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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00242820120131100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00242820120131100
Relator
Solange Maria Santiago Morais
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00242820120131100_771a9.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. VIGILANTE. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

Atividade empresarial que impõe acentuado risco a direito de outrem, atrai o preceito contido no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva, sendo despicienda a perquirição de culpa da empregadora da Vigilante vitimada em assalto. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. ACORDAM, os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; por maioria, dar-lhe parcial provimento, a fim reformar a decisão do Juízo de primeiro grau e condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$50.000,00 a título de indenização por danos morais, na forma da fundamentação. Inverta-se o ônus de sucumbência e comina-se custas à reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$50.000,00. Voto parcialmente divergente do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, que concedia os honorários advocatícios à base de 20%.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417790135/242820120131100

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