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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000231-95.2016.5.11.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes
Relator
MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO
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Ementa

RECURSO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Em que pese as razões do Juízo a quo e da Reclamada, entendo que o quantum indenizatório fixado na sentença não é condizente com o dano sofrido pelo Reclamante, não atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual decido majorar o valor da indenização por dano moral para R$15.000,00. DO DANO MATERIAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E EMERGENTES. Diante do quadro fático, não há falar em pensão mensal vitalícia, haja vista não haver incapacidade permanente e definitiva. DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DO RECLAMANTE ENQUANTO FOR NECESSÁRIO, COM INSERÇÃO NOS PLANOS DE SAÚDE DA EMPRESA RECORRIDA. Conforme dispõe o artigo 30da Lei nº 9.656/98 no caso de extinção do vínculo de emprego, é assegurado ao empregado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No caso dos autos, como o Reclamante requereu que o plano de saúde fosse mantido totalmente às expensas da Reclamada, há clara afronta à previsão legal, o que impõe o indeferimento do pedido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464520387/2319520165110014