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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00213720100051100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00213720100051100
Relator
Solange Maria Santiago Morais
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00213720100051100_9f016.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

De acordo com várias decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, inclusive com caráter de repercussão geral, é a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar causas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo. E não há mais possibilidade, no âmbito do serviço público, de contratações de servidores sob o regime celetista. Portanto, deixa esta Especializada de ter competência para julgar a presente ação por envolver servidor do regime administrativo temporário.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418021717/213720100051100

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