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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00142220080141100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00142220080141100
Relator
Ruth Barbosa Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00142220080141100_d35e9.pdf
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Ementa

HORA EXTRA. CONTROLES DE FREQUÊNCIA.

A não-apresentação injustificada da totalidade dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho quanto aos registros ausentes, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese. Recurso da reclamada conhecido e não provido. VALE-TRANSPORTE. Sendo a responsável pelos aspectos formais da contratualidade, somente a empresa tem condições de pré-constituir prova de que o obreiro optou por não receber o benefício do vale-transporte. Desincumbindo-se deste ônus, a ela não se impõe o dever de indenizar o valor correspondente. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417640318/142220080141100