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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00186720090091100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00186720090091100
Relator
Jorge Álvaro Marques Guedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00186720090091100_5af7f.pdf
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Ementa

DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO

- Impõe-se a manutenção da decisão recorrida que deferiu ao Autor a devolução dos descontos indevidos efetuados pela empregadora, em razão de supostos prejuízos sofridos pela empresa em face da inadimplência de clientes. Não podendo esta Justiça anuir com a atitude do empregador de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, em total desrespeito ao preceito básico da Proteção ao Trabalhador vigente nesta Justiça.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418102588/186720090091100

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