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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00157220120061100
Relator
Jorge Álvaro Marques Guedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00157220120061100_92733.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO 0001572-25.2012.5.11.0006

ACÓRDÃO

3ª TURMA

JAMG/2014

RECORRENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E

FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MANAUS -MANAUSTRANS

Advogados: Drs. Eudes Menezes Albuquerque e Júlio César Lima

RECORRIDO: VANDERLEI ALMEIDA DE SOUZA

Advogados: Drs. Wiston Feitosa de Sousa e Outros

HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

Considerando que a presente demanda versa sobre horas extras impagas, era ônus do empregador trazer aos autos os controles de jornada do reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, pois os referidos documentos foram apresentados de forma incompleta, o que atrai a incidência do art. 359, I, do CPC. Recurso Ordinário conhecido, porém desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MANAUS -MANAUSTRANS e, como recorrido, VANDERLEI ALMEIDA DE SOUZA.

Na inicial o reclamante alegou ter sido contratado pelo reclamado em 1º de fevereiro de 2000, para exercer a função de agente de trânsito, laborando em regime de 6/1, com jornada contratada das 6h às 12h, no entanto, em dois sábados e dois domingos por mês laborava das 18h às 6h, além de trabalhar nos feriados das 20h às 6h, sem intervalo para refeição e descanso, mediante salário de R$-2.029,00, sendo dispensado em 1º de março de 2011. Requereu o pagamento de 1.036,97 horas extras a 50%, 1.036,97 horas extras a 100%, mais reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e repousos remunerados.

Na r. sentença de fls. 68 a 70, o Juízo a quo, de início, acolheu a preliminar quanto às prerrogativas dadas aos entes integrantes da Fazenda Pública Municipal e rejeitou a preliminar de não concessão da justiça gratuita suscitadas pelo reclamado e, no mérito, julgou parcialmente procedente a reclamatória e condenou o réu ao pagamento de horas extras, a serem calculadas em liquidação de sentença, correspondentes a 24 horas mensais a 50% e 24 horas mensais a 100%, abatendo-se o já pago, conforme

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO 0001572-25.2012.5.11.0006

ACÓRDÃO

3ª TURMA

JAMG/2014

fichas financeiras coligidas nos autos, bem como os demais reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS (8%+40%) e repousos semanais remunerados; 140 horas extras com adicional de 100% prestadas no pacto decorrentes de feriados trabalhados no curso do período imprescrito, com integração nos repousos semanais remunerados e reflexos sobre as parcelas postuladas de 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS (8%+40%).

O reclamado apresentou embargos de declaração às fls. 72 e 73, alegando omissão no julgado em relação ao divisor para a base de cálculo do cômputo das horas extras deferidas ao reclamante.

O Juízo a quo na sentença declaratória de fl. 77 julgou procedentes os embargos de declaração para, prestando os esclarecimentos necessários, determinar que a liquidação se faça pelo divisor 180.

O reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 80 a 84. Nas razões recursais alega que a decisão deixou de considerar o que fora alegado como matéria de defesa, em relação a não concessão da gratuidade da justiça ao reclamante porque este é funcionário da SSP/AM (policial civil), e que no decorrer do pacto laboral o autor recebia gratificação sob a rubrica “produtividade” no valor de R$-1.200,00, quantia que superava em muito o salário do recorrido que no período era de R$-829,00, e compensava o labor extraordinário. Requereu a total improcedência da reclamatória.

Contrarrazões pelo reclamante às fls. 89 a 91, aduzindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso porque inepto e, no mérito, pugna pela manutenção do julgado.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 96 e 97, justificando a ausência de intervenção, reservando-se o direito à futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

VOTO

De início, rejeito a preliminar de inépcia do recurso suscitada pelo reclamante nas contrarrazões. O apelo do reclamado expõe claramente nas suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma do julgado, nos termos do art. 514, II, do CPC.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO 0001572-25.2012.5.11.0006

ACÓRDÃO

3ª TURMA

JAMG/2014

Assim, conheço do recurso ordinário porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata a espécie de recurso ordinário no qual o reclamado alega que nada deve ao recorrido a título de horas extras, porquanto este recebia uma gratificação com a rubrica “produtividade” compensando o labor extraordinário, impugnando também a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante.

Vejamos.

o revés do alegado pelo recorrente, era sua obrigação como empregador ter a posse de todos os documentos relativos ao pacto laboral.

Considerando que a presente demanda versa sobre horas extras impagas, relativas a trabalho em regime de plantão de 12 horas em 2 sábados e 2 domingos ao mês, bem como nos dias feriados, era ônus do empregador trazer aos autos os controles de jornada do reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, pois os referidos documentos foram apresentados de forma incompleta, o que atrai a incidência do art. 359, I, do CPC.

Ademais, o recorrente admitiu o labor em escala de plantão e em dias feriados, porém sustenta a tese de que o autor exerceu cargo de confiança no período de 1.3.2007 a 8.7.2009 na função de supervisor, recebendo gratificação (produtividade) que compensava as horas extras realizadas. Ora, a testemunha do reclamante em seu depoimento relatou que o autor estava sujeito a trabalho em regime de escala de plantão de 12 horas em sábados, domingos, feriados e eventos, predeterminada pelo empregador, mesmo exercendo o cargo de supervisor, o que evidencia que o cargo ocupado não era de gestão, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT. Assim, nada a modificar em relação às horas extras e reflexos deferidas ao autor.

No que diz respeito à gratuidade da justiça, embora o recorrente tenha alegado que o reclamante é servidor público, vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, não apresentou qualquer prova desta alegação. Ademais, o autor declarou sua condição de carência financeira, ao pedir o benefício da justiça gratuita (fl. 3). Sem razão o recorrente, nesse aspecto.

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de inépcia do recurso suscitada pelo reclamante nas contrarrazões; conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, lhe nego provimento para manter inalterada a sentença.

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO 0001572-25.2012.5.11.0006

ACÓRDÃO

3ª TURMA

JAMG/2014

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e a Juíza Convocada da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inépcia do recurso suscitada pelo reclamante nas contrarrazões; conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento para manter inalterada a sentença, conforme a fundamentação.

Assinado em 25 de fevereiro de 2014.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Desembargador do Trabalho Relator

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/412446331/157220120061100/inteiro-teor-412446356