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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00257220110141100
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00257220110141100
Relator
Jorge Álvaro Marques Guedes
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Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA.
É cabível execução de multa imposta em decisão liminar de tutela antecipada e confirmada em sentença, por descumprimento de obrigação de fazer. Recurso conhecido e não provido.