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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00000720140191100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00000720140191100
Relator
José Dantas de Góes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00000720140191100_0b546.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MERA DETENÇÃO.

A teor do que dispõe o art. 1046, do CC/02, legitima-se para o manejo dos embargos o terceiro que sof[rer turbação ou esbulho na posse de seus bens. In casu, constata-se que o objeto da penhora é, em verdade, de propriedade da Reclamada e que a ora Agravante é mera depositária dos valores constritos, não possuindo esta última, portanto, legitimidade para discutir judicialmente a penhora levada a efeito pelo Juízo a quo. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413229635/720140191100