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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00080220110161100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00080220110161100
Relator
Solange Maria Santiago Morais
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00080220110161100_771a9.pdf
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Ementa

ESTABILIDADE DECENAL - INDENIZAÇÃO EM DOBRO - PERÍODO ANTERIOR A OPÇÃO PELO FGTS - PDV - RENÚNCIA INEXISTENTE.

A instituição do PDV da empresa fez expressa previsão de que a natureza do Plano de 2009 é de dispensa sem justa, por força de regulamento. Assim, faz jus o empregado detentor da estabilidade decenal à sua indenização em dobro, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 8.036/90, que assegura ao trabalhador o direito ao pagamento da indenização do período anterior a sua opção pelo FGTS, quando despedido sem justa causa.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418736188/80220110161100