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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00120920100191100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00120920100191100
Relator
Jorge Álvaro Marques Guedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00120920100191100_cd1d4.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA.

Concede-se mandado de segurança à empresa do ramo de drogarias, para efeito de suspender cobrança de multa administrativa, aplicada por auditor fiscal do trabalho que reconheceu a existência de relação de emprego de farmacêutico, desprezando a competência material da Justiça do Trabalho insculpida no art. 114, inciso I, da Constituição Republicana. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417906482/120920100191100

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