jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00098820120081100
Relator
Valdenyra Farias Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00098820120081100_93d41.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO Nº RO 0000988-49.2012.5.11.0008

ACÓRDÃO

1ª Turma

vft

RECORRENTE: ALDENIRA MOREIRA DA SILVA

Advogado: Ademário do Rosário Azevedo e outros

RECORRIDO: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA

Advogados: José Alberto Maciel Dantas e outros

DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. A reclamante conseguiu comprovar que o procedimento de revista realizado pela reclamada extrapolou os limites da legalidade, expondo a reclamante

o constrangimento e vexame. Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ALDENIRA MOREIRA DA SILVA, e, como recorrida, SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA.

A reclamante alega que trabalhou para a reclamada no período de 20.1.2003 a 21.3.2011, na função de Operador de Serigrafia, cumprindo jornada de trabalho das 15h00 às 24h00 de segunda a sexta-feira, com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso, mediante salário de R$881,83. Aduz que em data de 13.2.2011, ao sair da empresa, foi submetida à revista, como de praxe, por uma guardete, por se tratar de pessoa do sexo feminino, ato que consiste em averiguar as bolsas e mochilas dos empregados. Quando estava se encaminhando para a portaria foi abordada pelo senhor Lucio Frazão, Técnico de Segurança do Trabalho, que foi revistar novamente a bolsa da reclamante, obrigando a a retirar todos os seus pertences da bolsa, sendo, indevidamente revistada pelo dito senhor, contrariando a praxe do procedimento. Fato ocorrido na presença de guardete, de dois vigilantes e demais empregados da empresa reclamada, sendo, que a reclamante foi a única barrada e revistada duas vezes, por empregado da reclamada do sexo

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO Nº RO 0000988-49.2012.5.11.0008

ACÓRDÃO

1ª Turma

vft

masculino. Assim requer o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$44.091,50 e mais justiça gratuita.

A reclamada apresentou contestação às fls. 44/81, arguindo a preliminar de inépcia da inicial, e no mérito, impugnou os valores consignados na inicial e pediu pela total improcedência do pedido.

A r. sentença de fls. 64/97 julgou improcedentes os pleitos constantes da reclamatória, pois constatou diversas contradições e não vislumbrou qualquer tipo de preconceito ou constrangimento sofrido pela reclamante.

Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls.72/77, requerendo a reforma do decisum, sustentando ter restado provada a violação à dignidade e intimidade da recorrente.

A reclamada apresentou contrarrazões fls. 82/93.

É o RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do recurso ordinário porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Insurge-se a recorrente contra a decisão primária que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de revista íntima ocorrida no dia 13.2.2011, ao término do expediente quando foi inicialmente revistada pela guardete da empresa e logo, imediatamente, foi conduzida para uma segunda revista por um técnico da segurança do trabalho de nome Lúcio Frazão, que indevidamente procedeu com a revista na bolsa da recorrente, derrubando pertences íntimos, sob suspeita de um furto ocorrido na empresa, perante os demais empregados da empresa e de dois seguranças e da guardete que procedeu com a primeira revista, violando sua honra e dignidade. Vejamos.

A valoração da prova é inerente ao princípio da persuasão racional, conforme dispõe o artigo 131 do CPC, segundo o qual compete ao juiz analisar livremente as provas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento.

No caso de indenização por danos morais, o ônus probante cabe à autora, de que o seu empregador causou-lhe prejuízo com consequência danosa, de ordem psicológica ou

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO Nº RO 0000988-49.2012.5.11.0008

ACÓRDÃO

1ª Turma

vft

moral. Desse ônus a recorrente se desincumbiu satisfatoriamente.

Observa-se que durante a instrução processual, o próprio preposto da reclamada, declarou às fls. 57, que o Senhor Lúcio, empregado da reclamada, pediu para revistar a bolsa da recorrente pela segunda vez e quem realiza este procedimento normalmente é a guardete, que já tinha procedido com a primeira revista. Declara ainda que no período que ocorreu a revista havia sumido um CD do estoque da reclamada e o procedimento de revista tinha sido alterado e intensificado.

Às fls. 58, a testemunha da reclamante, Senhora Arlinda Silva dos Santos, declarou que: “...; que o Sr. Lúcio sempre ficava presente na portaria na saída dos turnos, uma vez que era responsável pela segurança da reclamada; que no procedimento normal de revista o próprio empregado abre a bolsa e afasta os seus pertences para a guardete fazer uma investigação visual e não é necessária a retirada dos pertences; que a depoente foi a responsável pela primeira revista da depoente ocorrida no dia 13.2.2011 e que não retirou os pertences da reclamante de dentro da bolsa; que logo em seguida o Sr. Lúcio abordou a depoente informando que a revista não tinha sido feita da forma correta e que ela não tinha visto as bolsas internas com zíper; que a depoente negou dizendo que tinha feito o procedimento correto; que o Sr. Lúcio então pegou a bolsa da depoente e pessoalmente revistou colocando a mão na bolsa; que na hora de retirar a mão caiu um absorvente da reclamante no chão, tendo logo em seguida a depoente juntado e jogado para dentro da bolsa; ...; que pelos procedimentos normais de cursos homem não pode fazer revista em bolsa de mulher; que nesse dia o Sr. Lúcio não repetiu a revista e nenhum outro empregado; que o Sr. Lúcio também pede para repetir a revista quando há suspeita de furto; que nesse dia o Sr. Lúcio chegou a comentar sobre a suspeita de furto pela reclamante, razão pela qual solicitou a segunda revista.

Como se pode notar, tanto o preposto da reclamada como a segunda testemunha da reclamante, asseguraram que o ato praticado pelo segurança da empresa reclamada ora recorrida não era comum. Daí, que se trata de um procedimento realizado direto à pessoa da reclamante ora recorrente, com o intuito de verificar se havia furtado a

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO Nº RO 0000988-49.2012.5.11.0008

ACÓRDÃO

1ª Turma

vft

mercadoria desaparecida do interior da sede da reclamada ou não.

A recorrente sofreu a primeira revista pela pessoa natural (guardete) da forma legal, no entanto, no segundo procedimento, foi revistada por um segurança do sexo masculino, que abriu a sua bolsa e manuseou o seu interior, revirando tudo, tanto que deixou cair o absorvente íntimo da recorrente, na frente dos demais colegas, sem que os mesmos tenham passado pelo mesmo procedimento, de forma vexatória e constrangedora, a fez passar por aquela situação, devassando a sua dignidade, intimidade e sua honra.

Já é pacífico o entendimento do C TST, a respeito da questão discutida, que o procedimento adotado pelos empregadores de fazer a revista íntima, é desrespeitoso e ofende a dignidade, à honra e a intimidade do empregado.

A revista íntima em empregados é vedada por lei. A Constituição Federal em seu artigo , inciso X, dos direitos e garantias fundamentais, dispõe que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

O artigo 373-A, inciso VI, da CLT, dispõe que é vedado: “... proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.”

Ainda que se deva levar em consideração o poder de fiscalização do empregador, em assegurar o seu patrimônio, esse tipo de procedimento encontra óbice que deve ser respeitado a fim de ver garantida a moral e a intimidade da pessoa física do empregado.

Nessa trilha de entendimento, os elementos trazidos à colação nos permitem concluir que estão presentes os requisitos a ensejar a reparação indenizatória dos danos morais requerida pela reclamante em sua inicial, ou seja, o fato lesivo, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano experimentado pela vítima e o nexo causal, vez que restou demonstrado que a revista realizada na recorrente foi abusiva, com o manuseio do agente na bolsa da recorrente, bem como ocorreu de forma repetida apenas com a reclamante, diante dos demais colegas de trabalho e pessoas presentes, por membro de sexo diverso, o que não é aceitável, expondo a reclamante ao constrangimento e vexame.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO Nº RO 0000988-49.2012.5.11.0008

ACÓRDÃO

1ª Turma

vft

Dessa forma, considera-se que o ato de revista íntima utilizado pela reclamada, como forma de proteger o seu patrimônio, configura-se como ato abusivo do empregador, ensejando a reparação por dano moral, e leva-se em conta as provas dos autos, a capacidade econômica da reclamada e o efeito reparatório e pedagógico da indenização.

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e dou-lhe provimento parcial, para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedente em parte o pedido da reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação no importe de R$ 100,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário; por maioria, darlhe provimento parcial , para reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente em parte o pedido da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação no importe de R$100,00. Voto parcialmente divergente do Exmo. Desembargador do Trabalho LAIRTO JOSÉ VELOSO, que deferia R$10.000,00 para a referida indenização.

Assinado em 13 de novembro de 2014.

VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413577240/98820120081100/inteiro-teor-413577257

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 22800-62.2013.5.13.0007

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 224200-14.2008.5.20.0006

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000014-55.2012.5.01.0019 RJ