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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00009820130141100
Relator
Jorge Álvaro Marques Guedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00009820130141100_e4ed7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO 0000098-58.2013.5.11.0014

ACÓRDÃO

3ª TURMA

JAMG/2014

RECORRENTE: RÔMULO NASCIMENTO COUTINHO

Advogadas: Dras. Cristiane Borges da Silva e Adilce Pereira Amaral

RECORRIDA: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

Advogados: Dr. Igor de Paula Almeida e Outros

CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. A intimação pessoal da parte para comparecer à audiência é requisito indispensável para a aplicação da pena de confissão, exegese do artigo 343, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 14ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, RÔMULO NASCIMENTO COUTINHO e, como recorrida, BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA.

Alegou o reclamante haver laborado para a reclamada, na função de ajudante de caminhão, no período de 08.08.2011 a 03.10.2012, ocasião em que foi imotivadamente dispensado. Sustentou que cumpria jornada das 6h às 21h, de segunda a sexta, e, aos sábados, das 6 às 19h, sem intervalo para refeição e descanso. Requereu a condenação da ré ao pagamento de 2.857 horas extras, 360 horas intrajornadas e 390h70 horas interjornadas, todas a 50% e acrescidas dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% mais 40%) e integração em DSR's, além da aplicação do artigo 467 da CLT e a concessão do benefício da justiça gratuita.

O Juízo a quo prolatou sua decisão às fls. 128 a 132 e julgou a ação improcedente.

O reclamante interpôs recurso ordinário a esta Corte, cujas razões encontram-se às fls. 139 a 154. Suscitou a preliminar de cerceamento de defesa, alegando não ter sido regularmente notificado da audiência/diligência designada para 15.04.2013. Afirmou, ainda, que a decisão incorreu em julgamento citra petita, tendo em vista que o pleito de horas interjornadas não foi analisado. No mérito, alegou que a tese de defesa de que estava inserto na exceção do artigo 62, I, da CLT, não prospera, tendo em vista que iniciava e encerrava sua jornada dentro das dependências da empresa, além de sofrer controle/fiscalização por telefone. Requereu a reforma da sentença e condenação da ré ao pagamento das parcelas iniciais.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO 0000098-58.2013.5.11.0014

ACÓRDÃO

3ª TURMA

JAMG/2014

Contrarrazões da reclamada às fls. 159 a 163.

É o relatório.

VOTO

Recurso ordinário em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se a espécie de recurso ordinário do reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento de horas extras, intrajornadas e interjornadas, a 50%, acrescidas dos reflexos e integrações nos consectários legais. Suscitou a preliminar de cerceamento de defesa e de julgamento citra petita. No mérito afirmou inaplicável à hipótese a previsão ínsita no art. 62, I, Consolidado.

Para definição dos contornos da lide, mister se faz um breve histórico do ocorrido nos autos.

Na sessão inaugural, realizada em 13.03.2013, na qual as partes e testemunhas deveriam ser ouvidas, o Juízo a quo dispensou os depoimentos, sob os protestos da patrona do autor, por entender que os pontos controvertidos no feito versavam sobre matéria de direito, que a quaestio discutida nos autos constava em Convenção Coletiva do Trabalho da categoria do autor e, ainda, em razão do reclamante haver confirmado todos os termos da vestibular. Designou o dia de 05.04.2013 para leitura e publicação da sentença.

Na data antes citada, na qual a decisão deveria ter sido prolatada, o Juízo chamou o processo à ordem (fl.125). Alegou que, após análise das peças iniciais e contestatória, concluiu ser a matéria, além de direito, fática, sendo que nenhuma das partes produziu prova capazes de elucidar seu entendimento. Em razão disso, converteu o julgamento em diligência e reabriu a instrução processual, determinando o dia 15.04.2013 para prosseguimento do feito, nos termos do artigo 844, da CLT, e Súmula nº 74, do C. TST, assinalando, ainda, que o reclamante deveria trazer a testemunha arrolada por ele, para a devida oitiva, sob pena de dispensa.

Reaberta a instrucao, em 15.04.2013, o reclamante não respondeu ao pregão, ocasião em que lhe foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, e julgada totalmente improcedente a ação, ao argumento de que o obreiro não produziu provas a confirmar suas alegações.

Analiso.

Compulsando-se os autos, verifico que a matéria discutida nos autos cinge-se a conteúdo eminentemente fático, considerado que os pedidos estão relacionados

PODER JUDICIÁRIO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO 0000098-58.2013.5.11.0014

ACÓRDÃO

3ª TURMA

JAMG/2014

a pagamento de horas laboradas em sobrejornada, bem como aquelas resultantes do desrespeito à concessão dos intervalos intrajornadas e interjornadas.

A garantia constitucional da ampla defesa assegura a produção de todos os meios de provas legais e moralmente legítimos, dentre eles o depoimento pessoal e das testemunhas arroladas, por meio dos quais o reclamante busca provar exercício do labor em regime extraordinário.

No caso em exame, o Juízo, prima facie, considerou a matéria de direito, dispensando os depoimentos, sob os protestos da patrona do reclamante. Somente após estudo pormenorizado dos autos concluiu ser a matéria também fática, reabrindo a instrução processual em razão da ausência de elementos a possibilitar o julgamento. Aproveitou a data determinada para leitura e publicação da sentença como notificação às partes da designação da nova audiência na qual deveriam depor e apresentar testemunhas. O reclamante não compareceu, sendo-lhe aplicado a pena de confissão e julgada improcedente a ação.

Ora, a intimação pessoal da parte para comparecer à audiência é requisito indispensável para a aplicação da pena de confissão, exegese do artigo 343, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. ).

Na hipótese em exame, a notificação para a audiência de instrução em que deveria prestar depoimento e produzir prova testemunhal não foi realizada pessoalmente ao reclamante, sequer às sua advogadas constituídas, o que constitui flagrante prejuízo à parte em razão da irregularidade de sua intimação.

Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, anulo o processo a partir de fl. 127 e determino a baixa dos autos ao Juízo de Origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das partes e das testemunhas arroladas e julgamento da lide como entender de direito.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e o Juiz Convocado da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular o processo a partir da fl. 127 e determinar a baixa dos autos ao Juízo de Origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das partes e das testemunhas arroladas e julgamento da lide como entender de direito, na forma da fundamentação.

Assinado em 17 de março de 2014.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Desembargador do Trabalho Relator

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