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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00087520120091100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00087520120091100
Relator
Jorge Álvaro Marques Guedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00087520120091100_e4ed7.pdf
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Ementa

INÉPCIA. PRELIMINAR AFASTADA.

A extinção de parcelas sem resolução do mérito, sob a alegação de inépcia, sem ensejar ao autor a possibilidade de emendar a vestibular em dez dias, conforme dicção do artigo 284 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e da Súmula 263 do C. TST, resulta em nulidade, somente sendo possível declarar a inépcia se, depois de intimado, o reclamante deixar de emendá-la no prazo assinado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413189107/87520120091100