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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00013520104011100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00013520104011100
Relator
Maria das Graças Alecrim Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00013520104011100_bdacf.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. DESNECESIDADE.

Tratando os autos de vínculo empregatício, verbas rescisórias e danos, matérias de cunho eminente fático-probatórias, não há se falar em prequestionamento para fins de interposição de recurso de revista, uma vez que inadmissível o revolvimento de fatos e provas na fase extraordinária, na forma da Súmula 126 do TST. OMISSÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode falar em omissão quanto à instrução processual do acórdão, porque já ultrapassada essa fase, que se limita à instância a quo. Embargos conhecido e desprovido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417981121/13520104011100