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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Jorge Álvaro Marques Guedes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-11__00020620090111100_d2c34.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO XXXXX-66.2009.5.11.0011

ACÓRDÃO

2ª TURMA

JAMG/2013

RECORRENTES: EMREL - EMPRESA DE REDES LTDA

Advogados: Dr. Márcio Alexandre Silva e Outros

TELEMAR NORTE BRASIL S/A

Advogados: Dr. Rodrigo Waughan de Lemos e Outros

RECORRIDOS: OS MESMOS

JORIVÊ ALVES DE ABREU

Advogado: Dr. Márcio Arduino

REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E

MATERIAIS. CONCAUSA. Exsurgindo, de forma indubitável, que o trabalho desempenhado pelo reclamante na empresa, se não serviu de causa principal para surgimento de seu atual quadro clínico, evidenciou-se como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravar-lhe a doença, faz jus à reparação postuladas, em face da redução laborativa que lhe foi provocada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Ordinários, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, EMREL EMPRESA DE REDES LTDA e TELEMAR NORTE BRASIL S/A e, como recorridos, OS MESMOS E JORIVÊ ALVES DE ABREU.

Alegou o reclamante que trabalha na reclamada desde 17.12.2002, na função de auxiliar de rede. Afirmou que durante o período laboral foram abertas duas CAT’s: a primeira, em 21.12.2006 e, a segunda, em 15.10.2007, ambas relativas a acidentes ocasionadas por esforço fisco excessivo. Aduziu que os problemas foram intensificados quando foi transferido para a zona lesta da cidade, ocasião em que passou a executar esforços excessivos carregando e puxando fios em grandes distâncias, com escadas nas costas, em regiões com muita lama e sol. Postou a condenação das rés ao pagamento de reparação por danos morais e materiais, no valor de R$-366.500,00, além de honorários advocatícios.

Tratando-se a matéria afeta à prova técnica, foi determinada a realização de perícia fisioterápica e médica (fl. 113), cujos laudos foram coligidos aos autos às fls. 138 a 166 e 174 a 132.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO XXXXX-66.2009.5.11.0011

ACÓRDÃO

2ª TURMA

JAMG/2013

O Juízo a quo prolatou sua decisão às fls. 204 a 228B. Afastou as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição bienal. No mérito, condenou a reclamada e litisconsorte, solidariamente, sob as penas do art. 475-J, do CPC, ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes e de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa do autor no importe de R$-284.500,00 e indenização por danos morais em R$-70.000,00, além de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Embargos de declaração apresentados pela EMREL, às fls. 235 a 238, julgados improcedentes, conforme decisão de fls. 275 a 276.

A litisconsorte, TELEMAR, e a reclamada, EMREL, interpuseram recursos ordinários a esta Corte, cujas razões encontram-se às fls. 251 a 269 e 278 a 286

Não houve manifestação ao recurso da EMREL, certidões às fls. 291 e 294.

Contrarrazões da EMREL ao recurso da TELEMAR, às fls.309 a 320.

É o relatório.

VOTO

Recursos em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade, os quais serão analisados conjuntamente.

Sustenta a TELEMAR a inépcia da inicial, alegando não haver sido postulada qualquer tutela jurídica contra ela, eis que, em momento algum, o reclamante justificou seu chamamento à lide.

Sem razão. Como restou explicitado na r. sentença, o reclamante afirmou, na inicial, ser a reclamada prestadora de serviços à litisconsorte (fl. 7), informação esta suficiente a suprir os requisitos da petição inicial, insertos no artigo 840, da CLT. Ademais o Processo do Trabalho é desprovido dos rigores do Processo Civil e, no caso em exame, o autor trouxe breve exposição dos fatos ensejadores do litígio e produziu pedido perfeitamente inteligível, não havendo que falar em inépcia da inicial, portanto. Preliminar que se rejeita.

Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, aduzindo, em síntese, que o autor jamais foi seu empregado, posto que ausentes os requisitos do art. 3º, Consolidado, eis que a relação existente é decorrente de contrato de natureza civil entre ela e a reclamada EMREL, razão porque requer sua exclusão da lide.

Sem razão. Na espécie, é fato incontroverso que o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviço para a litisconsorte. Logo, ambas as rés estão legitimadas a compor a relação processual, porquanto são destinatárias da pretensão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO XXXXX-66.2009.5.11.0011

ACÓRDÃO

2ª TURMA

JAMG/2013

obreira de receber as parcelas trabalhistas decorrentes da prestação de serviço perpetrada em prol das duas empresas. Rejeita-se.

Não há falar em prescrição tampouco ou aplicação da regra prevista no artigo , XXIX, da CR/88. Primeiro, porque o reclamante ainda não foi dispensado. Assim, não há como correr o prazo de prescrição de dois anos para a ação. Segundo, em razão da natureza civil da indenização em danos morais, porquanto a reparação pretendida a tal título em lide trabalhista, não se constitui em crédito trabalhista, mas, sim, crédito de natureza civil, resultante de ato praticado pelo empregador no curso de um contrato individual de trabalho. Desta forma, ainda que justificada a competência desta Especializada para processar a lide, não resulta daí, automaticamente, a incidência da contagem do prazo da prescrição trabalhista.

A circunstância de o fato gerador do crédito de natureza civil ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho não transmuda a natureza do direito, uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeção de um gravame na esfera da honra e da imagem do indivíduo, transcendendo os limites da condição de trabalhador do ofendido. Assim, aplica se, na hipótese, o prazo prescricional de três (3) anos para as pretensões de reparação civil (art. 206, § 3º, inc. V, do CC).

Diante disso e considerando que o contrato de trabalho ainda se encontra em plena vigência, não há prescrição alguma a ser declarada.

Concernente a sua exclusão da lide, o tema já foi analisado na preliminar de ilegitimidade passiva.

Considerando que a reclamada EMREL atuou como prestadora de serviços à litisconsorte TELEMAR, transmuda-se a condenação de solidária para subsidiária, nos termos do item IV, da Súmula 331, do C. TST.

No que pertine aos acidentes em si, a prova dos autos confirma as alegações iniciais (laudos de ultrassonografia, comunicação de decisão do INSS, espécie 91), corroboradas pelas conclusões dos laudos judiciais (médico e fisioterápico), incisivos em reconhecer a existência do nexo de concausalidade, em razão das más condições ergonômicas em que era realizado o trabalho, isto é, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravar a patologia experimentada pelo autor.

O art. 21, I, da Lei 8.213/91, estabelece que se equipara ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

A responsabilidade civil do empregador, assim, não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas abrange as lesões que porventura o trabalho em condições adversas lhes cause, sejam elas à margem das prescrições

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JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO XXXXX-66.2009.5.11.0011

ACÓRDÃO

2ª TURMA

JAMG/2013

normativas à saúde e segurança do trabalho, sejam pela contrariedade de prescrições médicas capazes de avaliar periodicamente o trabalhador em seu ambiente de trabalho.

Razão disso, correta a primeira instância em face da percuciente análise da matéria dos autos e da legislação aplicável à espécie. Entretanto, em subsunção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando que o reclamante apresenta apenas incapacidade laboral leve para execução das mesmas atividades e similares, reduzo a condenação para R$-20.000,00 (vinte mil reais) cada.

Quanto aos honorários advocatícios, a condenação é plenamente cabível no processo laboral, nas ações envolvendo indenizações por danos morais e materiais, pois estas, apesar de decorrentes da relação de trabalho, são institutos de natureza civil. Por razões legais (art. 769 da CLT), com fundamento na Constituição Federal, no Código Civil e no presente caso, deve-se utilizar o processo comum, Lei n. 1.060/50, que trata pormenorizadamente da matéria e não faz qualquer exigência de assistência por sindicato para o recebimento da verba honorária. Nada a reformar. Entretanto, fui vencido pela douta maioria desta Egrégia 2ª Turma que excluiu os honorários advocatícios da condenação.

Correção monetária nos termos da Súmula 439, do C. TST.

Em relação ao apelo da reclamada, o recurso rechaça, em síntese, o reconhecimento do acidente de trabalho, bem como a existência de nexo entre as atividades laborais executadas e as doenças alegadas e, ainda, insurge-se quanto ao deferimento da parcela de honorários advocatícios, matérias já analisadas na apreciação do recurso da litisconsorte e argumentos incapazes de infirmar os termos da decisão objurgada. Nada a reformar.

Em conclusão, conheço dos recursos interpostos; rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso da litisconsorte para transmudar a condenação de solidária para subsidiária e reduzir as indenizações por danos morais e materiais em R$-20.000,00 cada. Custas de R$-800,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (R$40.000,00). Tudo nos termos da fundamentação.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos interpostos; rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso da litisconsorte para transmudar a condenação de solidária para subsidiária e reduzir as indenizações por danos morais e materiais em R$-20.000,00 cada. Custas de R$-800,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (R$40.000,00). Tudo nos termos da fundamentação. Voto parcialmente divergente do Exmo.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO XXXXX-66.2009.5.11.0011

ACÓRDÃO

2ª TURMA

JAMG/2013

Juiz do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES (Relator), que mantinha a sentença quanto aos honorários advocatícios.

Assinado em 27 de fevereiro de 2013.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Juiz Convocado – Relator

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