jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Ruth Barbosa Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-11__00052320110111100_e3b6e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO – XXXXX-65.2011.5.11.0011

ACÓRDÃO

3ª TURMA

ORIGEM: 11.ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados: Drs. Luiz Antonio Simões e outros

RECORRIDO : UMBERTO AKIRA MIWA

Advogados: Dra. Maria Francideuza da Costa e outros

ISONOMIA SALARIAL. A isonomia salarial pleiteada pelo reclamante funda-se no critério de antiguidade e merecimento estabelecido pela própria empresa reclamada, a fim de equiparar os salários dos empregados oriundos de empresas distintas, após a incorporação da CEAM e da MESA pela reclamada. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e como recorrido, UMBERTO AKIRA MIWA.

Alegou o reclamante, na inicial às fls. 02/08, que trabalha na reclamada desde 01/10/1980, exercendo o cargo de Economista, recebendo salário base de R$4.617,87, inferior ao salário base pago a funcionário que exerce cargo igual ao seu, que é de R$8.848,12. Aduziu que em janeiro de 2009 a Eletrobrás implantou uma tabela salarial, nivelando os salários das empresas do sistema com base na antiguidade ou “curva de maturidade”, o que findou por criar desigualdades salariais, com aumento apenas para alguns funcionários. Em março/2010 o reclamante obteve o realinhamento salarial, percebendo R$8.322,75 como salário base, porém, em abril/2010, teve o valor base diminuído para o montante anterior, e ainda sofreu descontos mensais referentes ao valor pago em março/2010. A título de exemplo, cita a Sra. Francisca Marlene Barreto Campos, com 28 anos de serviço na reclamada, exercente do cargo de Economista, que teve seu salário majorado no processo de 2009, por meio da “curva de maturidade”, quando também deveria ter sido aumentado o salário do autor. Pelo exposto, postulou diferença salarial de dezembro/2009 a janeiro/2011, com exceção de março/2010, bem como a diferença de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40%, diferenças vincendas até a

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO – XXXXX-65.2011.5.11.0011

ACÓRDÃO

3ª TURMA

efetiva regularização, com integração e reflexos, e multa do art. 467 da CLT. Requereu justiça gratuita.

Contestação da reclamada às fls. 85/95.

Após regular instrução, a Exma. Juíza Indira Socorro Tomaz de Souza e Silva prolatou decisão às fls. 99/101, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos dos parâmetros para liquidação expostos na fundamentação, o montante referente às diferenças salariais do período de dezembro/2009 a dezembro/2010, devendo ser paga até o efetivo nivelamento do reclamante com os demais ocupantes do mesmo cargo em igual faixa de maturidade, considerando as variações salariais ocorridas no curso da demanda. Deferidos os reflexos da parcela em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS 8%, gratificações, horas extras, adicional de periculosidade do período, pagos em contracheque. Improcedente a multa do art. 467 da CLT. Deferida a justiça gratuita.

Recurso Ordinário da reclamada às fls. 103/110, alegando que o aumento salarial da autora decorreu de uma portaria que foi anulada posteriormente por padecer de máculas, pois não obedecia ao plano de cargos e salários vigente à época, e foi ato unilateral que afrontou o art. 37 da CF, no que tange à moralidade, impessoalidade e legalidade no serviço público. Requer sejam exarados entendimentos expressos sobre as questões constitucionais e federais suscitadas, na forma da Súmula 287 do C. TST, e das Súmulas 282 e 356 do E. STF.

Contrarrazões do reclamante às fls. 115/119.

É o relatório.

VOTO

Conheço do Recurso Ordinário da reclamada, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: pressupostos intrínsecos (legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Sentença prolatada em 30/6/2011, cientes as partes na mesma data, recurso interposto em 7/7/2011, preparo às fls. 111/112 e regularidade na representação às fls. 61/62. Conheço das contrarrazões do reclamante, porque tempestivas e com representação regular.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO – XXXXX-65.2011.5.11.0011

ACÓRDÃO

3ª TURMA

Alega a reclamada que o aumento salarial da autora decorreu de uma portaria que foi anulada posteriormente por padecer de máculas, pois não obedecia ao plano de cargos e salários vigente à época, e foi ato unilateral que afrontou o art. 37 da CF, no que tange à moralidade, impessoalidade e legalidade no serviço público. Requer sejam exarados entendimentos expressos sobre as questões constitucionais e federais suscitadas, na forma da Súmula 287 do C. TST, e das Súmulas 282 e 356 do E. STF.

Ab initio, por oportuno e a propósito das questões suscitadas pela recorrente e, ainda, para evitar embargos de declaração meramente protelatórios, a respeito de manifestação expressa e explícita a respeito de diversos dispositivos legais, cabe esclarecer que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos pela parte, devendo ater-se àqueles efetivamente relevantes para o deslinde do litígio.

Pois bem.

A isonomia salarial pleiteada pelo reclamante funda-se no critério de antiguidade e merecimento estabelecido pela própria empresa reclamada, conforme documento juntado à fl. 04 do anexo, datado de 02/03/2010, a fim de equiparar os salários dos empregados oriundos da extinta Companhia Energética do Amazonas – CEAM, aos salários dos funcionários advindos da extinta Manaus Energia S/A – MESA, considerando que possuíam tempos de serviço compatíveis e obedecendo ao plano de cargos, carreiras e salários em vigor.

Deste modo, em março/2010 o reclamante recebeu aumento salarial, conforme demonstra seu contracheque (fl. 23). No entanto, em abril/2010 teve o aumento cancelado e determinada a devolução dos valores percebidos “indevidamente”, mediante anulação da portaria que havia concedido o aumento, declarada pelo Diretor-Presidente da reclamada, sem maiores justificativas. Paralelamente, havia na demandada funcionários ocupantes do mesmo cargo do autor e com tempo de serviço equivalente, que estavam percebendo o aumento salarial desde dezembro/2009, como a Sra. Francisca Marlene Barreto Campos (contracheques às fls. 36/58 dos autos).

Ante o exposto, não há se falar em anulação da portaria por desobediência ao plano de cargos e salários ou por ser ato unilateral a contrariar o art. 37 da CF, ofendendo os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade no serviço público. A moralidade administrativa é o comportamento ético necessário ao administrador, que está associado à

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO – XXXXX-65.2011.5.11.0011

ACÓRDÃO

3ª TURMA

honestidade e à aceitação da conduta pela sociedade. A legalidade significa a sujeição do administrador público aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum. E a impessoalidade visa excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas, devendo o administrador agir da mesma forma se o beneficiado fosse seu pior inimigo ou o prejudicado fosse seu melhor amigo. Como se vê, afronta não houve aos citados princípios do art. 37 da CF, pois o aumento salarial não fere as bases diretivas da Administração Pública. Incorreta é a anulação do aumento salarial sem fundamentação plausível e em desconformidade com a isonomia que deve reger as relações trabalhistas.

Portanto, correta decisão singular ao deferir as diferenças salariais, com integração e reflexos pleiteados, pelo que a mantenho.

EM CONCLUSÃO, conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão atacada, conforme fundamentação.

ISTO POSTO

ACORDAM a Desembargadora Federal e as Juízas Convocadas da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão atacada, conforme a fundamentação.

Assinado em 29 de novembro de 2011.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Juíza Convocada – Relatora

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418740973/52320110111100/inteiro-teor-418740979

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: RORSUM XXXXX-66.2020.5.18.0083 GO XXXXX-66.2020.5.18.0083

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2015.8.26.0100 SP XXXXX-15.2015.8.26.0100

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-57.2014.5.04.0721

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso: XXXXX ES XXXXX