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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00048420110091100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00048420110091100
Relator
Solange Maria Santiago Morais
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00048420110091100_cf651.pdf
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Ementa

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

MENSALISTA Restando incontroverso o fato de que a remuneração do trabalhador era composta por comissões pagas mensalmente, não há falar-se em pagamento de repouso semanal remunerado, pois consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quizenalista, a teor do que dispõe o art. , § 2º, da Lei n. 605/1949.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417981899/48420110091100