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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00211020110171100
Relator
Lairto José Veloso
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00211020110171100_68b5f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO-0002110-07.2011.5.11.0017

ACÓRDÃO

1ª TURMA

LJV

ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTE: ESPÓLIO DE FABIANO DE FREITAS RIBEIRO, REP. MARIA

IVANEIDE PANTOJA RIBEIRO

Advogada: Drª. Karen Zadora de Amorim Lacerda e outros

BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado: Dr. José Ricardo Abrantes Barreto

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.

No Processo do Trabalho hão de compor o pólo ativo da ação, todos os herdeiros do empregado falecido e na ausência de um deles, evidentemente que o processo encontra-se eivado de vício insanável e como tal necessária a anulação a fim de que todo o elenco de herdeiros passem a compor a ação no sentido de receberem o seu quinhão caso sejam reconhecidas as indenizações por danos morais/materiais pleiteadas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ESPÓLIO DE FABIANO DE FREITAS RIBEIRO, REP. MARIA IVANEIDE PANTOJA RIBEIRO e BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA. e, como recorridos, OS MESMOS.

Postulou o autor, ESPÓLIO DE FABIANO DE FREITAS RIBEIRO, representado por sua viúva Maria Ivaneide Pantoja Ribeiro, o pagamento de indenização por dano moral reflexo no valor de R$250.000,00 e material no valor de R$183.556,00. Requereu também os benefícios da justiça gratuita e a retenção de 30% sobre o valor da condenação. Deu à causa o valor de R$433.556,00 (fls.02/13).

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO-0002110-07.2011.5.11.0017

ACÓRDÃO

1ª TURMA

LJV

A reclamada apresentou contestação às fls. 60/76. Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade processual da representante do espólio e requereu a extinção do feito na forma do art. 295, inciso I e II c/c art. 267, inciso IV do CPC e, no mérito, impugnou os pleitos da reclamação e requereu a improcedência da ação.

Após regular instrução do feito, o MM. Juízo rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, julgou procedente a reclamação deferindo indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 e danos materiais no valor de R$183,556,00. Concedeu os benefícios da justiça gratuita, juros e correção monetária (fls. 86/91).

A reclamada apresentou Embargos de Declaração às fls. 95/98 e o autor manifestou-se sobre os Embargos às fls.112/118. Sentença de Embargos de Declaração às fls.124/126 conhecendo os Embargos, porém rejeitando os.

Inconformado, o autor interpõe Recurso Ordinário às fls. 99/109, requerendo a majoração da condenação em danos morais. Já a reclamada interpôs Recurso Ordinário às fls.130/148 pugnando pela reforma total da sentença de primeiro grau para que sejam indeferidos os pleitos do autor.

A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 161/164.

O reclamante apresentou contrarrazões às fls.170/175v.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos recursos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 152/160, anexados ao RO da reclamada, por força da Súmula 8 do TST, a qual dispõe que “a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença”.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO-0002110-07.2011.5.11.0017

ACÓRDÃO

1ª TURMA

LJV

Ora, não se trata na hipótese de documentos novos e muito menos a parte provou o seu impedimento de juntada no momento processual oportuno, daí a necessidade de desentranhar-se.

Do Recurso da Reclamada

Da preliminar de irregularidade representação do espólio

Insurge-se a reclamada contra a decisão primária alegando que a Sra. Maria Ivaneide Pantoja Ribeiro não possui instrumento hábil para representar o espólio, arguindo que a mesma não trouxe aos autos qualquer habilitação que comprovasse a condição de representante do espólio, como, por exemplo, “termo de inventariante” ou mesmo “alvará judicial”. Sustenta que a sentença considerou de forma equivocada que era dispensável cumprir a exigência do art. 12 do CPC. Afirma que se trata de matéria de ordem pública. Requer seja decretada a irregularidade de representação, com a nulidade do julgado e extinção do feito com base no art. 295, inciso II, combinado com o art. 267, incisos IV, VI do CPC.

Analiso.

No presente caso, a Sra. Maria Ivaneide Pantoja Ribeiro ajuizou a presente ação representando o ESPÓLIO DE FABIANO DE FREITAS RIBEIRO, de cujus, ex-empregado da reclamada para a qual trabalhou no período de 01 a 16.07.2010, na função de Ajudante de Motorista, tendo a mesma juntado ao processo certidão de casamento às fls. 20, sob o regime de comunhão de bens.

A sentença de origem reconheceu a legitimidade da representação e como tal rejeitou a preliminar suscitada pela empresa na contestação e contra tal entendimento a mesma se insurge.

Embora com fundamentos outros, entendo por acolher a preliminar arguida.

Na realidade, em atenção à informalidade que norteia o Processo do Trabalho, é inexigível a certificação da abertura de inventário para fins de comprovar a legitimidade ativa do herdeiro necessário que postula qualquer crédito trabalhista eventualmente transmitido com a herança, mormente se estiver devidamente

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PROCESSO TRT RO-0002110-07.2011.5.11.0017

ACÓRDÃO

1ª TURMA

LJV

habilitado como dependente do falecido empregado perante a Previdência Social, por aplicação analógica do art. 1º da Lei 6.858/80, que dispõe:

“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais,

os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”

Na espécie, embora não conste do processo certidões previdenciárias acerca da condição de dependente do de cujus por parte da viúva, a certidão de nascimento, a exemplo da de óbito, encartadas às fls.20/21, não deixam dúvida de que a mesma foi casada com o de cujus e, de igual forma, fruto deste casamento, nasceu filha do casal de nome Esther Pantoja Ribeiro, conforme certidão de nascimento de fls. 78, juntada aos autos pela própria recorrente, sanando omissão contida na petição inicial.

Entretanto, a questão da ilegitimidade não repousa apenas neste aspecto, pois, vai bem além, na medida em que o de cujus, além da citada filha menor, também possui outra filha de nome Aline dos Santos Ribeiro, fruto da relação com a Sra. Juraci Alves dos Santos, conforme certidão de nascimento de fls. 77, a qual também é menor, já que nascida em 04.10.1998, bem como Willian de Freitas Ribeiro, nascido em 20.06.1996, este inclusive citado pelo próprio de cujus, no documento denominado SOLICITAÇÃO DE EMPREGO, juntado aos autos às fls. 82, ocorrendo que a empresa mencionou os fatos na Contestação de fls. 60/76 e no termo de audiência de fls. 83, porém, o Juiz sentenciante entendeu pela rejeição do pedido, concluindo que a representante do Espólio, Sra. Maria Ivaneide Pantoja Ribeiro, estaria plenamente legitimada no processo.

Ouso discordar.

In casu, deveria tanto a filha do de cujus Aline dos Santos Ribeiro, quanto o filho Willian de Freitas Ribeiro, também fazerem parte do processo no pólo ativo, inclusive representados por suas respectivas genitoras, exatamente o que não ocorreu, eivando de vício a representação processual.

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PROCESSO TRT RO-0002110-07.2011.5.11.0017

ACÓRDÃO

1ª TURMA

LJV

É sabido que os dependentes da vítima, mormente aqueles ligados a ela por uma relação sanguínea, como os seus filhos, possuem todos, sem exceção, legitimidade para reclamar em Juízo as indenizações contidas na petição inicial e a falta de um deles, como é o caso dos autos, resulta em irregularidade insanável e como tal impede o prosseguimento do feito.

É o que se denomina de dano reflexo ou em ricochete, assim definido o prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito, o que aliás, foi corretamente citado na peça de entrada, porém, essa deixou de mencionar e incluir na demanda os outros filhos do de cujus e se porventura esta ausência permanecer, evidentemente haverá prejuízo irreparável àqueles menores dependentes.

Dispõe o art. 12, V, do CPC, que serão representados em juízo, ativa e passivamente, - o espólio, pelo inventariante-. Também não se está a olvidar do disposto no art. 943 do CCB, no sentido de que - o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança-, bem assim não se olvida do disposto no art. 1784 do CCB, no sentido de que - aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários-.

Contudo, no presente caso, não se está a exigir, por meio da ação judicial, a reparação da violação de um direito do -de cujus-, mas, sim, o dano pessoal sofrido pelos filhos da vítima do acidente do trabalho.

Não se trata de um direito do espólio - definido como o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido -, mas de um direito dos próprios herdeiros, sendo, esses, portanto, os titulares da ação de indenização.

Diante desse contexto, até admito que a Sra. Maria Ivaneide Pantoja Ribeiro, viúva do de cujus e genitora da menor Esther Pantoja Ribeiro, tem legitimidade ativa para pleitear as citadas indenizações constantes da petição inicial, porém, em condições de igualdade também se encontram os outros dois filhos menores do de cujus, os quais também deveriam compor o pólo ativo da ação, representados por suas respectivas genitoras, exatamente como alertado pela empresa desde a contestação e até no termo de audiência de fls. 83, porém, como no caso o Julgador de origem entendeu que não seria necessário tais inclusões,

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PROCESSO TRT RO-0002110-07.2011.5.11.0017

ACÓRDÃO

1ª TURMA

LJV

evidentemente que o processo encontra-se irregular, no que concerne ao pólo ativo e como tal deve ser anulado, a partir do ato que indeferiu a inclusão dos demais filhos menores no pólo ativo da ação.

Assim, acolho a tese recursal e como tal declaro a nulidade do processo a partir do termo de audiência de fls. 83 e como tal determino o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a mesma promova a notificação dos demais filhos menores do de cujus ( Aline dos Santos Ribeiro e Willian de Freitas Ribeiro ), após o que profira nova decisão como entender de direito.

Considerando a nulidade do processo, tornam-se prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais da reclamada, a exemplo do próprio recurso do Espólio.

Atendendo pedido do MPT, deverá o Juízo de 1º grau intimá-lo no sentido de integrar a lide face tratar-se de ação envolvendo herdeiros menores, nos termos do art. 82, inciso I do CPC.

PREQUESTIONAMENTO .

Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST.

Por estas razões, conheço dos recursos, determino o desentranhamento dos documentos de fls.152/160, acolho o pedido de nulidade do processo suscitado pela reclamada em seu apelo e, como tal, anulo todos os atos processuais a partir do termo de audiência de fls. 83, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a mesma promova a notificação dos demais filhos menores do de cujus ( Aline dos Santos Ribeiro e Willian de Freitas Ribeiro ), após o que profira nova decisão como entender de direito. Deverá ainda o Juízo de 1º grau intimar o MPT para integrar a lide, tudo conforme a fundamentação. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$215.000,00, no importe de R$4.300,00, do que fica isento em face de Lei n.º 7510/8.

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PROCESSO TRT RO-0002110-07.2011.5.11.0017

ACÓRDÃO

1ª TURMA

LJV

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, determinar o desentranhamento dos documentos de fls.152/160, acolher o pedido de nulidade do processo suscitado pela reclamada em seu apelo e, como tal, anular todos os atos processuais a partir do termo de audiência de fls. 83, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a mesma promova a notificação dos demais filhos menores do de cujus ( Aline dos Santos Ribeiro e Willian de Freitas Ribeiro ), após o que profira nova decisão como entender de direito. Deverá ainda o Juízo de 1º grau intimar o MPT para integrar a lide, tudo conforme a fundamentação. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$215.000,00, no importe de R$4.300,00, do que fica isento em face de Lei n.º 7510/8.

Assinado em 25 de fevereiro de 2014

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/412447231/211020110171100/inteiro-teor-412447237

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