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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00271320120081100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00271320120081100
Relator
Solange Maria Santiago Morais
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00271320120081100_92733.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA.

A expansão da responsabilização prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, somente ocorre nas obrigações tributárias, não alcançando a multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Embora a Lei n. 6.830/1980 estabeleça que a execução fiscal possa ser promovida contra o responsável por dívidas tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, exige que a lei assim o preveja, notadamente, previsão legal específica, tal como ocorre nas obrigações de natureza tributária.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413157403/271320120081100

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