jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00147820090101100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00147820090101100
Relator
Francisca Rita Alencar Albuquerque
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00147820090101100_bdacf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTA. ASTREINTE. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Restou incontroverso nos autos que a obrigação de fazer não foi cumprida no tempo e modo estabelecidos no acórdão. Logo, cabível a cobrança da astreinte prevista no título executivo. O valor da multa diária por cada obrigação de fazer atingiu patamares exorbitantes e irreais, justificando sua redução em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417981092/147820090101100

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00147820090101100

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000981-65.2013.5.10.0003 DF

TRT24 • Ação Civil Pública Cível • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Abono [2583], • 0025368-52.2016.5.24.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região