Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00245420120051100

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

00245420120051100

Relator

Antonio Carlos Marinho Bezerra

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-11__00245420120051100_da81d.pdf

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Ementa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EQUIPARADO. INDEFERIMENTO.

Restando demonstrado inexistir obrigação da Reclamada em comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social e afastamento superior a 15 dias, e, por consequência, o direito à percepção a benefício previdenciário (auxílio doença), indevido é o pleito de estabilidade acidentária ao Reclamante e os seus reflexos legais. Recurso Ordinário da Reclamada a que se dá provimento.