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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0010009-12.2013.5.11.0009 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho de Manaus
Relator
WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO MORENO
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0010009-12.2013.5.11.0009

RECLAMANTE: MANOEL LEANS CAMPELO

RECLAMADO: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS

SENTENÇA

Aos dois dias do mês de agosto do ano de 2013, às 14h00min aberta a audiência a Juíza do Trabalho Substituta DRA WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO MORENO proferiu a seguinte sentença:

  1. RELATÓRIO

Vistos os autos.

MANOEL LEANS CAMPELO propôs a reclamatória trabalhista contra o CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCO DE NOTAS aduzindo que trabalhou para o reclamado no período de 03/05/1993 a 15/02/2013 na função de auxiliar de cartório. Postula a equiparação salarial e o pagamento de diferenças salariais dela decorrentes.

O reclamado apresentou defesa escrita, em que contesta os pedidos formulados, afirmando sua total improcedência.

Na audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto do reclamado. Foram ouvidas duas testemunhas do reclamante. A reclamada juntou documentos. Não foram produzidas outras provas, encerrando-se a instrução processual.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

É o relatório.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

Equiparação salarial

O reclamante alega que o paradigma, Sr. JAMES EDUARDO TORRES RABELO, foi contratado pela reclamada, para exercer as mesmas funções por si exercidas (auxiliar de cartório), todavia 13 anos após a sua contratação. Informa, ainda, que o paradigma percebia um salário superior ao seu, o que justifica o pedido de equiparação salrial.

O reclamado contesta a alegação dizendo que de fato o autor foi contratado como auxiliar de cartório, exercendo basicamente as funções de autenticação e carimbo de documentos, sem assinar qualquer deles, sendo esta uma atribuição do escrevente.

Esclarece, ainda, que o paradigma, Sr. James Eduardo Torres Rabelo, exercia a função de escrevente cuja atribuição é assinar os documentos produzidos no Cartório, com exceção do Testamento que é uma atribuição exclusiva do Tabelião.

A equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, tem por pressuposto a identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade e simultaneidade na prestação de serviços do reclamante e do paradigma.

O reclamante em seu depoimento disse:”(...)que a função desenvolvida pelo reclamante era de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas; que o paradigma exercia exatamente as mesmas funções; que o paradigma sentava ao lado da mesa do reclamante; (...) que apenas batia o carimbo nos documentos mas não apunha a sua assinatura no mesmo; que o paradigma também não assinava os carimbos de autenticação dos documentos; que tem lembrança de que por um período o paradigma realizou a assinatura dos carimbos sendo que quem tem essa função é o escrevente juramentado; que não tem conhecimento de que a função de escrevente juramentado tem que ser comunicado ao Tribunal de Justiça”.

O preposto disse em seu depoimento: que trabalha para a reclamada na função de escrevente autorizado; que trabalhou junto com o reclamante; que o paradigma exercia as funções de escrevente; que o paradigma foi contratado inicialmente para exercer a função de assessor corporativo o qual faz a captação de clientes fora do cartório; que posteriormente foi nomeado para a função de escrevente autorizado; que num determinado período retornou a função de assessor sendo que o seu contrato junto ao cartório foi finalizado como escrevente autorizado; que o escrevente autorizado tem a função de conferir o trabalho realizado pelo auxiliar de cartório, sendo que essa é uma função de confiança, de nomeação exclusiva do tabelião com autorização da Corregedoria de Justiça; que o escrevente autorizado tem também a função de orientar os clientes em relação as duvidas legais relativa a quaisquer documentos, função que não exercida pelo auxiliar de cartório; que a fé pública do documento reconhecido em cartório é dada pela assinatura do escrevente autorizado”.

A 1ª testemunha do reclamante disse: que trabalha na reclamada há 20 anos; que exerce a função de auxiliar de cartório; que o auxiliar de cartório faz autenticações de documentos e reconhecimentos de assinaturas e as vezes quando falta algum funcionário dá informações; que após colocar o carimbo no documento entrega o mesmo ao escrevente autorizado para que ele aponha a sua assinatura; que o auxiliar de cartório não tem autonomia para assinatura dos carimbos da reclamada; que o reclamante exercia a função de auxiliar de cartório; que sabe que o paradigma foi contratado para função de auxiliar de cartório tendo posteriormente sido nomeado a escrevente autorizado e após retornado a função de auxiliar de cartório;”.

A 2ª testemunha do reclamante disse: “que o auxiliar de cartório faz autenticações de documentos, reconhecimento de assinatura e contratos; que o auxiliar de cartório não assina documentos sendo esta função do escrevente autorizado; que na época em que trabalhou para a reclamada o paradigma exerceu as funções de escrevente e auxiliar, não sabendo se "é normal", mas aparentemente a autorização ao sr. James era revogada aleatoriamente, entendendo dessa forma porque as vezes ia entregar um documento para que o Sr, James assinasse e era informado de que ele não estava mais na função de escrevente autorizado”.

Na CTPS do paradigma consta o cargo de admissão foi de auxiliar de cartório com admissão em 1º/02/2006 com salário de R$2.500,00, mas na parte de anotações gerais existe uma ressalva sem data nos seguintes temos “o presente funcionário exerce o cargo de assessor corporativo, exercendo a função de escrevente autorizado. Onde se lê: auxiliar de cartório. Leia-se: Escrevente autorizado”.

O reclamado juntou documentos assinados pelo paradigma em 2005, 2007, 2008, além de um ofício nomeando o Sr. James para a função de escrevente autorizado datado de novembro/2005.

Diante das provas apresentadas, inexiste entre reclamante e paradigma a identidade de funções, indefiro o pedido de diferença salarial pela equiparação pretendida, bem como seus reflexos. Improcedentes também os demais pleitos, pois acessórios do pedido principal.

  1. DISPOSITIVO

Ex positis, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL LEANS CAMPELO contra CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS, tudo conforme fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.

Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 2.763,30, calculadas sobre o valor da causa de R$ 138.165,32, dispensado o recolhimento em face da gratuidade de Justiça deferida. Cientes as partes. Nada mais.

WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO MORENO

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414914947/100091220135110009/inteiro-teor-414914961