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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00172820120021100
Relator
Maria de Fátima Neves Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00172820120021100_da81d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT Nº AI – 0001728-25.2012.5.11.0002

Acórdão

2ª Turma

MFNL

AGRAVANTE: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA - AMBEV

Advogados: Décio Gonçalves Torres Freire e outros

AGRAVADO: RÔMULO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

Advogado: André Rodrigues de Almeida e outros

AGRAVO DE INTRUMENTO. Restando demonstrada a tempestividade do Recurso Ordinário, que fora interposto dentro do prazo previsto no art. 895-I da CLT, impõe-se seu conhecimento. Agravo conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. - AMBEV e, como agravado, RÔMULO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA .

Insurge-se o agravante contra o Despacho que denegou seguimento o Recurso Ordinário, por intempestividade, argumentando que ingressou com o recurso tempestivamente, uma vez que tomou ciência da sentença em 23/5/2012 (quinta-feira), iniciando-se o prazo no dia 24/5/2013 (sexta-feira), porém, em face da publicação de duas portarias suspendendo o expediente do Fórum Trabalhista de Manaus, o prazo foi prorrogado, reiniciando em 17/6/2013, portanto, o recurso interposto em 24/6/2013, estaria tempestivo.

O Agravado deixou transcorrer o prazo para apresentar Contraminuta (fl. 191).

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT Nº AI – 0001728-25.2012.5.11.0002

Acórdão

2ª Turma

MFNL

VOTO

Do conhecimento.

O recurso é tempestivo, considerando que a recorrente estava ciente do despacho (fl.188) que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, o qual foi disponibilizado em 18/7/2013, tendo interposto o presente agravo em 26/7/2013.

A representação processual encontra-se regular (fls.31/49).

Depósito recursal e custas processuais às fls.10 e 171/172.

Assim, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Do mérito.

Requer o agravante a reforma do despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, argumentando que tomou ciência da sentença em 23/5/2012 (quinta-feira), iniciando-se o prazo no dia 24/5/2013 (sexta-feira), porém, em face da publicação de duas portarias suspendendo o expediente do Fórum Trabalhista de Manaus, o prazo foi prorrogado, reiniciando em 17/6/2013, portanto, o recurso interposto em 24/6/2013, estaria tempestivo.

O despacho agravado negou seguimento ao Recurso Ordinário, entendendo que o mesmo encontrava-se intempestivo, uma vez que a sentença de mérito teria sido proferida em 23/5/2013, da qual a reclamada estava ciente e, considerando a suspensão do expediente no período de 24/5 a 7/6/2013, conforme Portaria nº 974/2013, o prazo processual teria início em 10/6/2013, portanto, segundo o juízo a quo, o prazo recursal teria terminado em 17/6/2013 (fl.187).

Analisando os autos, contato que assiste razão ao Agravante. As Portarias nºs 974/2013 e 1164/2013 (fls.38/40) e a Certidão de fl.187 noticiam que o expediente do Fórum Trabalhistas fora suspenso nos períodos de 24/5 a 7/6/2013 e 11 a 14/6/2013, respectivamente, e não somente no período indicado pelo juízo primário.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT Nº AI – 0001728-25.2012.5.11.0002

Acórdão

2ª Turma

MFNL

Logo, tendo a reclamada tomando ciência da sentença em 23/5/2013, quinta-feira (fls.160/162), o prazo inicial para interposição do recurso se daria somente em 10/6/2013, segunda-feira, em face da Portaria 974/2013, porém, considerando que, em 11/6/2013, o expediente fora novamente suspenso, período de 11/6/2013 a 14/6/2013, por meio da Portaria 1.164/2013, o prazo inicial passou a ser 17/6/2013, segunda-feira.

Assim sendo, tendo em conta que havia sete dias de prazo e que seu início deu-se em 17/6/2013, o último dia para interpor o recurso seria 23/6/2013, domingo, o qual se prorroga para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 24/6/2013, data esta que fora observada pela reclamada, conforme consignado no protocolo do Recurso Ordinário, que demonstra a sua tempestivamente.

Em conclusão, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento, porém, considerando que não foi dada oportunidade ao recorrido para apresentar contrarrazões, deixo de aplicar o art. 515 § 3º do CPC, determinando que a Vara, após o saneamento do processo, remeta os autos a este Tribunal.

ISTO POSTO:

ACORDAM, os Desembargadores do Trabalho e a Juíza Convocada da SEGUNDA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, porém, considerando que não foi dada oportunidade ao recorrido para apresentar contrarrazões, deixo de aplicar o art. 515 § 3º do CPC, determinando que a Vara, após o saneamento do processo, remeta os autos a este Tribunal.

Assinado em 10 de outubro de 2013.

MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

Juíza do Trabalho Convocada

Relatora

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