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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00142020100121100
Relator
Ormy da Conceição Dias Bentes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00142020100121100_cf651.pdf
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Inteiro Teor

PROCESSO TRT RO 0001420-27.2010.5.11.0012

ACÓRDÃO

3ª Turma

OCDB/2012

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MANAUS – PREFEITURA MUNICIPAL

Advogados: Drª. Andrea Vianez de Castro e Cavalcanti

RECORRIDOS: IZINETE ADOLFO FORTE

Advogados: Drª. Ana Paula Nogueira de São Marcos Batista Moura e outros

COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Comprovado que o reclamante prestou serviços ao ente público, tomador de serviços, por meio de cooperativa que intermediou a mão-de-obra, impõe-se a reforma parcial do julgado, a fim de se reconhecer o vínculo empregatício do reclamante com COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA, incluindo a no pólo passivo, afastando-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Município, firmando-se, todavia, sua responsabilidade meramente subsidiária, conforme jurisprudência firme deste Tribunal Superior, consagrada na Súmula nº 331.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 12ª Vara de Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrentes MUNICÍPIO DE MANAUS – PREFEITURA MUNICIPAL e como Recorridos, IZINETE ADOLFO FORTE e COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA.

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3ª Turma

OCDB/2012

prévio, 13ºs salários, férias proporcionais e integrais, acrescidas de 1/3, horas extras com repercussão nos DSRs, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, FGTS 8% + 40% da rescisão e de todo o período laborado), bem como o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e anotações na CTPS. Como causa de pedir, alegou que laborou para a reclamada no período de março/2008 a 31/12/2006, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, percebendo salário de R$ 449,99, cumprindo jornada de 07:00h às 13:00h. Requereu o benefício da gratuidade judiciária.

O litisconsorte apresentou em contestação às fls. 24/41, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e carência do direito, além da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Como prejudicial, alegou a prescrição bienal. No mérito, arguiu a impossibilidade de responder subsidiariamente com a reclamada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, face as disposições previstas no art. 71, da Lei 8.666/93, alegando ainda que a Súmula 331 do TST, viola os preceitos constitucionais consoante os termos do art. 37, II, da CF/88. Rebateu especificadamente cada um dos pleitos contidos na exordial. Por fim, requereu a improcedência da ação.

A MM. Vara, após regular instrução do feito, rejeitou as preliminares alinhavadas na contestação e julgou parcialmente procedente a reclamação, para o fim condenar a COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA e subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE MANAUS – PREFEITURA MUNICIPAL ao pagamento das verbas de aviso prévio (R$ 688,43), 13ºs salários (R$ 2.051,28), férias proporcionais e integrais acrescidas de 1/3 (R$ 5.468,62), FGTS 8% + 40% (R$ 3.020,75), multas dos arts. 467 e 477, da CLT (R$ 1.142,43), além da anotação na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias. Deferida a justiça gratuita ao autor. Custas pela reclamada no importe de R$ 261,20.

O litisconsorte opôs embargos de declaração às fls. 53/56, os quais foram julgados improcedentes pela sentença de fl.59, dos autos

O MUNICÍPIO DE MANAUS – PREFEITURA MUNICIPAL, interpôs Recurso Ordinário às fls. 67/85, visando à modificação da sentença, para o fim absolve-lo da condenação subsidiária imposta na decisão do juízo a quo. Renovou as preliminares, a prejudicial e as teses alinhavadas na peça contestatória. Ao fim pediu pelo provimento do apelo, vindicando o improcedência da reclamatória.

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Contrarrazões pelo reclamante às fls. 91/102, suscitando o desprovimento do recurso manejado pelo ente público

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 109/113-f/v, pelo conhecimento de ambos os recursos, e no mérito improvimento do apelo mantendo a condenação do Ente Público, de forma subsidiária.

É o Relatório.

VOTO

Admissibilidade:

Conheço do recurso do litisconsorte, MUNICÍPIO DE MANAUS – PREFEITURA MUNICIPAL, porque atendido os pressupostos de admissibilidade: é tempestivo, adequado, tem cabimento para impugnar decisão de 1º grau, a representação é regular, e as custas e o preparo, são dispensados por força do disposto nos arts. , IV e VI, do Decreto Lei nº 779 /1969 e 790-A, da CLT (introduzido pela Lei nº 10.537/2002).

M é r i t o

Da Carência de Ação/Ilegitimidade de parte:

A recorrente traz à baila a preliminar de carência de ação, arguindo ilegitimidade ad causam, tendo em vista a inexistência de vínculo empregatício entre ela e o reclamante, vez que não contratou o recorrido, não lhe pagava salário, não lhe dava ordens, nem supervisionava a execução das tarefas e o horário de trabalho.

Inconsistente a preliminar levantada, tendo em vista tratar-se de matéria de direito que está intimamente ligada ao meritum causae, não sendo possível sua apreciação em sede preliminar.

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Assim, rejeito a preliminar.

Da Prejudicial da Prescrição Bienal

O recorrente argüi, preliminarmente (fls. 470/491), a prescrição da pretensão da recorrente, com o argumento de que o vínculo empregatício extingüiu-se em 17/08/2004, conforme decidiu o juízo a quo, enquanto que a presente reclamação somente foi ajuizada em 08/01/2007, ultrapassando o biênio a que se refere o ART . , inciso XXIX, da CF/88.

Sem razão,

Trata-se de situação prevista expressamente na súmula de nº. 268 do TST, segundo o qual: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos".

O recorrido ajuizou reclamatória trabalhista anterior à presente, em data de 09/07/2008, com os mesmos pedidos a causa de pedir, consoante se observa do documento de fls. 43, como bem afirmou o juízo de primeiro grau, às fls. 44.

Partindo do exposto verifica-se que, no Direito do Trabalho, o arquivamento da demanda trabalhista produz um efeito bastante específico: possui o condão de interromper a contagem do prazo prescricional em relação aos pedidos idênticos formulados em ações futuras.

Logo, não restou configurada a prescrição bienal, razão porque rejeita se a prejudicial de mérito.

Da responsabilidade subsidiária da recorrente:

Os princípios norteadores da Administração Pública direta e indireta são os previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. O § 6º desse artigo consagra a responsabilidade objetiva das pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público, fixando a sua obrigação de indenizar sempre que cause

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dano a terceiro, pouco importando que esse dano se origine diretamente da Administração ou indiretamente, como no caso.

Apreciando o conjunto fático-probatório, constante dos autos, restou evidenciado, que o Município participou da relação processual, na condição de tomador dos serviços prestados, tendo sido, portanto, beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante, não havendo que se alegar ilegitimidade passiva ad causam.

As verbas trabalhistas devidas advêm, portanto, da fixação de responsabilidade subsidiária, diante de sua inconteste participação na relação processual.

De fato, verifica-se, que a cooperativa não se formara de acordo com as normas legais, mas com a finalidade de fraudar a aplicação da legislação de proteção ao trabalho subordinado, mediante a intermediação de mão-de-obra.

Todavia tal circunstância, não autoriza o reconhecimento da relação empregatícia diretamente com o ente público, porquanto não preenchido o pressuposto indispensável da prestação de concurso público a que alude o artigo 37, II, da Constituição Federal. Contudo, o reconhecimento da inexistência de vínculo empregatício, não conduz à conseqüência pretendida pelo recorrente, isto é, ficar isento de qualquer condenação.

A jurisprudência firme Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, consagra entendimento no sentido de que:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)".

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Ora, se por um lado o Município de Manaus não pode ser considerado empregador, pelas razões já expostas alhures, por outro lado é inequívoca a condição de tomador dos serviços, o que acarreta a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela pessoa jurídica que intermediou a prestação dos serviços (a cooperativa). Tal conclusão deriva da simples aplicação do verbete sumular acima referido, absolutamente pertinente à hipótese dos autos.

Nesse sentido, aliás, já se posicionou a Quarta Turma da Excelsa Corte Trabalhista, consoante se extrai do seguinte julgado:

"COOPERATIVA DE TRABALHO (COOTRASG) - ESTADO DO AMAZONAS -CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST). Constatada a fraude na contratação, na medida em que o reclamante, admitido formalmente pela Cooperativa de Trabalho e Serviços em Geral Ltda. Cootrasg, prestou serviços diretamente ao Estado do Amazonas, impõe-se a declaração de inexistência de vínculo com o beneficiário direto dos serviços, o Estado - nos termos do que dispõe o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, sem prejuízo, no entanto, de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos, em conformidade com o Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista provido em parte" (RR-805.401/2001, 4ª Turma, DJU de 17/9/2004, Relator Ministro Milton de Moura França).

Em relação MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT , está absolutamente equivocada o litisconsorte quanto ao argumento de que em razão da responsabilidade subsidiária, não poderia ser compelida ao pagamento das referidas multas, por não aplicar-se ao entes públicos.

PROCESSO TRT RO 0001420-27.2010.5.11.0012

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Nesse sentido são os seguintes precedentes:

MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 477 DA CLT. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e objeto do item IV da Súmula 331, o tomador dos serviços, ainda que integrante da administração pública direta ou indireta, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador. A multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias se insere entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. Recurso de Embargos de que não se conhece” (E-RR-663.320/2000, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 8/10/2004).

“MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Tribunal Regional impôs obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao Reclamante, incluindo as aludidas multas, na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não os satisfazer. O acórdão recorrido está conforme ao Enunciado nº 331, IV, do TST, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea b, da CLT. Embargos não conhecidos” (E-RR-51.464/2002-90009-00, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 16/4/2004).

PROCESSO TRT RO 0001420-27.2010.5.11.0012

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Em conclusão, conheço do recurso, e nego-lhe provimento , para manter incólume a sentença guerreada, pelos seus próprios fundamentos.

ISTO POSTO:

ACORDAM a Desembargadora Federal e os Juízes Convocados da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, negarlhe provimento, para manter incólume a sentença guerreada, na forma da fundamentação.

Assinado em 28 de março de 2012.

ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES

Desembargadora Federal do Trabalho - Relatora

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417981625/142020100121100/inteiro-teor-417981635