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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00101520110111100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00101520110111100
Relator
Ormy da Conceição Dias Bentes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00101520110111100_d2c34.pdf
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Ementa

VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.

A natureza da verba determina o cabimento de incidência de tributo, o que isenta de retenção incidental sobre indenizações de danos de qualquer natureza, reparáveis financeiramente, por se caracterizarem pelo seu caráter indenizatório.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417650301/101520110111100