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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes
Relator
MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICI�RIO
JUSTI�A DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O
3� Turma
Identifica��o

PROCESSO n� 0000231-95.2016.5.11.0014 (RO)

RECORRENTE: FRANCISCO JUNIOR THOMASSEN DA SILVA

RECORRIDA: NEOTEC IND�STRIA E COM�RCIO DE PNEUS LTDA

RELATORA: MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO

mlo.

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. MAJORA��O DO QUANTUM INDENIZAT�RIO. Em que pese as raz�es do Ju�zo a quo e da Reclamada, entendo que o quantum indenizat�rio fixado na senten�a n�o � condizente com o dano sofrido pelo Reclamante, n�o atendendo aos par�metros da razoabilidade e proporcionalidade, raz�o pela qual decido majorar o valor da indeniza��o por dano moral para R$15.000,00. DO DANO MATERIAL A T�TULO DE LUCROS CESSANTES E EMERGENTES. Diante do quadro f�tico, n�o h� falar em pens�o mensal vital�cia, haja vista n�o haver incapacidade permanente e definitiva. DAS DESPESAS COM TRATAMENTO M�DICO DO RECLAMANTE ENQUANTO FOR NECESS�RIO, COM INSER��O NOS PLANOS DE SA�DE DA EMPRESA RECORRIDA. Conforme disp�e o artigo 30 da Lei n� 9.656/98 no caso de extin��o do v�nculo de emprego, � assegurado ao empregado o direito de manter sua condi��o de benefici�rio, nas mesmas condi��es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No caso dos autos, como o Reclamante requereu que o plano de sa�de fosse mantido totalmente �s expensas da Reclamada, h� clara afronta � previs�o legal, o que imp�e o indeferimento do pedido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELAT�RIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordin�rio, oriundos da MM. 14�. Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que figura como Recorrente FRANCISCO JUNIOR THOMASSEN DA SILVA e como recorrida NEOTEC IND�STRIA E COM�RCIO DE PNEUS LTDA.

Trata-se de reclama��o trabalhista onde o Reclamante postula indeniza��o por danos morais e materiais, decorrentes de doen�a ocupacional. Alega que foi contratado pela Reclamada em 17.09.2013, para exercer a fun��o de Ajudante de Produ��o, com �ltima remunera��o R$836,02, sendo demitido sem justo motivo em 02.09.2015; que laborava; que laborava por longos per�odos em p�, com postura inadequada e esfor�o repetitivo, causando-lhe dores na coluna e ombros, ficando impossibilitado de exercer suas atividades profissionais; que foi diagnosticado ser portador em ambos os ombros de Tendinopatia, Tend�o do Supra-Espinhoso, Bursite, Bursa Subacromial/Subdeltoidea, estando acometido de doen�a ocupacional, requer a condena��o da Reclamada no pagamento indeniza��o por danos morais e materiais, juros e corre��o monet�ria, honor�rios advocat�cios e os benef�cios da justi�a gratuita. Atribui � causa o valor de R$145.046,00.

A Reclamada contestou o feito (ID. bd9e319 - P�g. 1/26). Arguiu em preliminar a in�pcia da inicial por falta de pedido e por desarmonia entre a narra��o dos fatos e aus�ncia de conclus�o l�gica. No m�rito, impugnou os pleitos. Pede pela improced�ncia dos pedidos.

Em audi�ncia, o Ju�zo determinou a realiza��o de per�cia t�cnica, para a verifica��o do nexo de causalidade e mensura��o da extens�o do dano causado ao Reclamante. (ID. 39856ff - P�g. 1/3).

A Reclamada indicou Assistente T�cnico e quesitos para ser respondido pelo Perito do Ju�zo. (ID. 5960c26 - P�g. 1/2 e ID. 1332c41 - P�g. 1/2). O Reclamante n�o apresentou quesitos.

Laudo pericial, concluindo pela Exist�ncia de Nexo Causal entre as doen�as dos ombros do Autor e a atividade laboral desempenhada na Reclamada; Exist�ncia de Nexo Concausal entre o a dor lombar do Autor - lombalgia (epis�dio agudo, passageiro e autolimitado no curso de uma doen�a cr�nica) e o trabalho executado na Reclamada e Inexist�ncia de Nexo Causal ou Concausal entre a doen�a degenerativa da coluna do Reclamante e o trabalho executado na Reclamada. (ID. 7fdd29f - P�g. 21).

A Reclamada impugnou o laudo pericial na integra, bem como juntou o parecer cr�tico do Assistente T�cnico da Reclamada. (ID. 25cf022 - P�g. 1/21).

Reiniciada a instru��o processual. Dispensado o depoimento das partes, sem obje��o. Encerrada a instru��o processual. Raz�es Finais das partes remissivas � inicial e � contesta��o, respectivamente. Recusada as propostas de concilia��o. (ID. 8cc3b24 - P�g. 1/2).

Prolatada a decis�o. REJEITADA a preliminar de in�pcia da peti��o inicial. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclama��o, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do tr�nsito em julgado da presente decis�o, o valor l�quido de R$ 8.360,20 (oito mil trezentos e sessenta reais e vinte centavos) a t�tulo de indeniza��o por danos morais, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 167,20, calculadas sobre o valor da condena��o. Deferidos � parte reclamante os benef�cios da justi�a gratuita. Para as atualiza��es futuras das verbas deferidas, se necess�rias, incidir�o juros de mora e corre��o monet�ria nos termos estipulados na fundamenta��o. (ID. 2b87067 - P�g. 1/16).

�O Reclamante interp�s recurso ordin�rio, requerendo a majora��o do valor deferido a t�tulo de indeniza��o por dano moral e o deferimento da indeniza��o por dano material. (ID. 338bf48 - P�g. 1/11).

A Reclamada apresentou contrarraz�es ao recurso do Reclamante, requerendo a manuten��o da decis�o quanto aos danos materiais e o n�o provimento quanto aos danos morais. (ID. 1eab6fd - P�g. 1/13).

� o relat�rio.

ADMISSIBILIDADE:

Conhe�o do recurso do Reclamante eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade (� tempestivo, adequado, Recorrente beneficiado por justi�a gratuita, e subscrito por patrono com procura��o nos autos).

Atendidos os pressupostos de conhecimento das contrarraz�es da Reclamada, a tempo e modo.

M�RITO

Recurso do Reclamante.

DA MAJORA��O DO QUANTUM INDENIZAT�RIO:

Pugna o Reclamante pela majora��o do valor deferido a t�tulo de dano moral, por n�o atender sua finalidade, ou seja, o punitivo do agente e o compensat�rio, em rela��o � perda sofrida.

O Ju�zo a quo com base no laudo do perito oficial deferiu a t�tulo de indeniza��o por dano moral o valor de R$8.360,20.

Analiso.

� cedi�o que n�o h� na legisla��o p�tria delineamento do "quantum" a ser fixado a t�tulo de dano moral, cabendo ao Juiz fix�-lo, equitativamente, sem se afastar da m�xima cautela e sopesando todo o conjunto probat�rio constante dos autos. Assim, o julgador a lan�ar m�o do princ�pio da razoabilidade, cujo corol�rio � o princ�pio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a rela��o de equival�ncia entre a gravidade da les�o e o valor monet�rio da indeniza��o imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor n�o fique impune e servir de desest�mulo a pr�ticas inadequadas aos par�metros da lei.

No caso em tela, o Ju�zo a quo, com base no conjunto f�tico probat�rio, reconheceu a responsabilidade da Reclamada pela doen�a ocupacional do Reclamante, condenando a Reclamada no pagamento de indeniza��o por danos morais no importe de R$8.360,20.

Verifica-se dos autos que, o Reclamante foi acometido por Tendinopatia do supraespinhal e Bursite subacromialsubdeltoidea nos ombros e, nos termos do laudo pericial, ficou comprovado que houve o nexo de causalidade entre as atividades exercidas pelo Reclamante, haja vista que foram identificados fatores de risco para adoecimento dos ombros, como flex�o e abdu��es dos ombros, associados � carga e repetitividade, e, nexo concausal entre a dor lombar do Autor - lombalgia e o trabalho executado na Reclamada em virtude de posturas ergon�micas inadequadas.

O dano, portanto, foi devidamente comprovado, al�m do laudo pericial (ID. 7fdd29f - P�g. 1/29), tem-se as Ultrassonografias dos Ombros, datados em 23/02/2015, com diagnostico de Tendinopatia do supraespinhal; Resson�ncia Magn�tica da Coluna Tor�cica e Lombossacra, datada de 24/02/2015, com diagnostico de discreta hipo-hidrata��o do disco intervertebral L5-S1 associado a discreta redu��o da altura do mesmo e discreto abaulamento das fibras discais posteriores em L5-S1. (ID. 7fdd29f - P�g. 9 e ID. fccd992 - P�g. 1/2), bem como do ASO (Atestado de Sa�de Ocupacional) onde consta que o Reclamante estava exposto a risco f�sico e ergon�mico, datado de 16.09.c013. (ID. 9b15f99 - P�g. 1)

Quanto � exist�ncia do nexo de causalidade e concausalidade entre as atividades realizadas pelo Reclamante na empresa e as doen�as verificadas no decorrer do contrato de trabalho, constato que a per�cia foi clara no sentido de sua exist�ncia, consoante se observa do Laudo Pericial, uma vez que as atividades do Reclamante relatadas durante a realiza��o da per�cia e n�o contestadas pela Reclamada, uma vez que houve o acompanhamento do representante da empresa, implicavam em movimentos repetitivos e riscos ergon�micos e f�sicos, sendo, inclusive o grau de risco da atividade da Reclamada 3. (ID. 7fdd29f - P�g. 3/5, ver inclusive fotos do Autor trabalhando e, ID. 7fdd29f - P�g. 22.

Importante frisar que o simples fato de uma doen�a ser pr�-existente ou degenerativa n�o elide a possibilidade de o trabalho ter contribu�do para seu desencadeamento ou agravamento, dada � continuidade de atividades desempenhadas por este, em atividade que existia risco ergon�mico.

Sobre o tema, esclarece-se que o trabalho pode atuar como concausa, hip�tese em que a doen�a deve ser reconhecida como ocupacional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91.

Acerca do assunto assim pondera Sebasti�o Geraldo de Oliveira em sua obra "Indeniza��es por Acidente do Trabalho ou Doen�a Ocupacional":

"Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doen�a ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doen�as preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doen�as comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerentes a grupo et�rio." (1� ed., S�o Paulo: LTr, 2005, p. 48, grifo nosso)

Acrescenta, ainda, o ilustre professor:

O nexo concausal aparece com frequ�ncia no exame das doen�as ocupacionais. A doen�a fundada em causas m�ltiplas n�o perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclos�o ou agravamento, conforme prev� o art. 21, I, da Lei 8.213/91. Diante dessa previs�o legal, aplica-se na hip�tese a teoria da equival�ncia das condi��es ou da conditio sinequa non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento � considerado causa, pois n�o se deve criar distin��o entre causa e condi��o. N�o h� necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doen�a, como ocorre na aplica��o da teoria da causalidade adequada, pois todas as condi��es ou causas t�m valora��o equivalente. � necess�rio apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doen�a, mas n�o que contribua decisivamente."(Op. Cit., p. 142/143, grifo nosso).

Nesse diapas�o, se tem o potencial lesivo das atividades laborais justamente para os ombros e coluna lombar do Reclamante e, considerando que a Reclamada apenas comprovou que o Reclamante recebeu treinamento para exercer a fun��o de auxiliar de produ��o I (ID. f6d06f8 - P�g. 1), tal medida n�o foi eficaz para a elimina��o da doen�a que esta acometido o Reclamante que foi admitido em perfeita higidez f�sica, e que as patologias surgiram e agravaram no decorrer do contrato de trabalho, tem-se que a empregadora deixou de cumprir o dever legal de manter um ambiente seguro de trabalho, sendo evidente a sua culpa pelo desenvolvimento das les�es que acometem o Autor.

Verifica-se que a Reclamada n�o fiscalizou o uso dos equipamentos de seguran�a, bem como n�o foram juntados os exames m�dicos peri�dicos a que deveria ter se submetido o Reclamante no curso do per�odo contratual, conforme previs�o do art. 168 da CLT e NR da Portaria n. 3.214/78 do Minist�rio do Trabalho.

Portanto presentes os elementos necess�rios � configura��o da responsabilidade civil, � demandada incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo Reclamante.

Importante destacar que o Reclamante foi admitido APTO e saud�vel, demitido sem justo motivo aos 28 anos de idade, na fun��o de Ajudante de Produ��o, com remunera��o de R$836,02, trabalhando com postura em p�, durante 2 anos, na confec��o da carca�a do PNM (pneus), onde trocava de 7 a 8 bobinas por noite, sendo que cada bobina pesava de 28 a 32kg (ID. 7fdd29f - P�g. 4), passando em seguida para o setor de bobinas, com produ��o de 220 a 240 carca�as por turno e por hora, aproximadamente, 30 carca�as com peso: 3,600kg (ID. 7fdd29f - P�g. 6), tudo em prol da Reclamada, estando acometido de Tendinopatia do supraespinhal e Bursite subacromialsubdeltoidea nos ombros e com lombalgia, devido ao trabalho executado na Reclamada, estando com restri��es para atividades repetitivas, flex�o e abdu��es dos ombros.

Nesse contexto, em que pese as raz�es do Ju�zo a quo e da Reclamada, entendo que o quantum indenizat�rio fixado na senten�a n�o � condizente com o dano sofrido pelo Reclamante, n�o atendendo aos par�metros da razoabilidade e proporcionalidade, raz�o pela qual decido majorar o valor da indeniza��o por dano moral para R$15.000,00.

Desse modo, reformo a senten�a guerreada, para majorar o quantum indenizat�rio a t�tulo de dano moral para R$15.000,00, por atender ao princ�pio da razoabilidade e proporcionalidade.

DO DANO MATERIAL A T�TULO DE LUCROS CESSANTES E EMERGENTES:

Em raz�es de recurso o Reclamante requer o deferimento do pedido de indeniza��o por dano material, argumentando que se encontra com a capacidade laborativa reduzida. Requer o deferimento da indeniza��o por dano material a t�tulo de lucros cessantes e emergentes.

O Ju�zo a quo, indeferiu o pedido sob o fundamento de que o Reclamante n�o comprovou qualquer preju�zo financeiro decorrente da doen�a ocupacional, haja vista que o dano material deve ser cabalmente comprovado para que se possibilite seu ressarcimento.

Examino.

� cedi�o que o dano os lucros cessantes possuem a finalidade prec�pua de compensar o lesado daquilo que razoavelmente deixaria de perceber se n�o houvesse ocorrido o evento danoso, enquanto os danos emergentes constituem o preju�zo efetivo e imediato de cunho patrimonial sofrido pelo indiv�duo lesado em seu direito.

Em analise ao conjunto probat�rio, restou demonstrado a exist�ncia de nexo causal e concausal entre as doen�as dos ombros e coluna lombar do Autor, sendo-lhe deferido a indeniza��o por dano moral.

Nos termos do art. 950 do CCB, se estiverem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, nas hip�teses de acidentes que acarretem invalidez permanente, s�o devidas as seguintes indeniza��es: despesas de tratamento at� o fim da convalescen�a; lucros cessantes tamb�m at� o fim da convalescen�a e pens�o correspondente � import�ncia do trabalho para que a v�tima se inabilitou. A pens�o indenizat�ria resulta da invalidez (parcial ou total) por doen�a ocupacional, envolvendo a culpa do empregador (art. 950 do CCB).

Denota-se dos autos, que n�o restou provado que o Reclamante tenha sofrido preju�zos materiais advindos da doen�a ocupacional, haja vista que a Perita ao fazer a avalia��o f�sica do Autor, constatou que N�O H� INCAPACIDADE LABORATIVA, bem como a doen�a dos ombros � REVERS�VEL. (Quesitos do Ju�zo h e i - ID. 7fdd29f - P�g. 23), al�m disso, em resposta ao quesito j do Ju�zo, a Senhora Perita respondeu que o tratamento m�dico para o Autor � o fisioterap�utico com 40 sess�es de fisioterapia, ao custo m�dio de 80 reais cada sess�o, que podem ser realizadas pelo SUS.(ID. 7fdd29f - P�g. 23).

Verifica-se, que apesar de existir nos autos guia de exame para fisioterapia, nada consta que o Reclamante fez qualquer sess�o de fisioterapia. (ID. c9c6108 - P�g. 1), bem como n�o demonstrou que faz uso de medicamentos, portanto, o Autor n�o comprovou o preju�zo econ�mico advindo da conduta da Reclamada.

Diante do quadro f�tico, n�o h� falar em pens�o mensal vital�cia, haja vista n�o haver incapacidade permanente e definitiva.

Desse modo, mantenho a decis�o que indeferiu o pedido de indeniza��o por dano material ao Reclamante a t�tulo de lucros cessantes e emergentes.

Nada a reformar.

DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO M�DICO DO RECLAMANTE ENQUANTO FOR NECESS�RIO, COM INSER��O NOS PLANOS DE SA�DE DA EMPRESA RECORRIDA:

O pedido do Recorrente para que a Reclamada seja condenada no pagamento das despesas com tratamento m�dico enquanto for necess�rio, bem como a inser��o no plano de sa�de, tem como fundamento a doen�a ocupacional adquirida na Reclamada.

Analiso.

Considerando que o Autor n�o comprovou o preju�zo econ�mico advindo da conduta da Reclamada, bem como n�o h� incapacidade laborativa, sendo a patologia dos ombros revers�veis, n�o h� como deferir o pedido de pagamento das despesas com tratamento m�dico.

Com rela��o a inser��o do Reclamante no plano de sa�de da Reclamada, disp�e o artigo 30 da Lei 9656/98, que � assegurado ao trabalhador o direito de manter sua condi��o de benefici�rio, nas mesmas condi��es de cobertura assistencial que gozava ao tempo da vig�ncia do contrato laboral, desde que assuma o pagamento integral do custeio. Nesse sentido, a manifesta��o expressa quanto ao interesse do Reclamante na perman�ncia no plano de sa�de era necess�ria e, uma vez n�o formalizada, n�o h� que se falar em manuten��o do benef�cio.

Portanto, n�o havendo previs�o legal de que tal pagamento seja de responsabilidade exclusiva ou solid�ria da Reclamada ap�s o t�rmino do contrato de emprego, nem se constatando nos autos a exist�ncia de incapacidade laboral do Reclamante, n�o merece prosperar o pedido, at� porque n�o se mostra razo�vel admitir que uma empresa tenha a obriga��o de manter o plano de sa�de de todos os funcion�rios por ela dispensados.

Nada a reformar.

Conclus�o do recurso

DISPOSITIVO

Em conclus�o, conhe�o do recurso do Reclamante, e, dou-lhe parcial provimento para, reformando a senten�a guerreada majorar o valor deferido a t�tulo de indeniza��o por dano moral para R$15.000,00. Custas complementares pela Reclamada, no importe de R$132,80, calculadas sobre o valor arbitrado da condena��o. Mantenho o julgado nos demais termos, acrescidos das raz�es em ep�grafe.

AC�RD�O

Cabe�alho do ac�rd�o

Ac�rd�o

(Sess�o Ordin�ria do dia 25 de maio de 2017)

Participaram do julgamento os Excelent�ssimos �Desembargadores do Trabalho:� Presidente - MARIA DE F�TIMA NEVES LOPES; Relatora - MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Ju�za Titular da 16� VTM, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN); e JOS� DANTAS DE G�ES. Presente, ainda, a Excelent�ssima Procuradora do Trabalho da 11� Regi�o SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES.

Obs.: Sustenta��o oral pelo advogado Armando Claudio Dias dos Santos J�nior.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11� Regi�o, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso do Reclamante, e, dar-lhe parcial provimento para, reformando a senten�a guerreada majorar o valor deferido a t�tulo de indeniza��o por dano moral para R$15.000,00. Custas complementares pela Reclamada, no importe de R$132,80, calculadas sobre o valor arbitrado da condena��o. Manter o julgado nos demais termos, acrescidos das raz�es em ep�grafe.

Assinatura

MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO

��������������������������������� Relatora

VOTOS

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