Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20120111100

Considerando que o objetivo econômico da reclamada é a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo e seus derivados, seus empregados deverão observar as regras ínsitas na Lei nº 5.811/1972, inclusive quanto aos reflexos das horas extras nos repousos remunerados.