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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Ormy da Conceição Dias Bentes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-11__00024220100131100_27886.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT ED RO-XXXXX-40.2010.5.11.0013

ACÓRDÃO

3ª Turma

OCDB/2013

EMBARGANTE: CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Advogados: Dr (a). Armando Cláudio Dias dos Santos Junior e outros

EMBARGADA: ELIETE SANTOS DIAS DO VAL

Advogados: Dr (a). Wiston Feitosa de Sousa e outros

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO.

NÃO CONHECIDO. Uma vez não apontado de maneira clara e inequívoca o dispositivo jurisprudencial, legal ou constitucional ofendido, impedido o conhecimento de prequestionamento. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E DISPOSITIVO DO

ACÓRDÃO. Verificada divergência entre dispositivo do acórdão e respectiva ementa forçosa a correção desta para que conste o valor de R$50.000,00. OBSCURIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. Acolhida em parte o aclaratório para reformar a ementa do acórdão no sentido de consignar o voto vencido da relatora. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos às fls. 491/494 em face do v. Acórdão de fls. 483/489 proferido nos autos do presente processo, em que é embargante CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, e, como embargada, ELIETE SANTOS DIAS DO VAL.

Tratam-se de embargos declaratórios (fls. 491/494) protocolizados pela reclamada alegando haver contradição no Acórdão de fls. 483/489 no que concerne ao decidido quanto ao valor correspondente à indenização por danos morais e ao deferimento de honorário advocatícios, entre a parte dispositiva e a ementa.

É o Relatório.

V O T O:

I) Conhecimento

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT ED RO-XXXXX-40.2010.5.11.0013

ACÓRDÃO

3ª Turma

OCDB/2013

Embargos declaratórios encontram-se tempestivos, possui parte legítima, devidamente representada por advogado regularmente habilitado (fl. 497). Custas processuais e depósito recursal devidamente recolhidos e comprovados, fls. 454/456.

Todavia, somente no que tange ao tópico nomeado “Do Prequestionamento”, não conheço do mesmo uma vez que feito de modo genérico, não apontando o embargante de maneira clara e inequívoca qual a aplicação jurisprudencial, legal ou constitucional não observada pelo julgado.

II) Mérito

a. Contradição do valor de indenização por danos morais

Alega o embargante que foram deferidos, conforme dispositivo do Acórdão sub judice, o valor de R$50.000,00 concernente à indenização por danos morais e que foram deferidos também honorários advocatícios à parte autoral da ação, apesar do voto divergente da relatora, unicamente quanto a este tema.

Entretanto, alega contradição na ementa do julgado, fls. 483 e verso, onde consta como deferido a título de indenização por danos morais o valor de R$25.000,00 e indeferidos os honorários advocatícios, demandando, neste momento, o desfazimento da contradição apontada.

Razão parcial assiste ao embargante.

De fato, claramente aferível a contradição apontada pelo embargante, quanto ao valor da indenização por danos morais, de modo que forçoso acolher ao aclaratório determinando a alteração da ementa do Acórdão embargado para que, com respeito à respectiva indenização por danos morais, onde se lê R$25.000,00, leia-se, R$50.000,00.

b. Honorários advocatícios

Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, alegando o embargante também haver contradição entre o dispositivo do acórdão e a ementa respectiva, razão parcial lhe assiste.

Explica-se.

Conforme dispositivo do acórdão embargado, a presente relatora foi voto vencido, uma vez que indeferiu os honorários advocatícios, tendo o pleito em questão sido deferido pela maioria desta E. Turma. Assim, a ementa em questão encontra-se parcialmente correta vez que se mostra uníssona em linhas gerais com o voto proferido, porém, necessária sua correção para que conste:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT ED RO-XXXXX-40.2010.5.11.0013

ACÓRDÃO

3ª Turma

OCDB/2013

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA

219. Vencida a relatora, que reformava a decisão de primeira instância com o intuito de indeferir os referidos honorários.”

III) CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido por não conhecer tão somente do tópico referente ao prequestionamento, acolhendo parcialmente os embargos declaratórios manejados, com o intuito de reformar a ementa do acórdão de fls. 483/489, na forma da fundamentação.

ISTO POSTO:

ACORDAM a Desembargadora do Trabalho e os Juízes do Trabalho, convocados da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, não conhecer tão somente do tópico referente ao prequestionamento, acolhendo parcialmente os embargos declaratórios manejados, com o intuito de reformar a ementa do acórdão de fls. 483/489, na forma da fundamentação.

Assinado em 27 de Fevereiro de 2013.

ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES

Desembargadora do Trabalho – Relatora

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418088733/24220100131100/inteiro-teor-418088743

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