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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00034320100091100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00034320100091100
Relator
Solange Maria Santiago Morais
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00034320100091100_cf652.pdf
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Ementa

DESCONTOS ILEGAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Restando indubitável nos autos o fato do empregador transferir parte do risco do seu empreendimento para a obreira, usando-a como revendedora de seus produtos, para atingir nicho mercadológico no interior do Estado, é devido o rembolso dos valores ilegalmente descontados, nos termos do disposto no art. 462. da CLT.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419256458/34320100091100