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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00186720090091100
Relator
Jorge Álvaro Marques Guedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00186720090091100_5af7f.pdf
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Inteiro Teor

PROCESSO TRT RO – 0186700-17.2009.5.11.0009

ACÓRDÃO

2.ª Turma

JAMG/2012

RECORRENTES: MOISÉS DE SOUZA BATISTA

Advogado: Dr. Francinei Moreira de Almeida

MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (LOJAS RAMSONS)

Advogados: Dr. Márcio Luiz Sordi e outros

RECORRIDOS: OS MESMOS

DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO -Impõe-se a manutenção da decisão recorrida que deferiu ao Autor a devolução dos descontos indevidos efetuados pela empregadora, em razão de supostos prejuízos sofridos pela empresa em face da inadimplência de clientes. Não podendo esta Justiça anuir com a atitude do empregador de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, em total desrespeito ao preceito básico da Proteção ao Trabalhador vigente nesta Justiça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 9ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, MOISÉS DE SOUZA BATISTA e MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (LOJAS RAMSONS), como recorridos, OS MESMOS.

Alegou o reclamante que trabalhou para a reclamada no período de 1/12/2003 a 20/3/2009, na função de vendedor, recebendo salário variável (comissões sobre as vendas) de R$ 667,78.

PROCESSO TRT RO – 0186700-17.2009.5.11.0009

ACÓRDÃO

2.ª Turma

JAMG/2012

Postulou a devolução do valor total descontado indevidamente na quantia de R$ 16.440,53, além da aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT (50%) e o benefício da Justiça gratuita.

Em contestação às fls. 188/191 a reclamada arguiu a prejudicial da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 1/10/2004. No mérito, pugnou pela improcedência da ação.

Após regular instrução do feito, o Juízo a quo, em decisão de 192/194, acolheu a prejudicial suscitada para declarar prescritos os pedidos anteriores a 1/10/2004 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de ressarcimento de descontos indevidos, observados os seguintes parâmetros: ao somatório dos recibos carreados aos autos pelo reclamante (fls. 16/147), excluídos aqueles fulminados pela prescrição, somando-se os valores constantes das notas fiscais (campo VALOR TOTAL DA NOTA) de fls. 18, 22, 26, 36, 37, 38, 39, 42 e 44 do anexo. Ao final, concedeu ao autor o benefício da justiça gratuita.

Irresignados com a decisão, o reclamante e a reclamada ingressaram com recursos ordinários, cujas razões encontram-se às fls. 195/203 e fls. 206/209, respectivamente.

Contra-razões pela reclamada às fls. 214/217. Apesar de regularmente notificado, o reclamante não apresentou contrarrazões ao recurso da reclamada, conforme certidão de fls. 219.

É o relatório.

VOTO:

Recursos Ordinários em condições de conhecimento, por preencher os requisitos legais de admissibilidade.

PROCESSO TRT RO – 0186700-17.2009.5.11.0009

ACÓRDÃO

2.ª Turma

JAMG/2012

DO RECURSO DO RECLAMANTE

Pugna o reclamante pela reforma do julgado no tocante à aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, ao argumento que restou incontroverso, através da prova documental, os descontos indevidos efetuados pela recorrida.

Da análise dos argumentos esposados na peça recursal, vislumbra-se que não há que se falar na aplicação da multa do artigo 467 da CLT, ante a polêmica que se instaurou no processo quanto à legalidade dos descontos efetuados pela reclamada e a inexistência de parcelas incontroversas, vez que a recorrida impugnou os recibos apresentados pelo autor, com razoabilidade a gerar dúvida no julgador e se esquivar do pagamento do direito pleiteado. Tendo inclusive apresentado prova documental - notas fiscais emitidas em favor do recorrente, e a preposta da recorrida veemente em razão de supostos prejuízos sofridos pela empresa em razão da inadimplência de clientes rechaçado às alegações do recorrente.

Assim, não há que se falar em parcela incontroversa a dar azo a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT.

DO RECURSO DA RECLAMADA

Cinge-se o apelo da reclamada contra a condenação que sofreu em restituir ao recorrido a valores considerados indevidos, renovando a argumentação expendida na contestação no sentido de que na realidade, se trataram de compras de mercadorias efetuadas pelo Autor.

Aduz que a sentença embasou o deferimento no fato que a maioria das notas fiscais não estavam assinadas pelo recorrido. Concluindo que, aquelas que não constavam assinaturas do Autor, não teriam sido adquiridas por ele, e, portanto, a empresa teria se ressarcido em face da inadimplência de clientes ou a falta de produtos.

PROCESSO TRT RO – 0186700-17.2009.5.11.0009

ACÓRDÃO

2.ª Turma

JAMG/2012

Alega inexistir lógica em emitir notas fiscais destinadas ao recorrido para ressarcimento de inadimplência de clientes, pois ao efetuar a venda de produtos a cada um dos clientes é obrigatoriamente emitida uma nota fiscal. Portanto, inexiste lógica ao efetuar duas vezes recolhimentos de encargos fiscais (uma quando vendeu a mercadoria ao cliente e outra na ocasião em que inventava de se ressarcir junto ao recorrido).

Acrescenta ainda que as vendas são financiadas pela financeira “Losango” e operadoras de cartão de crédito, os quais se tornam responsável por eventual ocorrência de inadimplência.

Por arremate, destaca que o valor das mercadorias quase superou o valor que o autor recebeu ao longo do tempo em que trabalho na empresa, e, portanto, em caso da necessidade de efetuar descontos, este teria que trabalhar de graça.

Com base na prova testemunhal o Juízo singular embasou seu convencimento, consignado que a testemunha do autor confirmou as alegações do obreiro, enquanto que as testemunhas arroladas pela recorrida alegaram desconhecer a versão levantada por esta, de que o autor comprova produtos para revender, confirmando inclusive, uma delas que ao comprar, o funcionário deve assinar o recebido e a nota fiscal.

Em análise das provas carreadas aos autos em cotejo com a prova testemunha, assim como o julgador singular extrai-se que no caso em análise, tratar-se de transferência dos riscos do negócio à parte mais fraca, o empregado.

Como bem observou o magistrado de primeiro grau em sua decisão, as notas fiscais apresentadas pela ré (fls. 6/63 do anexo) em sua maioria não se encontram firmadas pelo obreiro, não se constituindo, portanto, em prova idônea para comprovar que os produtos ali constantes de fato foram recebidos por ele. Por outro lado, os recibos firmados pelo reclamante (fls. 16/147) se referem aos produtos, cujo ressarcimento suportou, os quais estão constantes nas notas fiscais regularmente assinadas, de forma a comprovar os descontos efetuados.

PROCESSO TRT RO – 0186700-17.2009.5.11.0009

ACÓRDÃO

2.ª Turma

JAMG/2012

Assim, resta caracterizada a ilegalidade dos descontos efetuados pela empregadora.

É cediço que se alguém põe em funcionamento qualquer atividade, cujo escopo é auferir lucro, responde pelos riscos que desta atividade possam advir. Não pode esta Justiça anuir com a atitude do empregador em descontar dos vencimentos do trabalhador, valores referentes a supostos prejuízos sofridos pela empresa em razão da inadimplência de clientes, vez que, tal atitude, consiste em transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, em total desrespeito ao preceito básico da Proteção ao Trabalhador vigente nesta Justiça.

Do exposto, irreparável o julgado singular.

Em conclusão, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego lhes provimento para manter inalterada a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

ISTO POSTO:

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz do Trabalho Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento para manter inalterada a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Assinado em 30 de novembro de 2012.

ORIGINAL ASSINADO

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Juiz do Trabalho Convocado-Relator

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418102588/186720090091100/inteiro-teor-418102601

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