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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00017420080091100
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00017420080091100
Relator
Luiza Maria de Pompei Falabela Veiga
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Ementa
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO.
Deve ser extinta a fase da execução em face do Município de Manaus ante a inexistência de título executivo judicial, alterado em face de Recurso de Revista que excluiu qualquer responsabilidade patrimonial do mencionado ente. Recurso a que se dá provimento.