos de adicional de periculosidade, férias e FGTS; e julgando improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais e materiais.

Inconformada, a reclamante apresentou recurso ordinário (fls. 563/575) alegando, em síntese, que a inicial atende aos requisitos do art. 840 da CLT e 282 do CPC. Afirmou que a inicial é clara em demonstrar que sua pretensão era obter o reconhecimento do vínculo empregatício. Asseverou que o fato da inicial não ter trazido o pedido de reconhecimento de vínculo não impede a dedução do pleito pelas razões fáticas e causa de pedir. Invocou o princípio da adstrição. Indicou a imprestabilidade do laudo pericial por sequer ter reconhecido o adoecimento. Pugnou, então, pelo reconhecimento da doença decorrente do trabalho e o pagamento de indenização. Impugnou os documentos juntados pela reclamada. Ao final, reiterou os pedidos postados na inicial.

Em contrarrazões de fls. 583/593, a reclamada alegou o trânsito em julgado com relação aos pedidos de adicional de periculosidade e honorários advocatícios, já que não houve recurso específico quanto aos pontos. Reputou inepta a inicial. No mérito, alegou que não houve pedido de reconhecimento de vínculo, não podendo se interpretar implicitamente no pedido de retificação da função na CTPS. Em decorrência da impossibilidade de reconhecimento do vínculo, afirmou serem improcedentes

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os pedidos de férias, FGTS e adicional de periculosidade, pelo que entende devida a manutenção da sentença. Especificamente quanto ao reconhecimento do vínculo, aduziu que a reclamante é sócia, e não empregada, trazendo elementos que provam tais alegações. Afirmou que inexistem os elementos que ensejam a responsabilidade civil, mormente o dano, o nexo causal e a culpa. Informou a inexistência de prova dos danos morais e materiais. Aduziu serem abusivas as indenizações pleiteadas e pugnou pela condenação em quantia inferior à postulada.

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Da preliminar de não conhecimento do recurso em relação aos termos da sentença não impugnados. Impossibilidade de revisão pelo Juízo "ad quem", suscitada pela reclamada em suas contrarrazões.

A recorrida suscita em suas contrarrazões a preliminar em epígrafe, argumentando que o recurso ordinário não pode ser conhecido, uma vez que não houve manifestação expressa quanto aos pedidos de adicional de periculosidade e honorários advocatícios.

Sem razão.

As razões recursais devem ser analisadas em conjunto com o pedido formulado ao final.

Nesse contexto, a recorrente apresentou os motivos da insurgência, inclusive fazendo menção ao adicional de periculosidade, e, ao final, reiterou os pedidos contidos na inicial, razão pela qual não há que se falar em ausência de impugnação específica dos pleitos de adicional de periculosidade e honorários advocatícios.

Desse modo, rejeito a preliminar e conheço do recurso ordinário da reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

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PRELIMINARES

Da inépcia da inicial.

Recorre a autora, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que a inicial é clara em demonstrar que sua pretensão era obter o reconhecimento do vínculo empregatício. Asseverou que o fato da inicial não conter o pedido de reconhecimento de vínculo não impede a dedução do pleito pelas razões fáticas e causa de pedir. Invocou o princípio da adstrição. Reiterou os pedidos da inicial.

A reclamada, por sua vez, em contrarrazões, argumenta que a recorrente, em sua inicial, não requereu em nenhum momento o reconhecimento do vínculo, mas somente anotação da função e salário. Afirma que a inicial é confusa, o que acarreta a inépcia da petição vestibular, nos termos do art. 295, inciso I, e art. 267, inciso I, do CPC, razão pela qual requer a manutenção da sentença que, nesse ponto, extinguiu os pedidos decorrentes da relação de emprego.

Analiso.

Compulsando os autos verifico que, de fato, o juízo a quo, em sentença de fls. 554/560, extinguiu sem resolução do mérito os pedidos de adicional de periculosidade, FGTS e férias, nos termos dos arts. 267, I e IV, c/c art. 295, I, do CPC e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais, em razão do reconhecimento da ausência de nexo causal ou concausal entre a doença alegada e as atividades da autora.

Assim, inicialmente, importante fazer algumas considerações sobre o princípio da adstrição consagrado nos artigos 128 e 460, “caput”, do CPC.

É certo que o art. 128 do CPC exige que o Juiz decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes.

No entanto, o princípio da adstrição não se limita à sua dimensão negativa de impedir o magistrado de julgar fora do pedido, mas prefigura também um dever positivo de examinar o pedido em toda a sua extensão.

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No presente caso, toda a fundamentação da petição inicial caminha no sentido de se obter o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, embora, de fato, não tenha constado tal requerimento no rol dos pedidos. Friso que nos pedidos elencados consta o de anotação da função e salário na CTPS, o que demonstra que a pretensão era o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.

Sobre o assunto, a jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Para se concluir pela existência de julgamento além dos limites da lide, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamante, em sua petição inicial, embora não tenha requerido expressamente o reconhecimento do vínculo, toda fundamentação exposta leva a tal conclusão. Frise-se, ainda, que nos pedidos elencados consta a anotação e baixa da CTPS e verbas trabalhistas, o que, por conseguinte gera o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes . Logo, a decisão de origem não se distanciou dos limites impostos pela lide, mas, ao contrário, observou o princípio da congruência ou adstrição aos pedidos, não havendo que se falar em julgamento ou extra petita. Cumpre esclarecer que, embora no processo do trabalho o juiz também esteja adstrito ao pedido e à causa de pedir, tal preceito pode vir a ser abrandado na seara laboral, em virtude dos princípios da simplicidade e da informalidade. É o que se verifica, com relação à causa de pedir, na prescrição contida no artigo 840, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (g.n) (TST – Processo AIRR 817 – 61.2012.5.08.0013,

Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 5/8/2015, 7ª Turma).

Dessa forma, entendo que a inicial preenche os requisitos constantes do art. 840 da CLT c/c os arts. 282 e 283 do CPC, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT), especificando devidamente a causa de pedir dos pedidos, principais e acessórios, não havendo falar, data venia, em inépcia da inicial.

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alegado vínculo empregatício, inexistindo, assim, afronta ao contraditório e à ampla defesa, como suscitado em contrarrazões (fl.586v).

Diante disso, invocando os princípios da simplicidade e da informalidade, basilares do processo de trabalho, dou provimento ao recurso neste particular para afastar a extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de adicional de periculosidade, férias e FGTS.

Nesse contexto, considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, passo à análise da existência ou não do vínculo empregatício.

MÉRITO

Do vínculo empregatício.

No esteio do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, nos termos do art. 333, II, do CPC, cabe à reclamada a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos desse direito.

Assim sendo, há de se observar que a reclamada, o admitir a existência da prestação de serviços, invocando a ocorrência de relação diversa da de emprego, in casu, a relação societária, capaz de afastar a aplicação das normas jurídicas trabalhistas, chamou para si o ônus da prova desse fato impeditivo do direito da demandante, nos termos do dispositivo supramencionado.

Aliás, esse tem sido o entendimento dos nossos

Tribunais Trabalhistas, conforme decisão a seguir transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR AUTÔNOMO -ÔNUS DA PROVA. No caso, admitida a prestação de serviços pela reclamada, mas atribuindo-lhe natureza diversa daquela sustentada pelo reclamante, a demandada, por aventar fato impeditivo da pretensão autoral (trabalho autônomo), atraiu para si o ônus da prova quanto à caracterização da relação de trabalho autônoma, encargo do qual não se desincumbiu, consoante se verifica pelo exame do acórdão regional. Incólume, pois, o art. 818 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 71-64.2012.5.03.0004, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 6/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013).

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Por sua vez, para a análise do tipo de prestação de serviço entre as partes, a fim de se configurar ou não o vínculo empregatício, é imprescindível a análise dos fatos em derredor do vínculo estabelecido, independentemente da interpretação que os pactuantes dêem ao acordo celebrado. São as condições, a forma e as consequências do trabalho realizado que tipificam o contrato. Isto porque no Direito Operário vige o princípio da primazia da realidade, que pode ser entendido como aquele que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge dos documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao que se sucede no terreno dos fatos.

Nesse contexto, analisando-se as provas acostadas os autos, conclui-se que a prestação de serviços para a demandada não se revestiu da forma empregatícia, ante a inexistência dos requisitos norteadores do contrato de trabalho, principalmente da subordinação jurídica (art. 3º da CLT).

A reclamante informou, em seu depoimento de fl. 545, que assinou o documento de ingresso na sociedade (fl.547), sem entender do que se tratava. Tal situação poderia invalidar o contrato social por vício de vontade, entretanto, não há qualquer prova nos autos da existência de vício que macule o documento societário, razão pela qual se deve entender plenamente válido.

Nesse sentido, a primeira testemunha da reclamada informou, à fl. 550, que cuidava da produtividade dos médicos vinculados à SCP. Tal fato vai ao encontro do que elucidou o preposto da reclamada ao dizer que, na época das tratativas contratuais, explicou à reclamante que ela poderia ser contratada para trabalhar via SCP ou através de constituição de pessoa jurídica, tendo sido finalmente acertada sua inclusão como sócia da empresa (fl. 547). O contrato assinado de fls.148/160 e os recibos de fls. 171/184 comprovam a inclusão da reclamante como sócia.

Quanto à questão da existência ou não de subordinação, ressalto que a reclamante, apesar de ter afirmado que o Sr. Edson era seu chefe (fl.545), seguiu dizendo que não recebia qualquer controle de horários por parte dele (fl. 546). Vejamos:

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frequência e de horário por parte do sr. Edson, ressaltando que o cumprimento de sua carga horário era feita com base na confiança com o sr. Edson”.

Aliás, também ficou demonstrado pelo depoimento da reclamante que havia outros médicos radiologistas que prestavam serviços para a reclamada, os quais, segundo a testemunha patronal, tinham liberdade para se organizar e executar seus trabalhos conforme suas conveniências, sem subordinação a qualquer funcionário da empresa, in verbis:

“... que os médicos que atuavam no setor de radiologia se organizavam para executar os seus trabalhos em agenda conforme as suas conveniências;... que não havia pessoa na reclamada que desse ordens aos médicos que atuavam no setor de radiologia;...” (fl. 551).

Outrossim, o preposto da reclamada afirmou que a reclamante tinha liberdade para se ausentar, conforme suas conveniências, do local de trabalho (fl.547) e a sua testemunha informou que esta chegou a cumprir horário de trabalho variado (fl. 548).

Com relação à pessoalidade, a reclamante aduziu que somente ficava na sala de radiologia se fosse necessária a aplicação de contraste, sendo que os exames eram realizados por técnico em radiologia e a reclamante apenas analisava as imagens e, posteriormente, emitia os laudos. (fl. 545). Em seguida, informou que o Dr. Alexandre Mota ajudou na emissão de laudos (fl.546). Nota-se, dessa forma, que não há pessoalidade na prestação do serviço, de forma que não resultava em qualquer prejuízo a alternância de médicos.

Nesse sentido, ou seja, de ausência de pessoalidade, o depoimento da testemunha patronal destacou que o compromisso da reclamada era com a entrega dos laudos e, quando não havia médicos radiologistas, era utilizado o apoio do hospital Beneficente Portuguesa em São Paulo, vejamos:

“que ocorria de não existir, atuando no setor de radiologia, médicos por um ou mais dias; que o compromisso do hospital é com a entrega de laudos e, nos casos de ausência de médico radiologista no setor correspondentes (sic), o hospital costumava utilizar o apoio do hospital beneficente de São Paulo; que o acordo entre o hospital reclamado e o hospital beneficente de São Paulo, teve vigência no período em que a reclamante prestou serviços à reclamada; que houve durante o período de prestação de serviços da reclamante, período em

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que o setor de radiologia permaneceu vários dias sem médico presente;...” (fl. 551).

Tomando por base as premissas expostas, tem-se que não há pessoalidade e subordinação, razão pela qual não se pode atestar a existência de vínculo empregatício. Tal fato faz concluir também que os “pagamentos” não se davam sob a forma de salário, e sim de participação. A habitualidade estava presente, porém pelo interesse da reclamante em ter sua produtividade aumentada.

A situação do médico sócio é perfeitamente possível, pois o tipo de contrato estabelecido pelas partes deve ser analisado de acordo com a realidade dos fatos. Nesse sentido os seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MÉDICO QUE PRESTAVA SERVIÇOS EM HOSPITAL NA CONDIÇÃO DE SÓCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ônus de provar a existência de vínculo empregatício, inicialmente, pertence ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC). Entretanto, ao admitir que o vínculo entre as partes era de natureza societária e não celetista, tal encargo probatório passa a ser da parte reclamada, por caracterizar fato impeditivo do direito pretendido (art. 333, II, do CPC). No caso concreto, a reclamada logrou êxito em comprovar a condição de sócio do reclamante. Assim, por não ter sido demonstrada a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT-1 -RO: 00013374120125010037 RJ , Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Data de Julgamento: 7/7/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 14/7/2014)

TRT-PR-11-11-2011 MÉDICO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. Da prova colhida nos autos, extrai-se que o reclamante laborava de forma autônoma, não havendo subordinação jurídica, requisito indispensável ao reconhecimento do vínculo empregatício. Portanto, em que pese a condição de profissional liberal do autor não impeça, por si só, o reconhecimento do vínculo empregatício, a prestação de serviços deveria necessariamente ter ocorrido de forma subordinada (art. 3o, da CLT), requisito este, entretanto, que não se encontrava presente no caso em tela. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT-9 1292201091900 PR 1292-2010-91-9-0-0, Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, 4ª TURMA, Data de Publicação: 11/11/2011)

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SÓCIO DA RECLAMADA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. A distinção entre a figura do sócio e do empregado nem sempre é tarefa fácil ao julgador, havendo casos que se situam na chamada "zona gris". Assim, cabe perquirir acerca dos aspectos fáticos que tornam peculiar o caso concreto, extraindo-se a conclusão que mais adequadamente o enquadre em face das normas legais. No caso em exame, vários são os elementos que levam ao convencimento de que, de fato, o Reclamante ostentava a qualidade de sócio da Reclamada. Recurso improvido. (TRT-1 -RO: 10508320105010058 RJ , Relator: Jose Antonio Teixeira da Silva, Data de Julgamento: 19/9/2012, Sexta Turma, Data de Publicação: 1/10/2012)

TRT-PR-11-06-2004 SÓCIO EMPRESARIAL-VÍNCULO EMPREGATÍCIO-INEXISTÊNCIA. O reclamante não comprovou haver sido coagido a ingressar no quadro societário da empresa, sendo ônus que lhe incumbia, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT). Na época a empresa era próspera, sendo a sociedade, até prova em contrário, negócio vantajoso para ambas as partes. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT-9 22102002662909 PR 2210-2002-662-9-0-9, Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, Data de Publicação: 20/9/2005)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrando o conjunto probatório a ausência de subordinação e evidenciado que o reclamante era sócio da reclamada, deve ser mantida a sentença que não reconheceu a relação de emprego.(TRT-1 - RO: 00009444720115010039 RJ,

Relator: Gustavo Tadeu Alkmim, Data de Julgamento: 16/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/9/2014).

Destarte, constata-se que a reclamada desincumbiuse do ônus que lhe competia, porquanto restou demonstrada a ausência dos requisitos que configuram a relação de emprego. Isto porque, exsurge dos autos, que a reclamante possuía ampla autonomia na condução dos serviços, não estando sujeita ao controle de superiores hierárquicos.

Por todo o exposto, não há apoio probatório às alegações constantes da inicial, sendo forçoso reconhecer que a relação mantida entre as partes era societária.

Dessa forma, restam improcedentes todos os pleitos da reclamante, já que decorrentes de relação de empregos inexistente.

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Ressalte-se, quanto aos danos morais e materiais, que a improcedência declarada em sentença mantém-se, seja pelo não reconhecimento do vínculo empregatício, seja pela inexistência de nexo de causalidade entre o nódulo retirado da tireóide e as atividades prestadas pela autora, conforme concluiu a prova pericial (fl. 424).

Acrescento, por fim, que a decisão pela improcedência não afronta a proibição da reformatio in pejus, em face da existência de permissivo legal contido no já mencionado parágrafo 3º do art. 515 do CPC.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário da reclamante, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada e dou parcial provimento ao apelo para afastar a extinção do processo decretada na origem quanto aos pedidos de adicional de periculosidade, férias e FGTS; e, prosseguindo no julgamento da lide, no mérito, julgá-la totalmente improcedente. Mantenho a sentença quanto aos demais aspectos, conforme fundamentação./yc

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamante, rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada, e dar parcial provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo decretada na origem, quanto aos pedidos de adicional de periculosidade, férias e FGTS; e, prosseguindo no julgamento da lide, no mérito, julgá-la totalmente improcedente. Mantida a sentença quanto

os demais aspectos, conforme fundamentação.

Assinado em 17 de dezembro de 2015.

MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

Desembargadora do Trabalho

Relatora

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