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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00017420080091100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00017420080091100
Relator
Luiza Maria de Pompei Falabela Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00017420080091100_d6816.pdf
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Ementa

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO.

Deve ser extinta a fase da execução em face do Município de Manaus ante a inexistência de título executivo judicial, alterado em face de Recurso de Revista que excluiu qualquer responsabilidade patrimonial do mencionado ente. Recurso a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417455480/17420080091100