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9 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00037920120111100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-11__00037920120111100_ef4a6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO-0000379-57.2012.5.11.0011

ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

Recorrente: TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Advogado: Dr. Paulo Ney Simões da Silva

Recorrido: EVANDO PEREIRA ALVES

Advogados: Dr. Ferdinando Desideri Neto e outros

RESCISÃO INDIRETA. REDUÇÃO DE COMISSÃO. ART. 483, ALÍNEA d, da CLT E ART. 7 , INC. VI, da CR. A redução unilateral do percentual de comissão, provocando decréscimo na remuneração do empregado, é vedada pelo art. , inc. VI, da CR, a caracterizar hipótese de rescisão indireta prevista na alínea d, do art. 483, da CLT.

HORAS INTRAJORNADAS. GOZO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. DEFERIMENTO. Provado nos autos que o reclamante gozava apenas parcialmente da pausa para descanso e alimentação, mantém-se a sentença que concedeu o pagamento integral do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 437, I, do TST.

DESCONTOS INDEVIDOS. MEDICAMENTOS VENCIDOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. ADEQUAÇÃO ÀS AFIRMAÇÒES OBREIRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DEVIDA. ADEQUAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. Comprovado nos autos que o reclamante sofria descontos em sua remuneração em virtude de ressarcimento de valores por medicamentos vencidos, verifica se que o procedimento adotado pela empresa é de todo inaceitável, na medida em que repassa ao empregado o ônus pelos riscos da atividade empresária, contrariando o próprio conceito de empregador estampado no art. 2º/CLT, na parte que diz respeito à responsabilidade do mesmo na assunção dos riscos da atividade econômica. Desta feita, adequa-se a sentença apenas à prova dos autos para considerar o valor médio à título de descontos a base de R$250,00 conforme declarado pelo próprio reclamante em instrução processual.

Ademais, restando também comprovado que o obreiro realizava as funções de consultor de vendas e de serviços gerais no decorrer de sua jornada o que lhe ocasionava uma desvirtuação diária de 30 minutos, correta a sentença que reconheceu o seu direito ao plus salarial em decorrência do acúmulo de função, devendo tal verba ser limitada ao percentual de 15%, levando-se em conta o limite de tempo destinado à atividade.

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PROCESSO TRT RO-0000379-57.2012.5.11.0011

ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. , e como recorrido, EVANDO PEREIRA ALVES .

O autor ingressou com reclamatória trabalhista postulando o reconhecimento de sua rescisão indireta, com base no art. 48, alínea d, da CLT, além do pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função com reflexos em aviso prévio, 13 salário, férias proporcionais 2010/2011 – 8/12, FGTS sobre rescisão e período laborado (8% + 40%), multa do art. 477, da CLT, intervalo intrajornada acrescido de 50% e 100% mais reflexos, comprovação e liberação das guias do FGTS no código 01, indenização substitutiva do seguro desemprego, além de horas extras a 50% e 100% e aplicação do art. 467 da CLT. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho julgou parcialmente procedente a ação, deferindo o pagamento horas intervalares a 50% com repercussões, devolução do desconto indevido, verbas rescisórias decorrente da rescisão indireta, plus salarial de 40% decorrente de acúmulo de função com repercussões. Determinou ainda assinatura e baixa na CTPS e concedeu os benefícios da justiça gratuita, além de juros e correção monetária (fls. 110/114).

Houve embargos de declaração pela reclamada (fls. 116/118), os quais foram julgados improcedentes (fl. 120).

A reclamada apresenta recurso ordinário, sustentando que ao serem deferidas as verbas de horas intervalares e acúmulo de função com repercussões, as mesmas consideraram todo o período laborado pelo autor, embora suas testemunhas não tenham trabalhado por todo esse período, limitando-se a primeira testemunha a laborar no período de agosto/2007 a abril/2009 e, a segunda, no período de agosto/2009 a fevereiro/2010, devendo os pedidos serem limitados ao período efetivamente comprovado; que embora o reclamante tenha confessado que usufruía de 30 minutos de intervalo, caberia-lhe apenas o eventual pagamento do tempo subtraído da hora de intervalo, e não o pagamento pela hora integral; que não houve o trabalho por nenhuma testemunha com o reclamante de forma linear, sendo a testemunha que maior tempo laborou com o obreiro foi por 1 ano e 9 meses, sendo este o período máximo a ser fixado na sentença; que mesmo que o reclamante procedesse à limpeza da loja, a mesma se faz com a necessidade de se manter o local de trabalho hígido, e essa obrigação de todo e qualquer trabalhador; que uma vez sendo pago por 8 horas diárias de trabalho estava disponível à empresa para a realização de qualquer tarefa, dentro de seu horário de trabalho; que o valor deferido na sentença (R$1.000,00) é indevido ante a limpeza básica que o mesmo realizava dentro de seu horário de trabalho e ainda por cima com as horas já devidamente recebidas em sua remuneração regular.

No que se refere aos descontos indevidos diz não poder ser condenada até por que o próprio recorrente não soube precisar em que meses e em que situações

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1ª TURMA

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específicas tal fato teria ocorrido e, ao menos as datas em que os mesmos teriam ocorrido. No tocante à rescisão indireta diz que o patamar R$2.500,00 considerado para cálculo de sua rescisão vai de encontro aos depoimentos testemunhais que consideraram textualmente a média recebida na ordem de R$1.800,00 a R$2.000,00, não havendo que se falar em redução em prejuízo do trabalhador; que houve nitidamente o abandono de emprego do trabalhador que de forma extremamente cômoda a seus interesse sentiu-se impossibilitado de continuar laborando, devendo ser afastadas as parcelas rescisórias aplicáveis a este tipo de dispensa. Por fim requer no caso de ser mantida a condenação em horas extras/intrajornada que seja levada em conta a Súmula nº 340/TST. Pugna pela reforma do julgado (fls. 123/138).

Não houve contrarrazões (certidão de fl. 161).

É o RELATÓRIO .

VOTO

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Rescisão indireta

Extrai-se dos autos que o reclamante foi admitido na reclamada em 1.8.2007 para o exercício da função de consultor de vendas, laborando em diversas lojas pertencentes ao mesmo grupo econômico da reclamada, a citar Loja Centro – Eduardo Ribeiro, Loja Shopping Manauara e Loja do Coroado, mediante uma remuneração média de R$2.500,00 correspondente a salário fixo + comissões. Ocorre que em 15.4.2011 afastou-se por sua iniciativa do emprego, requerendo o reconhecimento em juízo de sua rescisão indireta, nos termos do art. 483, § 3 ., da CLT, sob o argumento de que durante o pacto realizou horas extras as quais não foram pagas, além de ter-lhe sido suprimida em contracheque o valor recebido à título de comissão de vendas, destacando apenas um pequeno percentual em cima da comissão real devida, passando a ser o restante do pagamento realizado por forai, prejudicando, no seu entender, consideravelmente, haja vista que tanto benefícios fundiários como previdenciários foram drasticamente prejudicados.

A reclamada rechaçou a pretensão alegando que o que houve foi o abandono do emprego por parte do obreiro, visto que somente ajuizou a reclamatória trabalhista em 7.7.2011, quase 3 meses depois ao último dia trabalhado, não havendo mais que se falar em rescisão indireta.

Em instrução processual restou declarado pelo autor vários procedimentos adotados pela empresa como a realização de uma jornada diária das 8h às 19h de segunda a sexta-feira e até às 17h aos sábados, além de trabalhar em domingos alternados no horário das 8h às 12h, sem, contudo receber a paga correspondente às horas extras prestadas; que no início do pacto seu salário era todo pago em contracheques (fixa + comissões), sendo que no seu decorrer (dezembro/2007) foram gradativamente sendo

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suprimidas e pagas “por fora”, em espécie, sem que o trabalhador ficasse com recibo em seu poder, passando a constar em seu contracheque apenas o salário fixo; que a média de suas comissões alcançava a ordem de R$2.500,00 por mês, sendo que ao sofrer a redução, ocorrida cerca de 4 ou 5 meses antes de seu afastamento, a mesma caiu para R$1.600,00 mensais, isso é o que fundamenta o seu pedido de rescisão indireta (fl. 106).

A preposta da reclamada por sua vez confirmou que todas as comissões eram pagas em contracheques, mas negou que tenha havido redução no seu percentual pago ao obreiro (fl. 106v).

As testemunhas obreiras confirmaram que recebia apenas salário fixo em contracheque, mas um pagamento “por fora”realizado mediante recibo feito pelo gerente da reclamada, sendo a primeira testemunha (Ingrid Juliana da Silva Balbi) a responsável pelo repasse das comissões aos consultores que também eram pagas “por fora”. A segunda testemunha (Venâncio Ferreira Queiroz Neto) por seu turno confirmou que recebia salário fixo + comissões, sendo que em alguns meses recebeu tudo no contracheque e cerca de 3 a 4 meses depois as mesmas começaram a ser pagas mediante recibo em via única, em espécie, não constando no contracheque, variando de acordo com o perfil do consultor, oscilando a sua média de R$1.800,00 a R$2.000,00; que com a redução das comissões houve um prejuízo de 50% do pagamento (fls. 106/107).

As testemunhas da empresa em nada souberam elucidar sobre a questão limitando-se a dizer que não recebiam comissões sendo composto os seus salários apenas de parte fixa (fls. 107/108).

Dos depoimentos constantes dos autos, verifica-se que, de fato, houve uma mudança na política salarial da empresa, sem, contudo, haver sido comunicado aos seus empregados, resultando em uma alteração unilateral lesiva a todos os seus trabalhadores, o que vai de encontro às regras dispostas no art. 468 da CLT.

A consequência natural do decréscimo do percentual da comissão é a redução do salário originalmente pactuado, o que vai de encontro ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial previsto no art. 7 ., inc. VI, da CR.

In casu, não há nos autos qualquer transação entre o empregado e empregador a fim de pactuar essa redução, pelo contrário essa prática era uma política que passou a ser adotada pela empresa, em que todos os empregados na categoria do reclamante assim o vivenciavam, como bem elucidou as suas testemunhas trazidas em juízo.

Ficou evidenciado que os prejuízos geravam em torno de 50% e o pagamento realizado “por fora” era no intuito de se desvencilhar dos haveres trabalhistas pagos ao obreiro, o que não pode este judiciário compactuar.

Ressalte-se que o direito do empregador em exercer o “jus variandi” deve ser realizado com cautela, principalmente quanto ao salário, não restando outra solução o juízo senão reconhecer a rescisão indireta nos termos do art. 483, alínea d, da CLT.

In casu, não houve a redução indireta do salário, mas sim direta de sua

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1ª TURMA

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remuneração com a abolição de seu contracheque o percentual pago a tal título passando a perceber efetivamente apenas o seu salário fixo, do qual fazia com que as verbas a ele refletidas fossem reduzidas, e fazendo um pagamento “por fora” sem qualquer vinculação, isento de descontos como pseudo benefício ao empregado.

O fato de o empregado ter ajuizado a reclamatória apenas 3 a 4 meses após a sua saída não tem o condão de elidir a reclamada de sua responsabilidade, haja vista que se quisesse ver configurado o abandono de emprego, teria adotado os procedimentos relativos a esta espécie de dispensa, como chamamento do empregado por carta ou publicação em periódico local, mas assim não o fez, pelo menos nada há nos autos nesse sentido. Portanto,não há falar em abandono de emprego.

Ademais, a falta de imediaticidade, como quer fazer crer a recorrente, porquanto deixou de comparecer ao emprego em 15.4.2011 e apenas apresentou reclamatória em fevereiro de 2012, portanto mais de 10 meses depois do pacto é razoável ante a necessidade de sustento do reclamante e de sua família, ainda mais quando dentro lapso constitucional prescritivo.

Neste sentido são as palavras do ilustre jurista Maurício Godinho Delgado, em sua obra “Curso de Direito do Trabalho, 12 ed., São Paulo: Ltr, 2013, pág. 1.257:

“Porém, no campo da rescisão indireta, os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no contrato, em contraponto àquela inerente ao empregador: afinal, este tem os decisivos poderes de direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado. Por isso, a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente atenuada, uma vez que a reação obreira indireta tende a ser muito contingenciada por seu estado de subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustento e de sua família.”

Logo, entendo que a sentença está em absoluta harmonia com a prova dos autos, mostrando-se coerente a conclusão de que o rompimento do liame empregatício deu-se por justa causa do empregador, sendo devida ao empregado as verbas aplicáveis a essa modalidade de dispensa. Nada a reformar.

Intervalo intrajornada

Declarou o autor em instrução processual que durante todo o seu período laborado em todas as lojas da reclamada o seu intervalo era reduzido, oscilando entre 20 a 30 minutos (fl. 106).

A preposta da empresa, por sua vez, rebate dizendo que intervalo concedido sempre foi de uma hora (fl. 106).

As testemunhas obreiras foram uníssonas em afirmar que o intervalo

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era realizado mediante escala correspondendo a uma media de 20 a 30 minutos (fls. 106/107). As testemunhas patronais, ao contrário, corroboraram com o depoimento da preposta da empresa dizendo que o intervalo realizado era de uma hora.

Ora, embora a recorrente queira desconsiderar os depoimentos prestados pelas testemunhas obreiras, o fato é que todas elas trabalharam em certo período com o reclamante, albergando suas declarações os períodos vindicados pelo obreiro. Ao contrário da segunda testemunha patronal em que começou a trabalhar na reclamada somente a partir de 2010, período este demasiado exíguo para que a testemunha pudesse ter conhecimento da realidade de trabalho do autor, não valendo, assim, como prova contundente a desarmar a veracidade das demais provas e depoimentos prestados em juízo. Logo, válida a prova oral produzida pelo empregado.

Ademais, em raso exame dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que os cartões de ponto juntados às fls. 37/72 do anexo não apontam qualquer marcação de horário quanto ao gozo do intervalo intrajornada. Não houve justificação por parte da empresa do porquê da ausência da marcação destes horários, o que leva a crer que de fato as horas intervalares não eram respeitadas na íntegra.

O intervalo destinado à alimentação e descanso é de ordem pública, justamente para se respeitar a higiene, saúde e segurança do trabalho. A pausa de, no mínimo, uma hora no curso da jornada visa a garantir a manutenção da saúde do empregado, permitindo sua alimentação, além de um breve repouso após esta, de maneira que as forças sejam recobradas para dar continuidade ao serviço.

A jurisprudência nacional já consagrou tal entendimento no item I da Súmula 437 do TST que dispõe:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Assim, provado dos autos que de fato o reclamante não gozava na íntegra de seu intervalo intrajornada, mas apenas de parte dele, faz jus ao pagamento das horas intervalares por inteiro, acrescidas de 50%, durante todo o pacto laboral, consoante as determinações do art. 71, § 4º da CLT, Súmula n.º 437, I, do TST e OJ n.º 307 da SDI-1 do TST. O gozo apenas em parte do intervalo não autoriza o pagamento parcial da hora intervalar, posicionando-se o Tribunal Superior do Trabalho pelo pagamento integral, a que faz jus o reclamante. Nada a reformar.

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Acúmulo de função

Pleiteou o reclamante na inicial o pagamento de plus salarial por acúmulo de função de consultor de vendas com a de gerente e de consultor de vendas com o de auxiliar de serviços gerais.

A sentença primária, por seu turno, manifestou entendimento no sentido de que quanto ao cargo de gerência, não se revelou suficiente para caracterizar acúmulo de função, pois envolveu situações efêmeras e precárias, insuficientes para delimitar uma rotina mais complexa de trabalho, mas com relação aos serviços gerais foi mais contundente ao afirmar que a empresa “não comprovou a contratação de empresa terceirizada ou de empregado com a função específica de limpeza no período integral postulado pelo autor, ônus que lhe cabia, transferindo ao grupo de colaboradores a tarefa de manter limpo o estabelecimento, em claro acúmulo de função e precarização da relação de trabalo”(fl. 112). Posicionamento com o qual compartilho. Senão vejamos:

Declarou o reclamante em instrução processual que sempre teve que participar da limpeza da loja após o expediente com duração média de 30 minutos, pois em nenhuma das filiais em que trabalhou existia funcionário contratado para o exercício das atividades de serviços gerais (fl. 106).

A preposta da empresa, ao contrário negou a prática sustentando não haver limpeza após o expediente nas três lojas em que trabalhou o reclamante, mas sustentou que somente em janeiro/2010 foi contratada uma empresa específica para efetuar a limpeza dos estabelecimentos, sendo que antes de tal lapso a mesma era realizada por funcionários do próprio quadro da empresa, contratados como serviços gerais (fl. 106v).

As testemunhas obreiras foram uníssonas em afirmar que no encerramento da jornada havia uma limpeza prévia com duração média de 15 minutos, não havendo nenhum funcionário destacado para a função específica de serviços gerais, destacando a segunda testemunha (Venâncio Ferreira Queiroz Neto) que a contratação de empresa específica de limpeza somente ocorreu em outubro/2011, competindo antes desse período aos consultores manter o ambiente limpo e hígido (fl. 107).

As testemunhas patronais, embora tenham afirmado da existência de empresa terceirizada responsável pelos serviços de limpeza do estabelecimento, os seus depoimentos quanto a este aspecto, devem ser vistos com ressalvas ante não contemplar o período total requerido pelo autor.

Ora, o acúmulo de funções tem como característica a sobrecarga de trabalho, desempenho de atribuição que não seja precípua à função para a qual foi contratado. O acúmulo deve retratar, ainda, o exercício habitual e contínuo de outra função, de tal forma que o empregador aproveite um só empregado para atividades distintas entre si e que normalmente demandariam dois ou mais trabalhadores.

Ademais, o acúmulo de funções é caracterizado quando um trabalhador tem de executar tarefas que não se relacionam com o cargo constante na sua

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carteira de trabalho, além das tarefas rotineiras de sua profissão.

Nestes casos, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional denominada plus salarial. O acúmulo caracteriza-se por um desequilíbrio entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, como ocorreu no caso dos autos.

Os depoimentos das testemunhas obreiras em conjugaçã com os do próprio reclamante, além de coerente, não deixam margem a dúvidas. O reclamante, de fato, após o expediente realizava a limpeza do estabelecimento, ainda que por 20 a 30 minutos era rotineira tal prática, ainda mais quando não existia funcionário específico da empresa para a realização de tal atividade.

Agindo deste modo a empresa usufruía de mão-de-obra qualificada sem pagar a contraprestação respectiva, procedimento que não pode receber guarida ante o caráter comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho.

Acresça-se que a segunda testemunha obreira destacou que a reclamada apenas contratou a empresa para a realização da limpeza apenas em outubro/2011, lapso em que o empregado não se encontrava mais trabalhando, o que reforça a conclusão de que, efetivamente, realizou durante todo o pacto os serviços atinentes às atividades de serviços gerais.

A empresa nada trouxe aos autos para provar que o exercício das atividades do obreiro restringiam-se às atribuições de consultor de vendas. Pelo contrário, foi o autor que, desvencilhando-se do ônus probatório que lhe competia, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC, deixou patente que de fato acumulava as funções de consultor de vendas e de serviços gerais.

Ainda que remanescessem dúvidas, estas se resolveriam em favor da empregada, invocando-se o princípio in dubio pro operário.

Conjugando as provas dos autos, mantém-se a sentença que reconheceu o direito do reclamante ao plus salarial por acúmulo de função e deferiu ao reclamante as diferenças salariais com os reflexos em aviso prévio, 13 salário, férias e FGTS, devendo-se adequar a 15% o percentual, haja vista que tal prática era realizada no máximo por 30 minutos no decorrer da jornada.

Descontos indevidos

Segundo consta da inicial, no período laborado pelo autor (agosto/007 a abril/2011), a empresa teria realizado descontos indevidos na remuneração do reclamante, a título ressarcimento por medicamentos vencidos quando da realização de inventários em seu estoque, o que gerava uma quantia, que rateada entre os vendedores, na ordem de R$500,00 (fl. 5).

Em declarações pessoais o reclamante voltou a afirmar que era

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obrigado a pagar medicamentos vencidos, descontados das comissões pagas “por fora”, os quais se davam de forma habitual, alcançando uma média de R$250,00 mensais (fl. 106).

A empresa, por meio de sua preposta, defendeu-se em instrução argumentando que quando há medicamento vencido ou avariado o procedimento adotado é a troca com o laboratório sem qualquer desconto em desfavor do trabalhador (fl. 106v).

A primeira testemunha obreira, Ingrid Juliana da Silva Balbi, ao contrário, confirmou que todos os medicamentos vencidos eram descontados dos consultores, haja vista que ela mesma, na qualidade de gerente, também sofria os descontos, sabendo dizer de em uma oportunidade chegou um consultor a sofrer um desconto de R$500,00 (fls. 106/107).

A segunda testemunha obreira, Venâncio Ferreira Queiroz Neto, também vivenciou tal prática, mas não sabe precisar uma média de descontos tendo em vista a grande variação existente, até porque nem todos os meses ocorriam (fl. 107).

O procedimento adotado pela empresa é de todo inaceitável, na medida em que repassa ao empregado o ônus pelos riscos da atividade empresária, contrariando o próprio conceito de empregador estampado no art. 2º/CLT, na parte que diz respeito à responsabilidade do mesmo na assunção dos riscos da atividade econômica.

Destaque-se também, que a reclamada em momento algum comprovou que os medicamentos vencidos eram trocados com o laboratório, ônus que era seu, e dele não se desincumbiu.

Logo, andou bem o julgador primário ao determinar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente do reclamante. Ocorre que, como o próprio reclamante declarou em instrução processual que a média mensal de descontos era em torno de R$250,00, adequo a sentença a esta prova devendo-se considerar este patamar de valores descontados no decorrer do pacto laboral.

Por estas razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para o fim de reduzir para 15% o plus salarial por acúmulo de função e reduzir para o patamar de R$250,00 de descontos indevidos mensais no decorrer do pacto laboral. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00 já recolhidas.

ISTO POSTO ,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para o fim de reduzir para 15% o plus salarial por acúmulo de função e reduzir para o patamar de R$250,00 de descontos indevidos mensais no decorrer do pacto laboral. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00 já recolhidas.

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ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

Assinado em 25 de novembro de 2013.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Juiz do Trabalho Convocado

Relator