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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00037920120111100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-11__00037920120111100_ef4a6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO-0000379-57.2012.5.11.0011

ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

Recorrente: TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Advogado: Dr. Paulo Ney Simões da Silva

Recorrido: EVANDO PEREIRA ALVES

Advogados: Dr. Ferdinando Desideri Neto e outros

RESCISÃO INDIRETA. REDUÇÃO DE COMISSÃO. ART. 483, ALÍNEA d, da CLT E ART. 7 , INC. VI, da CR. A redução unilateral do percentual de comissão, provocando decréscimo na remuneração do empregado, é vedada pelo art. , inc. VI, da CR, a caracterizar hipótese de rescisão indireta prevista na alínea d, do art. 483, da CLT.

HORAS INTRAJORNADAS. GOZO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. DEFERIMENTO. Provado nos autos que o reclamante gozava apenas parcialmente da pausa para descanso e alimentação, mantém-se a sentença que concedeu o pagamento integral do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 437, I, do TST.

DESCONTOS INDEVIDOS. MEDICAMENTOS VENCIDOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. ADEQUAÇÃO ÀS AFIRMAÇÒES OBREIRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DEVIDA. ADEQUAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. Comprovado nos autos que o reclamante sofria descontos em sua remuneração em virtude de ressarcimento de valores por medicamentos vencidos, verifica se que o procedimento adotado pela empresa é de todo inaceitável, na medida em que repassa ao empregado o ônus pelos riscos da atividade empresária, contrariando o próprio conceito de empregador estampado no art. 2º/CLT, na parte que diz respeito à responsabilidade do mesmo na assunção dos riscos da atividade econômica. Desta feita, adequa-se a sentença apenas à prova dos autos para considerar o valor médio à título de descontos a base de R$250,00 conforme declarado pelo próprio reclamante em instrução processual.

Ademais, restando também comprovado que o obreiro realizava as funções de consultor de vendas e de serviços gerais no decorrer de sua jornada o que lhe ocasionava uma desvirtuação diária de 30 minutos, correta a sentença que reconheceu o seu direito ao plus salarial em decorrência do acúmulo de função, devendo tal verba ser limitada ao percentual de 15%, levando-se em conta o limite de tempo destinado à atividade.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO-0000379-57.2012.5.11.0011

ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. , e como recorrido, EVANDO PEREIRA ALVES .

O autor ingressou com reclamatória trabalhista postulando o reconhecimento de sua rescisão indireta, com base no art. 48, alínea d, da CLT, além do pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função com reflexos em aviso prévio, 13 salário, férias proporcionais 2010/2011 – 8/12, FGTS sobre rescisão e período laborado (8% + 40%), multa do art. 477, da CLT, intervalo intrajornada acrescido de 50% e 100% mais reflexos, comprovação e liberação das guias do FGTS no código 01, indenização substitutiva do seguro desemprego, além de horas extras a 50% e 100% e aplicação do art. 467 da CLT. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho julgou parcialmente procedente a ação, deferindo o pagamento horas intervalares a 50% com repercussões, devolução do desconto indevido, verbas rescisórias decorrente da rescisão indireta, plus salarial de 40% decorrente de acúmulo de função com repercussões. Determinou ainda assinatura e baixa na CTPS e concedeu os benefícios da justiça gratuita, além de juros e correção monetária (fls. 110/114).

Houve embargos de declaração pela reclamada (fls. 116/118), os quais foram julgados improcedentes (fl. 120).

A reclamada apresenta recurso ordinário, sustentando que ao serem deferidas as verbas de horas intervalares e acúmulo de função com repercussões, as mesmas consideraram todo o período laborado pelo autor, embora suas testemunhas não tenham trabalhado por todo esse período, limitando-se a primeira testemunha a laborar no período de agosto/2007 a abril/2009 e, a segunda, no período de agosto/2009 a fevereiro/2010, devendo os pedidos serem limitados ao período efetivamente comprovado; que embora o reclamante tenha confessado que usufruía de 30 minutos de intervalo, caberia-lhe apenas o eventual pagamento do tempo subtraído da hora de intervalo, e não o pagamento pela hora integral; que não houve o trabalho por nenhuma testemunha com o reclamante de forma linear, sendo a testemunha que maior tempo laborou com o obreiro foi por 1 ano e 9 meses, sendo este o período máximo a ser fixado na sentença; que mesmo que o reclamante procedesse à limpeza da loja, a mesma se faz com a necessidade de se manter o local de trabalho hígido, e essa obrigação de todo e qualquer trabalhador; que uma vez sendo pago por 8 horas diárias de trabalho estava disponível à empresa para a realização de qualquer tarefa, dentro de seu horário de trabalho; que o valor deferido na sentença (R$1.000,00) é indevido ante a limpeza básica que o mesmo realizava dentro de seu horário de trabalho e ainda por cima com as horas já devidamente recebidas em sua remuneração regular.

No que se refere aos descontos indevidos diz não poder ser condenada até por que o próprio recorrente não soube precisar em que meses e em que situações

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PROCESSO TRT RO-0000379-57.2012.5.11.0011

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1ª TURMA

JDG

específicas tal fato teria ocorrido e, ao menos as datas em que os mesmos teriam ocorrido. No tocante à rescisão indireta diz que o patamar R$2.500,00 considerado para cálculo de sua rescisão vai de encontro aos depoimentos testemunhais que consideraram textualmente a média recebida na ordem de R$1.800,00 a R$2.000,00, não havendo que se falar em redução em prejuízo do trabalhador; que houve nitidamente o abandono de emprego do trabalhador que de forma extremamente cômoda a seus interesse sentiu-se impossibilitado de continuar laborando, devendo ser afastadas as parcelas rescisórias aplicáveis a este tipo de dispensa. Por fim requer no caso de ser mantida a condenação em horas extras/intrajornada que seja levada em conta a Súmula nº 340/TST. Pugna pela reforma do julgado (fls. 123/138).

Não houve contrarrazões (certidão de fl. 161).

É o RELATÓRIO .

VOTO

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Rescisão indireta

Extrai-se dos autos que o reclamante foi admitido na reclamada em 1.8.2007 para o exercício da função de consultor de vendas, laborando em diversas lojas pertencentes ao mesmo grupo econômico da reclamada, a citar Loja Centro – Eduardo Ribeiro, Loja Shopping Manauara e Loja do Coroado, mediante uma remuneração média de R$2.500,00 correspondente a salário fixo + comissões. Ocorre que em 15.4.2011 afastou-se por sua iniciativa do emprego, requerendo o reconhecimento em juízo de sua rescisão indireta, nos termos do art. 483, § 3 ., da CLT, sob o argumento de que durante o pacto realizou horas extras as quais não foram pagas, além de ter-lhe sido suprimida em contracheque o valor recebido à título de comissão de vendas, destacando apenas um pequeno percentual em cima da comissão real devida, passando a ser o restante do pagamento realizado por forai, prejudicando, no seu entender, consideravelmente, haja vista que tanto benefícios fundiários como previdenciários foram drasticamente prejudicados.

A reclamada rechaçou a pretensão alegando que o que houve foi o abandono do emprego por parte do obreiro, visto que somente ajuizou a reclamatória trabalhista em 7.7.2011, quase 3 meses depois ao último dia trabalhado, não havendo mais que se falar em rescisão indireta.

Em instrução processual restou declarado pelo autor vários procedimentos adotados pela empresa como a realização de uma jornada diária das 8h às 19h de segunda a sexta-feira e até às 17h aos sábados, além de trabalhar em domingos alternados no horário das 8h às 12h, sem, contudo receber a paga correspondente às horas extras prestadas; que no início do pacto seu salário era todo pago em contracheques (fixa + comissões), sendo que no seu decorrer (dezembro/2007) foram gradativamente sendo

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ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

suprimidas e pagas “por fora”, em espécie, sem que o trabalhador ficasse com recibo em seu poder, passando a constar em seu contracheque apenas o salário fixo; que a média de suas comissões alcançava a ordem de R$2.500,00 por mês, sendo que ao sofrer a redução, ocorrida cerca de 4 ou 5 meses antes de seu afastamento, a mesma caiu para R$1.600,00 mensais, isso é o que fundamenta o seu pedido de rescisão indireta (fl. 106).

A preposta da reclamada por sua vez confirmou que todas as comissões eram pagas em contracheques, mas negou que tenha havido redução no seu percentual pago ao obreiro (fl. 106v).

As testemunhas obreiras confirmaram que recebia apenas salário fixo em contracheque, mas um pagamento “por fora”realizado mediante recibo feito pelo gerente da reclamada, sendo a primeira testemunha (Ingrid Juliana da Silva Balbi) a responsável pelo repasse das comissões aos consultores que também eram pagas “por fora”. A segunda testemunha (Venâncio Ferreira Queiroz Neto) por seu turno confirmou que recebia salário fixo + comissões, sendo que em alguns meses recebeu tudo no contracheque e cerca de 3 a 4 meses depois as mesmas começaram a ser pagas mediante recibo em via única, em espécie, não constando no contracheque, variando de acordo com o perfil do consultor, oscilando a sua média de R$1.800,00 a R$2.000,00; que com a redução das comissões houve um prejuízo de 50% do pagamento (fls. 106/107).

As testemunhas da empresa em nada souberam elucidar sobre a questão limitando-se a dizer que não recebiam comissões sendo composto os seus salários apenas de parte fixa (fls. 107/108).

Dos depoimentos constantes dos autos, verifica-se que, de fato, houve uma mudança na política salarial da empresa, sem, contudo, haver sido comunicado aos seus empregados, resultando em uma alteração unilateral lesiva a todos os seus trabalhadores, o que vai de encontro às regras dispostas no art. 468 da CLT.

A consequência natural do decréscimo do percentual da comissão é a redução do salário originalmente pactuado, o que vai de encontro ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial previsto no art. 7 ., inc. VI, da CR.

In casu, não há nos autos qualquer transação entre o empregado e empregador a fim de pactuar essa redução, pelo contrário essa prática era uma política que passou a ser adotada pela empresa, em que todos os empregados na categoria do reclamante assim o vivenciavam, como bem elucidou as suas testemunhas trazidas em juízo.

Ficou evidenciado que os prejuízos geravam em torno de 50% e o pagamento realizado “por fora” era no intuito de se desvencilhar dos haveres trabalhistas pagos ao obreiro, o que não pode este judiciário compactuar.

Ressalte-se que o direito do empregador em exercer o “jus variandi” deve ser realizado com cautela, principalmente quanto ao salário, não restando outra solução o juízo senão reconhecer a rescisão indireta nos termos do art. 483, alínea d, da CLT.

In casu, não houve a redução indireta do salário, mas sim direta de sua

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ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

remuneração com a abolição de seu contracheque o percentual pago a tal título passando a perceber efetivamente apenas o seu salário fixo, do qual fazia com que as verbas a ele refletidas fossem reduzidas, e fazendo um pagamento “por fora” sem qualquer vinculação, isento de descontos como pseudo benefício ao empregado.

O fato de o empregado ter ajuizado a reclamatória apenas 3 a 4 meses após a sua saída não tem o condão de elidir a reclamada de sua responsabilidade, haja vista que se quisesse ver configurado o abandono de emprego, teria adotado os procedimentos relativos a esta espécie de dispensa, como chamamento do empregado por carta ou publicação em periódico local, mas assim não o fez, pelo menos nada há nos autos nesse sentido. Portanto,não há falar em abandono de emprego.

Ademais, a falta de imediaticidade, como quer fazer crer a recorrente, porquanto deixou de comparecer ao emprego em 15.4.2011 e apenas apresentou reclamatória em fevereiro de 2012, portanto mais de 10 meses depois do pacto é razoável ante a necessidade de sustento do reclamante e de sua família, ainda mais quando dentro lapso constitucional prescritivo.

Neste sentido são as palavras do ilustre jurista Maurício Godinho Delgado, em sua obra “Curso de Direito do Trabalho, 12 ed., São Paulo: Ltr, 2013, pág. 1.257:

“Porém, no campo da rescisão indireta, os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no contrato, em contraponto àquela inerente ao em...